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Projeto de lei 65/2005
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Deliberado
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Ementa:
Obriga as empresas que atuam no gerenciamento e melhoria das rodovias estaduais a fornecerem, a seus usuários, os comprovantes do pagamento dos pedágios.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Simão Pedro, favorável ao projeto com emenda
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Votos:
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Projeto de lei 509/2007
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Deliberado
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Ementa:
Determina abordagem de conteúdos da temática GLBTT-Gays, Lésbicas, Bissexuais, Transexuais e Transgêneros, na última série do ciclo I e em todas as séries do ciclo II do Ensino Fundamental das Escolas Públicas Estaduais.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Simão Pedro, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 464/2009
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Ementa:
Altera o artigo 21 da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
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Projeto de lei 486/2009
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Ementa:
Dispõe sobre a compensação financeira, para os municípios em que há plantio de eucalipito, pelo fornecimento de matéria-prima a outros municípios.
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Projeto de lei 1394/2009
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a criação da Campanha Publicitária de Incentivo ao Parto Normal.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Simão Pedro, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Votos:
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Projeto de lei 419/2010
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar um "Centro de Referência ao Portador de Hanseniase".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Luiz Cláudio Marcolino, favorável ao Projeto de lei nº 419/2010 e ao Projeto de lei nº 604/2011
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Votos:
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Projeto de lei 430/2010
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Ementa:
Obriga as agências bancárias e os correspondentes bancários a criarem mecanismos que impossibilitem totalmente a visualização das operações nos caixas por parte dos usuários que aguardam atendimento para realização de operações.
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Projeto de lei 448/2010
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Deliberado
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Ementa:
Obriga o Poder Público, através das Maternidades da Rede Pública do Estado, a distribuir o Estatuto da Criança e dos Adolescentes aos pais dos recém-nascidos.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Simão Pedro, favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Votos:
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Projeto de lei 462/2010
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar "Centros de Internação e Tratamento" para dependentes químicos em Regiões Administrativas e Municípios do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Simão Pedro, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 485/2010
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre abatimento do ICMS, em caráter de permuta, na aquisição de bens duráveis por detentores de créditos contra a Fazenda do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Regina Gonçalves, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 506/2010
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe que todas as maternidades do Estado disponibilizem pulseiras antissequestro para os recém-nascidos.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Vanessa Damo, favorável aos Projetos de lei nº 506/2010, 526/2010, 636/2010 e 804/2010
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Votos:
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Projeto de lei 692/2010
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a supervisão, orientação, controle e fiscalização das atividades desenvolvidas por entidades e profissionais credenciados para a aplicação de exames de habilitação para condução de veículos automotores.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 773/2010
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Deliberado
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Ementa:
Altera o subitem 6.2 da Tabela "A" anexa à Lei nº 7.645, de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 144/2011
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Ementa:
Altera a Lei nº 12.685, de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado, incluindo as entidades paulistas ambientalistas, sem finalidades lucrativas, nos benefícios do programa.
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Projeto de lei 150/2011
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Ementa:
Altera a Lei nº 12.685, de 2007, que dispõe sobre o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado, incluindo as entidades paulistas de Educação sem finalidades lucrativas, nos benefícios do programa. Parecer nº 116, de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.
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Projeto de lei 313/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a criação do "Programa Viva Vida Verde - V3", visando a redução dos efeitos do aquecimento global e a neutralização da emissão de carbono no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 321/2011
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Ementa:
Dispõe sobre incentivo financeiro ao cidadão ou integrante da Guarda Civil Metropolitana, Polícia Civil, Polícia Militar ou Polícia Federal que entregar arma apreendida ou, no caso de civis, de sua propriedade, ao poder público.
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Projeto de lei 458/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a instalação de banheiros químicos em eventos públicos e privados no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 585/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a fiscalização, através dos orgãos competentes, dos veículos de carga que transportam cargas explosivas de qualquer natureza no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Simão Pedro, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 669/2011
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Ementa:
Institui a "Política Estadual de Apoio às Ações e Empreendimentos" voltados para a implantação de Mecanismos de Desenvolvimento Limpo - MDL.
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Projeto de lei 678/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a criação e a implantação do programa e do selo "Escola Sustentável" na rede escolar do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Simão Pedro, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 686/2011
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Ementa:
Institui a Política Estadual de Defesa Civil para inundações.
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Projeto de lei 741/2011
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Deliberado
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Ementa:
Institui a Campanha Educativa Permanente "Lazer com Responsabilidade", na rede estadual de ensino Fundamental II e Médio.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Simão Pedro, favorável ao projeto e à emenda nº 1
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Votos:
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Projeto de lei 754/2011
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Deliberado
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Ementa:
Institui o Programa SP-Digital.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Simão Pedro, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 786/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e prontos-socorros possuírem macas e cadeiras de rodas dimensionadas para pessoas obesas.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Vanessa Damo, favorável ao projeto e à emenda apresentada pelo relator especial em substituição à Comissão de Saúde; contrário à emenda nº 1 e contrário à emenda apresentada pela CCJR
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Votos:
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Projeto de lei 850/2011
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Ementa:
Proíbe a cobrança pelo uso dos banheiros de uso público existentes nos shopping centers do Estado.
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Projeto de lei 872/2011
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Ementa:
Altera a redação dos artigos 9° e 21 da Lei n° 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
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Projeto de lei 885/2011
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Deliberado
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Ementa:
Estabelece que o repasse de verba para entidades beneficentes e de assistência social, ainda que se destine a obra ou serviço de engenharia, não dependerá de apresentação de título de propriedade do imóvel em que mantêm sua sede ou para o qual se destinam os recursos.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 918/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre o fornecimento gratuito de medicamentos biocurativos, que tratam da cicatrização de feridas crônicas. Parecer nº 78, de 2015, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 942/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a proibição de fabricar, vender e comercializar armas de fogo de brinquedo no Estado.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 985/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a criação do Cadastro Único de Voluntários para a Copa do Mundo de Futebol FIFA 2014 no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Luiz Cláudio Marcolino, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 989/2011
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Deliberado
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Ementa:
Institui política de disponibilização de Recursos Educacionais comprados ou desenvolvidos por subvenção da administração direta e indireta estadual.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 1074/2011
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Ementa:
Dispõe sobre a denominação e o enquadramento de cargos de Diretor de Divisão, criados pela Lei nº 14.457, de 2011.
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Projeto de lei 1075/2011
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Ementa:
Dispõe sobre a criação de cargos de Assessor Econômico Judiciário para o Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
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Projeto de lei 1126/2011
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Ementa:
Dispõe sobre a criação e extinção de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
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Projeto de lei Complementar 1/2012
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Deliberado
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Ementa:
Acrescenta o inciso III ao artigo 89 e o inciso XVI ao artigo 295 da Lei Complementar n. 734, de 26 de novembro de 1993 - Lei Orgânica Estadual do Ministério Público.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary, favorável
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 39/2007
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão concernente aos processos TC 011220/026/02 e TC 011222/026/02, que julgou irregulares os contratos nºs 4.753/2002 e 4.754/2002, celebrados entre o Banco Nossa Caixa S/A a Full Jazz Comunicação e Propaganda Ltda. e a Colucci & Associados Propaganda Ltda.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP, à PGE e posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 41/2007
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Não acata a decisão do Tribunal de Contas no Processo TC 023259/026/2003, que julgou irregular o contrato firmado entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e a Construtora F. S. Finocchio Ltda.
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Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP, à PGE e posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 42/2007
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Considera insubsistente a Decisão do Tribunal de Contas no processo TC 09929/026/02 que julgou irregular o Contrato celebrado entre a CDHU e a Empresa Buzolin Construtora Ltda.
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Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP, à PGE e posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 43/2007
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Considera insubsistente a Decisão do Tribunal de Contas no processo TC 09930/026/02 que julgou irregular o Contrato celebrado entre a CDHU e a empresa H.E Engenharia, Comércio e Representações Ltda.
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Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP, à PGE e posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 44/2007
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Considera insubsistente a Decisão do Tribunal de Contas no processo TC 020288/026/01 que julgou irregular o Contrato celebrado entre a CDHU e a Empresa Vemax Construtora Ltda.
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Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP, à PGE e posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 45/2007
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Considera insubsistente a Decisão do Tribunal de Contas no processo TC 026280/026/01 que julgou irregular o Contrato celebrado entre a CDHU e a Empresa Engelux Comercial e Construtora Ltda.
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Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP, à PGE e posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 46/2007
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Considera insubsistente a Decisão do Tribunal de Contas no processo TC 016436/026/00 que julgou irregular o Contrato celebrado entre a CDHU e a empresa Construtora Piacentini Ltda.
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Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP, à PGE e posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 47/2007
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Considera insubsistente a decisão do Tribunal de Contas no processo TC 006472/026/2006, que julgou irregular o contrato firmado entre a Secretaria dos Negócios da Segurança Pública - Delegacia Seccional da Polícia Jundiaí e Auto Posto Marataí Ltda.
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Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP, à PGE e posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 48/2007
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Considera insubsistente a decisão do Tribunal de Contas no processo TC 027629/026/96, que julgou irregular a execução de contrato firmado entre a CDHU e a empresa Paez de Lima Construções, Comércio e Empreendimentos Ltda.
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Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP, à PGE e posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 79/2007
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no Acórdão prolatado no Processo TC - 29368/026/00, que julgou irregulares o contrato n° 401/00, a licitação, o termo de alteração n° 229/02, referentes ao contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Construtécnica Engenharia Ltda.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP, à PGE e posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 95/2007
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Considera regulares, nos autos do processo TC028697/026/03, do Tribunal de Contas do Estado, a Tomada de Preço e o conseqüente Contrato nº 05/7821/02/02, celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a Construmik Comércio e Construção Ltda.
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Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP, à PGE e posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 15/2008
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no acórdão referente ao Processo TC - 020017/026/93, que verificou irregularidades em contrato firmado pelo Metrô (Companhia do Metropolitano de São Paulo) e a empresa BBL Bureau Brasileiro S/C Ltda.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP, à PGE e posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 16/2008
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no acórdão referente ao Processo TC-031361/026/99, que julgou irregulares a licitação, o contrato e a despesa decorrente entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a empresa Metrópole Engenharia e Comércio Ltda., objetivando a execução de empreendimento habitacional de interesse social (Iacri "G"), no município de Iacri. Parecer nº 86, de 2009, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP, à PGE e posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 19/2008
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente ao processo TC- 0028958/026/03, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa Duaço Engenharia, Construção Civil e Metálica Ltda.
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Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP, à PGE e posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 26/2008
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado, no acórdão referente ao processo TC - 29371/026/04, que julgou irregulares a Licitação na modalidade Pregão Presencial nº 008, de 2004, bem como o Contrato s/nº, de 27/08/2004 e o Termo Aditivo, de 25/02/2005 celebrados entre a Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo - CODASP e a Terraplanagem Dois Córregos Ltda.
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Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP, à PGE e posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 27/2008
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao Processo TC- 24085/026/01, que julgou irregulares a licitação, o contrato e o termo aditivo celebrado entre a Companhia de Seguros do Estado de São Paulo e a empresa USS Assistência 24 Horas Ltda.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP, à PGE e posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 33/2008
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao processo TC021048/026/2000, que julgou irregular a Concorrência Pública em exame, bem como o Contrato e os Termos Aditivos firmados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a empresa COMAGI - Construções e Comércio Atayde Girardi Ltda.
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Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP, à PGE e posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 48/2008
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Considera regulares, nos autos do processo TC021974/026/2000, a concorrência pública, o contrato, o termo aditivo e outros termos firmados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a empresa L. Castelo Engenharia e Construções Ltda.
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Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP, à PGE e posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 55/2008
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Susta o contrato celebrado, em 2005, entre o Banco Nossa Caixa S.A. e a Empresa BSI Tecnologia Ltda., para o fornecimento de solução, composta de hardware, software e serviços, inclusive correlatos, para administração e controle de acesso dos usuários. Parecer nº 87, de 2009, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
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Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP, à PGE e posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 5/2009
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao processo TC-40194/026/2002, que julgou irregulares a concorrência pública, o contrato e os termos aditivos firmados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Tecnosul Engenharia e Construções Ltda.
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Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP, à PGE e posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 27/2009
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Considera regulares, nos autos do processo TC 021467/026/05, a Tomada de Preços e o conseqüente Contrato nº 05/5618/03/02, celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a Flasa Engenharia e Construções Ltda.
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Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP, à PGE e posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 70/2009
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Considera regulares, nos autos do processo TC- 037823/026/06, o Pregão Presencial nº 455/05, o contrato e termos aditivos celebrados entre a Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB e a empresa Unibanco AIG Seguros S/A.
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Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP, à PGE e posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 81/2009
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao processo TC 7358/026/2002, que julgou irregulares a concorrência pública e o contrato, bem como os termos de aditamento, firmados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a empresa Dourado Comércio e Construções Ltda.
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Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP, à PGE e posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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