Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 448 /2010

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 448 / 2010
Ementa Obriga o Poder Público, através das Maternidades da Rede Pública do Estado, a distribuir o Estatuto da Criança e dos Adolescentes aos pais dos recém-nascidos.
Data de Publicação 21/05/2010
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Bruno
Apoiador(es)
Indexadores DISTRIBUIÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA, MATERNIDADE, OBRIGATORIEDADE, PAIS, RECÉM-NASCIDO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 24/05/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
21/05/2010 Publicado no Diário da Assembleia, página 6 em 21/05/2010
24/05/2010 Pauta de 1ª sessão.
25/05/2010 Pauta de 2ª sessão.
26/05/2010 Pauta de 3ª sessão.
27/05/2010 Pauta de 4ª sessão.
31/05/2010 Pauta de 5ª sessão.
08/06/2010 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
04/02/2011 Recebido com voto do relator André Soares favorável ao projeto com a emenda ora apresentada, pela Comissão de Constituição e Justiça
23/02/2011 Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favorável ao projeto com a emenda ora apresentada
05/04/2011 Distribuído: CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, §§ 13 e 2º, da Resolução 869/2011..
07/04/2011 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
20/05/2011 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
30/05/2011 Recebido com voto do relator Gilmaci Santos favorável ao projeto com a emenda apresentada pela CCJ, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
08/06/2011 Concedida vista ao Deputado Carlos Bezerra
20/06/2011 Devolvido da vista
22/06/2011 Concedida vista a Deputada Rita Passos
01/08/2011 Devolvido da vista
31/08/2011 Concedida vista a Deputada Heroilma Soares Tavares
09/09/2011 Devolvido da vista
28/09/2011 Concedida vista ao Deputado Marco Aurélio de Souza
07/10/2011 Devolvido da vista
19/10/2011 Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, favorável ao projeto com a emenda apresentada pela CCJ
21/10/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
30/11/2011 Distribuído ao Deputado Simão Pedro
02/05/2012 Recebido com voto do relator Simão Pedro favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
15/05/2012 Aprovado como parecer o voto do Deputado Simão Pedro, favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/05/2012 Publicados: Parecer nº 748/12, da CCJR-favorável à proposição, com emenda; Parecer nº 749/12, da CDDPHCPQS favorável à proposição e à emenda da CCJR e Parecer nº 750/12, da CFOP-favorável à proposição e à emenda da CCJR. (DA p. 17 e 18)
18/05/2012 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
24/05/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/02/2011 748 / 2012 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com a emenda ora apresentada André Soares Comissão de Constituição e Justiça  
30/05/2011 749 / 2012 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com a emenda apresentada pela CCJ Gilmaci Santos Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  
02/05/2012 750 / 2012 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Simão Pedro Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
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