Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 646 /2009

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 646 / 2009
Ementa Autoriza o Poder Executivo a exigir de contribuinte do ICMS a aposição de selo fiscal em vasilhame com capacidade acima de 5 (cinco) litros que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais em circulação no Estado, ainda que proveniente de outra Unidade da Federação.
Data de Publicação 15/08/2009
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Waldir Agnello
Apoiador(es)
Indexadores ÁGUA, CERTIFICAÇÃO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 29/05/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
15/08/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 15/08/2009
18/08/2009 Pauta de 1ª sessão.
19/08/2009 Pauta de 2ª sessão.
20/08/2009 Pauta de 3ª sessão.
21/08/2009 Pauta de 4ª sessão.
24/08/2009 Pauta de 5ª sessão.
26/08/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
27/08/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
09/09/2009 Publicado Requerimento, do Deputado Campos Machado, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.39)
21/09/2009 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
13/10/2009 141ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
13/10/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
15/10/2009 Devolvido sem parecer
20/10/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
21/10/2009 Presidente solicita Relator Especial.
03/11/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Fernando Capez, pela comissão CCJ
09/11/2009 Recebido com parecer favorável, do relator especial Fernando Capez, pela Comissão de Constituição e Justiça
09/11/2009 Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
12/11/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
12/11/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
13/11/2009 Presidente solicita Relator Especial.
16/11/2009 Juntado pedido de Relator Especial
24/11/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Estevam Galvão, pela comissão CSH
25/11/2009 Recebido com parecer favorável, do relator especial Estevam Galvão, pela Comissão de Saúde e Higiene
26/11/2009 Publicados: Parecer nº 2374/09, de RE pela CCJ, Deputado Fernando Capez-favorável à proposição e Parecer nº 2375/09, de RE pela CSH, Deputado Estevam Galvão- favorável à proposição. (DA p. 25)
26/11/2009 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
29/05/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
09/11/2009 2374 / 2009 favorável favorável Fernando Capez Comissão de Constituição e Justiça  
25/11/2009 2375 / 2009 favorável favorável Estevam Galvão Comissão de Saúde e Higiene  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 09/09/2009 Req. Urgência Campos Machado  
Total: 1 ocorrência(s)
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