Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 577 /2009

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 577 / 2009
Ementa Torna obrigatório caixa eletrônico em Braille e áudio para deficientes visuais em todas as agências bancárias do Estado.
Data de Publicação 07/08/2009
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Ed Thomas
Apoiador(es)
Indexadores BRAILLE, CAIXA ELETRÔNICO, DEFICIÊNCIA VISUAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
07/08/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 07/08/2009
10/08/2009 Pauta de 1ª sessão.
11/08/2009 Pauta de 2ª sessão.
12/08/2009 Pauta de 3ª sessão.
13/08/2009 Pauta de 4ª sessão.
14/08/2009 Pauta de 5ª sessão.
18/08/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social.
19/08/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
02/09/2009 115ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
02/09/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
02/09/2009 Reunião conjunta das Comissões designo relator o Deputado Antônio Salim Curiati.
02/09/2009 Recebido com parecer favorável.
02/09/2009 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Promoção Social, o parecer do relator Antonio Salim Curiati, favorável
02/09/2009 39 Sessão Extraordinária - Aprovado.
03/09/2009 Publicado Requerimento, do Deputado Luciano Batista e outro, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 32)
03/09/2009 Publicado Parecer nº 1467/09, do Congresso das Comissões: CCJ e CPS-favorável à propositura. (DA p. 36)
03/09/2009 Em fase de minuta de autógrafo.
24/09/2009 Recebido pelo Governador em: 24/09/2009 - prazo para sanção: 16/10/2009.
25/09/2009 Publicado Autógrafo nº 28.570. DA pág. 19
16/10/2009 Publicada Mensagem nº 140/09, de 15/10/09, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 17).
16/10/2009 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social.
19/10/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
26/10/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
26/10/2009 Presidente solicita Relator Especial.
26/10/2009 Juntado pedido de Relator Especial
28/10/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Vinícius Camarinha, pela comissão CCJ
05/11/2009 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Vinícius Camarinha, pela Comissão de Constituição e Justiça
05/11/2009 Entrada na Comissão de Promoção Social
11/11/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
11/11/2009 Presidente solicita Relator Especial.
12/11/2009 Juntado pedido de Relator Especial
17/11/2009 Publicado Parecer nº 2252/09, de RE pela CCJ, Deputado Vinícius Camarinha¿favorável Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador (DA p. 254)
17/11/2009 163ª Sessão Ordinária-incluído na Ordem do Dia
17/11/2009 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
02/06/2015 22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto
04/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
26/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.137
26/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
02/09/2009 1467 / 2009 favorável favorável Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Promoção Social  
05/11/2009 2252 / 2009 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto Vinicius Camarinha Comissão de Constituição e Justiça  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 25/09/2009 Autógrafo 28570 Barros Munhoz  
2 Ofício 7294 Ofício ao Projeto de lei numero 577/2009  
3 Ofício 2651 Governador  
4 03/09/2009 Req. Urgência Luciano Batista  
5 16/10/2009 Veto Total /2009 Mensagem 140/09 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)

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