Comissão de Constituição e Justiça - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 20/05/2009
Legislatura 16ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 341/2007 Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei nº 6.374, de 1989, que dispõe sobre o ICMS, reduzindo a alíquota sobre as operações relativas a jóias folheadas e bijuterias.
Projeto de lei 606/2007 Atualizando informações
Ementa: Estende aos servidores públicos integrantes do Quadro do Magistério da Fundação Paula Souza, os efeitos do artigos 68 e 69 da Lei 10.261, de 1968.
Projeto de lei 1201/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Renato Cordeiro" à Escola Técnica Estadual de Birigui.
Projeto de lei 1240/2007 Atualizando informações
Ementa: Institui a Justiça de Paz.
Projeto de lei 1283/2007 Atualizando informações
Ementa: Determina a inclusão de peixe na merenda escolar das instituições públicas de ensino do Estado.
Projeto de lei 1365/2007 Atualizando informações
Ementa: Limita a área para o plantio da cana-de-açúcar em sessenta por cento da extensão territorial do Estado.
Projeto de lei 1428/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Professor Dario Giometti" à Escola Estadual do Bairro Leão I, em Castilho.
Projeto de lei 123/2008 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Professora Idalina Ladeira Ferreira" à Escola Estadual Cidade Soberana II, em Guarulhos.
Projeto de lei 378/2008 Atualizando informações
Ementa: Proíbe, no âmbito da administração pública estadual, a nomeação ou designação, para cargos em comissão ou funções de confiança, de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau de titulares que têm a prerrogativa dessa nomeação ou designação, ou de agente público que esteja sob sua subordinação direta.
Projeto de lei 623/2008 Atualizando informações
Ementa: Determina que as consultas médicas e exames de saúde para pessoas com deficiência, gestantes e idosos sejam realizadas no prazo máximo de três dias.
Projeto de lei 664/2008 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Estéfano Luiz Menon" ao viaduto localizado no km 431,25 da SP-425, no dispositivo em desnível do início da estrada vicinal que dá acesso ao município de Caiabu. Parecer nº 1336, de 2009, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 698/2008 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Grupo de Atendimento aos Usuários de Álcool, Drogas e Outras Dependências nos estabelecimentos prisionais do Estado.
Projeto de lei 703/2008 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Antonio Belizandro Barbosa Rezende" à Faculdade de Tecnologia - FATEC de Itapetininga.
Projeto de lei 712/2008 Atualizando informações
Ementa: Institui sistema especial de reserva de vagas nas Universidades e demais unidades do sistema de ensino superior do Estado, para estudantes filhos de policiais civis e militares mortos ou incapacitados em razão do serviço.
Projeto de lei 718/2008 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta o artigo 2º-A à Lei nº 10.241, de 1999, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado.
Projeto de lei 722/2008 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Rodrigues Paulino" à rodovia de acesso SPA 388 - 300, em Presidente Alves. Parecer nº 1338, de 2009, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 755/2008 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia do Capelão".
Projeto de lei 776/2008 Atualizando informações
Ementa: Determina a criação de uma cartilha com orientações sobre os cuidados com a saúde em relação ao uso do computador para ser distribuída gratuitamente aos estudantes das escolas públicas de ensino fundamental e médio pertencentes ao Estado. Parecer nº 1256, de 2010, de relator especial pela Comissão de Redação.
Projeto de lei 784/2008 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatória a instalação de sistema de aquecimento de água, por meio do aproveitamento da energia solar, nas edificações construídas pelo Governo do Estado ou financiadas com recursos oriundos do Tesouro Estadual.
Projeto de lei 799/2008 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar e instalar um Batalhão de Polícia Militar em Tupã.
Projeto de lei 800/2008 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Ismael Sanches" ao viaduto localizado na Rodovia Jornalista Francisco Aguirre Proença - SP 101 na altura do cruzamento com a Rodovia do Açúcar - SP 308, em Capivari. Parecer nº 1727, de 2009, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 807/2008 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder terapia em grupo para as mulheres com câncer de mama, nas unidades de saúde do Estado.
Projeto de lei 821/2008 Atualizando informações
Ementa: Reabre prazo previsto no artigo 45 da Lei nº 8.107, de 1992, que dispõe sobre a atividade dos despachantes perante os órgãos da Administração Pública do Estado.
Projeto de lei 822/2008 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatória, nos rótulos/embalagens e nas campanhas publicitárias de produtos alimentícios industrializados, informação visível referente à quantidade de sódio.
Projeto de lei 823/2008 Atualizando informações
Ementa: Institui a "Semana de Incentivo ao Jovem Empreendedor" no Estado.
Projeto de lei 825/2008 Atualizando informações
Ementa: Obriga os estabelecimentos de ensino a notificar as autoridades competentes dos casos de violência contra os seus alunos.
Projeto de lei 826/2008 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a fiscalização e o controle do tráfego de veículos e combinações de veículos transportadores de cargas cuja capacidade de tração ultrapasse o limite de 20 toneladas nas rodovias estaduais.
Projeto de lei 827/2008 Atualizando informações
Ementa: Institui a "Política de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento do Câncer Bucal".
Projeto de lei 829/2008 Atualizando informações
Ementa: Disciplina a prestação de serviços de assistência técnica pelos fornecedores de serviços ou bens duráveis.
Projeto de lei 832/2008 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir a "Política de Medidas e Ações Compensatórias", dirigida aos municípios do Estado onde são construídas e instaladas Unidades Prisionais.
Projeto de lei 833/2008 Atualizando informações
Ementa: Obriga os estabelecimentos industriais e condomínios residenciais que possuírem caixa d'água para armazenamento de água potável com capacidade acima de 50.000 (cinqüenta mil) litros a manterem um químico responsável pela manutenção da qualidade da água.
Projeto de lei 836/2008 Atualizando informações
Ementa: Determina que os oficiais de justiça cuja morte ou invalidez tenha ocorrido no cumprimento do dever ou em razão da função, ainda que fora do horário de serviço, farão jus à indenização proveniente de seguro de vida.
Projeto de lei 839/2008 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Delegado Antonio Veira da Silva Guilherme" ao 4º Distrito Policial do Município de Diadema. Parecer nº 2433, de 2009, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 844/2008 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Governador Mário Covas Junior" à Escola Estadual Parque das Bandeiras, Gleba II, em São Vicente.
Projeto de lei 1/2009 Atualizando informações
Ementa: Institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas - PEMC. Parecer nº 1881, de 2009, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 7/2009 Atualizando informações
Ementa: Limita o número de alunos nas salas de aula do ensino fundamental que têm matriculado aluno com necessidades especiais. Parecer nº 1087, de 2014, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 14/2009 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre doações ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Projeto de lei 17/2009 Atualizando informações
Ementa: Estabelece que os documentos societários submetidos a registro na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP tenham firmas reconhecidas por autenticidade.
Projeto de lei 18/2009 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatória a inserção de mensagem informativa sobre produtos cariogênicos nos rótulos ou embalagens destes.
Projeto de lei 19/2009 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa do Clube de Pesca Mentirosos do Itaim Paulista", na Capital.
Projeto de lei 22/2009 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia Estadual do Cadastro de Doador de Medula Óssea".
Projeto de lei 23/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Gerson de Oliveira" ao trevo de acesso localizado no km 97,300 da Rodovia Paulo Nilo Romano - SP 225, em Itirapina.
Projeto de lei 24/2009 Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, acrescentando o inciso IX ao seu artigo 13.
Projeto de lei 25/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Engenheiro José Steinberg" ao trevo situado no km 129 da Rodovia D. Pedro I, em Campinas.
Projeto de lei 28/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Eng.º Agrônomo Dr. Alencar de Toledo Barros" ao viaduto localizado entre o km 166 e o km 167 da Rodovia SP 225, Rodovia Eng.º Paulo Nilo Romano, em Jahu. Parecer nº 1340, de 2009, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 29/2009 Atualizando informações
Ementa: Altera a redação do inciso II do artigo 2º da Lei nº 10.241, de 1999, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado.
Projeto de lei 32/2009 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia Estadual da Mamografia".
Projeto de lei 34/2009 Atualizando informações
Ementa: Determina a utilização da chamada "voz sintetizada" para garantir o acesso aos conteúdos escritos para os cegos e deficientes visuais nos vestibulares, concursos e avaliações de estudantes do ensino público fundamental, médio e superior do Estado.
Projeto de lei 35/2009 Atualizando informações
Ementa: Cria o "Programa Pilha de Livros", de coleta de pilhas e baterias nas escolas da rede pública estadual de ensino.
Projeto de lei 36/2009 Atualizando informações
Ementa: Institui a "Semana Estadual de Mobilização Estadual para Doação de Medula Óssea".
Projeto de lei 38/2009 Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei nº 8.092, de 1964, que dispõe sobre o Quadro Territorial-Administrativo do Estado, relativamente aos Municípios de Guareí e Itapetininga.
Projeto de lei 39/2009 Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei nº 8.092, de 1964, que dispõe sobre o Quadro Territorial-Administrativo do Estado, relativamente aos Municípios de Piquerobi e Ribeirão dos Índios.
Projeto de lei 44/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Professor Antonio Seabra Primo" à Faculdade de Tecnologia de Lins - FATEC, unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnologia "Paula Souza" - CEETEPS, em Lins.
Projeto de lei 46/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a realizar transferências, a fundo perdido, de recursos financeiros em cooperação com municípios cuja população seja igual ou inferior a 250 mil habitantes, destinados exclusivamente à reforma de máquinas pesadas e de caminhões pertencentes ao patrimônio das Prefeituras Municipais.
Projeto de lei 47/2009 Atualizando informações
Ementa: Cria a "Central de Informação ao Cidadão - CIC".
Projeto de lei 48/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denomiação de "Antonio João Garbulho" à Rodovia Estadual - SP 315, que liga os municípios de Duartina e Ubirajara. Parecer nº 1341, de 2009, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 49/2009 Atualizando informações
Ementa: Fica garantida a incorporação de ações e serviços de Odontologia Hospitalar nos hospitais públicos estaduais.
Projeto de lei 50/2009 Atualizando informações
Ementa: Institui a "Olimpíada Estadual de Saúde e Meio Ambiente".
Projeto de lei 54/2009 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia da Consciência Jovem".
Projeto de lei 55/2009 Atualizando informações
Ementa: Institui a "Semana Estadual de Conscientização sobre a Doação de Dentes Humanos".
Projeto de lei 56/2009 Atualizando informações
Ementa: Obriga as unidades de saúde que tenham farmácias ou dispensários de medicamentos a manterem profissional habilitado e inscrito no Conselho Regional de Farmácia.
Projeto de lei 57/2009 Atualizando informações
Ementa: Proíbe a importação, comercialização e reprodução de cães da raça "Pitt Bull" no Estado.
Projeto de lei 58/2009 Atualizando informações
Ementa: Obriga as auto-escolas, por ocasião do treinamento de direção veicular para obtenção da primeira habilitação, ao ministrarem aulas práticas, a reservarem um mínimo de 3 (três) horas-aula, das 15 horas-aula reservadas a essa finalidade, para as rodovias fora do perímetro urbano.
Projeto de lei 59/2009 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatória a proteção de um lacre vedante, em plástico, na borda superior de todas as latas de alumínio utilizadas para armazenamento de bebidas comercializadas no Estado.
Projeto de lei 62/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a acrescentar o inciso XII ao artigo 4º da Lei nº 6.374, de 1989, para determinar a não incidência do ICMS sobre os veículos adquiridos para transporte de trabalhador rural.
Projeto de lei 63/2009 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de armários individuais para alunos nas escolas estaduais da rede oficial de ensino, destinados à guarda do material escolar.
Projeto de lei 65/2009 Atualizando informações
Ementa: Institui a "Campanha de Prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal" no Estado.
Projeto de lei 66/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Adamantina.
Projeto de lei 67/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Barra Bonita.
Projeto de lei 68/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Porto Ferreira.
Projeto de lei 69/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Santo André.
Projeto de lei 80/2009 Atualizando informações
Ementa: Institui a "Biblioteca-cidadã".
Projeto de lei 85/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar linha de crédito especial para a aquisição de veículos destinados ao transporte de trabalhador rural.
Projeto de lei 87/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Professora Selma Maria Martins Cunha" à Escola Estadual do Jardim Tatiana, em Votorantim.
Projeto de lei 90/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa de Saneamento das praias de toda a orla turística do Estado, com a instalação de "Banheiros Químicos".
Projeto de lei 91/2009 Atualizando informações
Ementa: Proíbe o uso, pelos funcionários públicos civis da administração direta, indireta, fundacional e autárquica, de equipamentos fornecidos pelos órgãos e entidades públicos e daqueles sob a fiscalização do Estado, nas manifestações de greve.
Projeto de lei 93/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Professora Maria Luisa Tadeu Pires Lopes" à Escola Estadual Jardim São Fernando, em Ferraz de Vasconcelos.
Projeto de lei 95/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a limitar ou a vedar o acesso aos locais de realização de partidas de futebol de torcedores ou de simpatizantes da equipe visitante envolvida na partida.
Projeto de lei 98/2009 Atualizando informações
Ementa: Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Feira do Eucalipto de Salesópolis", naquele Município.
Projeto de lei 100/2009 Atualizando informações
Ementa: Determina que as vítimas e as testemunhas intimadas a comparecer ao distrito policial fiquem separadas em local distinto das demais pessoas.
Projeto de lei 104/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Professora Sandra Regina Pires" à Escola Estadual Barão de Antonina, naquele município.
Projeto de lei 106/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Parque da Juventude Ângelo Salton Neto" ao parque localizado no bairro do Carandiru, na zona norte da Capital.
Projeto de lei 107/2009 Atualizando informações
Ementa: Determina que as embalagens de alimentos identifiquem a quantidade de potássio presente nos mesmos.
Projeto de lei 110/2009 Atualizando informações
Ementa: Estabelece políticas públicas para garantir a saúde auditiva da população paulista, através de medidas, programas e políticas para a redução do ruído e aumento do combate à poluição sonora, a serem desenvolvidas e aplicadas pelos poderes públicos do Estado.
Projeto de lei 111/2009 Atualizando informações
Ementa: Cria o "Programa de Incentivo Seletivo ao Aquecimento Solar de Água".
Projeto de lei 112/2009 Atualizando informações
Ementa: Institui a "Semana Estadual da Comunidade Luso-Brasileira" no Estado.
Projeto de lei 117/2009 Atualizando informações
Ementa: Institui a "Semana Estadual de Prevenção às Queimaduras".
Projeto de lei 118/2009 Atualizando informações
Ementa: Institui a "Feira Literária de Autores Brasileiros - FLAB".
Projeto de lei 119/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Cap. PM Dercio Lupiano de Assis" ao viaduto localizado no km 617 + 300m da Rodovia SP-320, em Três Fronteiras.
Projeto de lei 120/2009 Atualizando informações
Ementa: Cria o programa "Mãe Adolescente na Escola".
Projeto de lei 121/2009 Atualizando informações
Ementa: Proíbe a aplicação de trote a alunos recém-chegados às instituições de ensino do Estado.
Projeto de lei 123/2009 Atualizando informações
Ementa: Obriga os supermercados e hipermercados a divulgarem os preços por unidade de medida respectiva dos produtos expostos à venda no Estado.
Projeto de lei 124/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Moisés Manoel da Silva" ao Instituto Médico Legal de Guaratinguetá. Parecer nº 1665, de 2009, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 125/2009 Atualizando informações
Ementa: Define conteúdos e formas de exposição para os cuidados indispensáveis com a criança e o adolescente nas aulas autônomas de educação sexual.
Projeto de lei 130/2009 Atualizando informações
Ementa: Flexibiliza o horário de trabalho de servidores estaduais responsáveis legais por pessoas portadoras de necessidades especiais.
Projeto de lei 138/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa "Mulher Preparada e Qualificada", para a valorização da mão-de-obra feminina no mercado de trabalho.
Projeto de lei 139/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar faixas escalonadas na contrapartida obrigatória das prefeituras municipais quando da celebração de convênios do Programa Pró-Lar - Melhorias Habitacionais e Urbanas.
Projeto de lei 140/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Sales Oliveira.
Projeto de lei 144/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Elzio Guerzoni" à rotatória que dá acesso ao Município de Santa Adélia, localizada no km 0 + 500m da SP 364/310, naquele Município. Parecer nº 1342, de 2009, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 147/2009 Atualizando informações
Ementa: Institui o Programa de Registro Civil de Pessoas Naturais nos Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde e Maternidades do Estado.
Projeto de lei 167/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Professor Antonio Luiz de Moraes" à Escola Estadual do Bairro Alto da Boa Vista, em Leme. Parecer nº 1026, de 2010, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 171/2009 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia da Ordem das Filhas de Jó".
Projeto de lei 173/2009 Atualizando informações
Ementa: Proíbe a fabricação e comercialização de mamadeiras, chupetas e outros produtos, utilizados para acondicionar alimentos destinados ao consumo de crianças, que contenham, na sua composição, bisfenol A.
Projeto de lei Complementar 8/2008 Atualizando informações
Ementa: Concede a todas as servidoras públicas do Estado com mais de 40 (quarenta) anos de idade o direito a uma folga anual para realização de exames de controle do câncer de mama e do colo do útero.
Projeto de lei Complementar 39/2008 Atualizando informações
Ementa: Altera a redação do inciso III do artigo 198 da Lei nº 10.261, de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
Projeto de lei Complementar 40/2008 Atualizando informações
Ementa: Altera, entre outros dispositivos legais, o inciso XVI do artigo 78 da Lei 10.261, de 1968 que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, ampliando o período da licença paternidade.
Projeto de lei Complementar 46/2008 Atualizando informações
Ementa: Altera os artigos 10, 11, 12 e 13 da Lei Complementar nº 836, de 1997, que institui Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação.
Projeto de lei Complementar 3/2009 Atualizando informações
Ementa: Cria benefício previdenciário aos servidores públicos civis e militares aposentados ou reformados por invalidez que necessitarem da assistência permanente de outra pessoa.
Projeto de lei Complementar 8/2009 Atualizando informações
Ementa: Altera a redação do artigo 2º, acrescentando novo inciso VI, da Lei Complementar nº 651, de 1990, que dispõe sobre a criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios e criação, organização e supressão de Distritos.
Projeto de resolução 15/2008 Atualizando informações
Ementa: Cria, no âmbito da Comissão de Assuntos Internacionais e do Instituto do Legislativo Paulista - ILP, o Núcleo de Estudos de Direito Internacional Comparado.
Projeto de resolução 1/2009 Atualizando informações
Ementa: Cria o Sistema de Transparência do Legislativo (STL) com os objetivos de prestar contas e facilitar o acesso às informações referentes aos gastos realizados pelo parlamento.
Projeto de resolução 2/2009 Atualizando informações
Ementa: Institui a Audiência Pública Trimestral de Prestação de Contas da Execução Orçamentária da Assembleia Legislativa.
Projeto de resolução 5/2009 Atualizando informações
Ementa: Altera a redação do § 2º do artigo 2º da Resolução nº 798, de 1999, que institui o Parlamento Jovem Paulista.
Projeto de decreto legislativo 18/2007 Atualizando informações
Ementa: Susta o Decreto nº. 51.756, de 2007, que dispõe sobre redução de juros e multas e sobre remissão parcial condicionada do ICMS, decorrente de prestações de serviços de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículos e cargas.
Projeto de decreto legislativo 20/2007 Atualizando informações
Ementa: Susta o Decreto nº. 51.754, de 2007, que dispõe sobre redução de juros e multas e sobre remissão parcial condicionada do ICMS, decorrente de prestações de serviços de comunicação.
Projeto de decreto legislativo 97/2007 Atualizando informações
Ementa: Susta o Decreto nº 52.344, de 2007, que dispõe sobre o estágio probatório dos integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação.
Projeto de decreto legislativo 24/2008 Atualizando informações
Ementa: Susta o Decreto nº 53.037, de 2008, que dispõe sobre a regionalização de concursos públicos para provimento de cargos do Quadro do Magistério da Secretaria de Educação, define normas relativas da remoção, substituição e contratações temporárias de professores.
Projeto de decreto legislativo 28/2008 Atualizando informações
Ementa: Susta o Decreto nº 53.100, de 2008, que declara de utilidade pública bens imóveis situados no município de Jardinópolis, necessários à instalação de uma unidade prisional ou de outros serviços públicos.
Projeto de decreto legislativo 51/2008 Atualizando informações
Ementa: Susta o artigo 4º e seus dois parágrafos da Deliberação CEE nº 77, de 2008, que dispõe sobre orientações para a organização dos componentes do ensino fundamental e médio no Estado.
Projeto de lei 312/2008 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente de Saúde Dr. Arthur Alberto Nardy", em Biritiba Mirim.
Projeto de lei 423/2008 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública o "Centro de Orientação Humana São Domingos", em Americana.
Projeto de lei 673/2008 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Suzanápolis", naquele Município.
Projeto de lei 681/2008 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Fundação Cultural Anhanguera", em Jundiaí.
Projeto de lei 707/2008 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação de Proteção à Criança e ao Adolescente de Rancharia - APROCAR", naquele Município.
Projeto de lei 743/2008 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Ação Social de Peruíbe", naquele Município.
Projeto de lei 752/2008 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça", naquele município.
Projeto de lei 773/2008 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Unidos pela Vida", em Penápolis.
Projeto de lei 774/2008 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Acredito em Você", na Capital.
Projeto de lei 805/2008 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Fundação Stickel", na Capital.
Projeto de lei 808/2008 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Creche Reino Encantado", em Chavantes.
Projeto de lei 810/2008 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública o "Lar Creche Wilson de Oliveira", em Jundiaí.
Projeto de lei 51/2009 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Obras Sociais da Associação Espírita Francisco Thiesen", em São Carlos.
Moção 2/2009 Atualizando informações
Ementa: Apela para os Sr. Presidente da Câmara dos Deputados e para os Srs. Líderes Partidários no sentido de promulgarem a PEC 20, de 2008, restabelecendo instruções sobre o número de vereadores a serem eleitos segundo a população de cada município.
Moção 6/2009 Atualizando informações
Ementa: Apela para os membros do Congresso Nacional a fim de que sejam adotadas urgentes providências para o imediato bloqueio de quaisquer recursos destinados a entidades não governamentais que tenham como propósito financiar ações do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra- MST bem como para a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito.
Moção 7/2009 Atualizando informações
Ementa: Apela para o Sr. Presidente do Senado Federal para que aprove o Projeto de lei nº 4548, de 2008, que revoga o artigo 331 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal, extinguindo o crime de desacato.

 

Veja também

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