Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0563 /1996

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0563 / 1996
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames de DNA pelos Convênios Médicos e Seguradoras de Serviços Médicos, para instruir ações de investigação de paternidade.
Data de Publicação 30/08/1996
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Junji Abe
Apoiador(es)
Indexadores EXAME MÉDICO, INVESTIGAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, PATERNIDADE, PLANO DE SAÚDE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 08/12/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.158

Tramitação

Data Descrição
30/08/1996 Publicado no Diário Oficial
31/08/1996 Publicada a ERRATA do Projeto de Lei
02/09/1996 Pauta de 1ª Sessão
06/09/1996 Pauta de 5ª Sessão
09/09/1996 Recebido do DOL para distribuição (carga s/n)
13/09/1996 DISTRIBUIÇÃO: (CCJ) Comissão de Constituição e Justiça / (CSH) Comissão de Saúde e Higiene / (CFO) Comissão de Finanças e Orçamento
13/09/1996 Enviado ao Expediente das Comissões (carga 2115)
16/09/1996 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
24/10/1996 Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
19/04/1997 Publicado requerimento do autor solicitando Relator Especial
30/04/1997 Presidente solicita Relator Especial
06/05/1997 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (carga s/n)
06/05/1997 Designado Relator Especial pela Comissão de Administração Pública o Deputado Duarte Nogueira
06/05/1997 Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao Relator Especial Dep. Duarte Nogueira (carga 968)
15/05/1997 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de novo Relator Especial (carga s/n)
15/05/1997 Designado novo Relator Especial pela Comissão de Administração Pública o Deputado Edmir Chedid
15/05/1997 Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao Relator Especial (carga ****)
16/05/1997 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de novo Relator Especial pela Comissão de Administração Pública (carga s/n)
16/05/1997 Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao Relator Especial designado (carga 1116)
20/05/1997 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de novo Relator Especial pela Comissão de Administração Pública (carga s/n)
20/05/1997 Designado novo Relator Especial pela Comissão de Administração Pública o Deputado Nelson Salomé
20/05/1997 Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao Relator Especial Deputado Nelson Salomé (carga 1166)
02/06/1997 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
26/08/1997 Publicado requerimento do autor solicitando Relator Especial pela Comissão de Finanças e Orçamento
28/08/1997 Presidente solicita Relator Especial pela CFO
08/09/1997 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (carga s/nº)
09/09/1997 Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Kito Junkeira
09/09/1997 Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (carga 2248)
19/11/1997 Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (carga s/nº)
20/11/1997 Enviado ao DOL para publicação (carga 3291)
21/11/1997 Publicados o Parecer nº 2449/97, de 1997, da Comissão de Constituição e Justiça; 2450/97, do Relator Especial Deputado Nelson Salomé, em substituição à CSH; e 2451/97, do Relator Especial Deputado Kito Junkeira, em substituição à CFO, todos eles favoráveis ao PL e à Emenda nº 1
22/11/1997 Publicada errata do Parecer nº 2449/97, da Comissão de Constituição e Justiça
04/11/1999 Publicado requerimento do Autor solicitando, nos termos do § Único do Art. 1º da Resolução nº 801/99, seja dada continuidade à tramitação deste PL (DA, p.20)
02/12/2011 Arquive-se, nos termos do artigo 1º, "caput", da Resolução nº875/2011. DA(p.18)
08/12/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.158

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
2449 / 1997 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto e à emenda Erasmo Dias Comissão de Constituição e Justiça      
2450 / 1997 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto e à emenda Nelson Salomé Comissão de Saúde e Higiene            
2451 / 1997 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto e à emenda Kito Junkeira Comissão de Finanças e Orçamento              

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 05/09/1996 Emenda de Pauta 000001 Terezinha da Paulina  
 
2 05/11/1999 Req. de Tramitação 050258 Roberto Engler  
3 04/11/1999 Req. de Tramitação 050023 Junji Abe  
Total: 3 ocorrência(s)

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