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Projeto de lei 448/2010
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Deliberado
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Ementa:
Obriga o Poder Público, através das Maternidades da Rede Pública do Estado, a distribuir o Estatuto da Criança e dos Adolescentes aos pais dos recém-nascidos.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, favorável ao projeto com a emenda apresentada pela CCJ
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Votos:
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Projeto de lei 144/2011
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Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei nº 12.685, de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado, incluindo as entidades paulistas ambientalistas, sem finalidades lucrativas, nos benefícios do programa.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Aurélio de Souza, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 696/2011
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Deliberado
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Ementa:
Institui a Semana do Projeto "Criança Esperança" no Estado. Parecer nº 1392, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favoravel ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR
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Votos:
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Processo Legislativo 3821/2011
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Deliberado
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Ementa:
Encaminha documentação para posterior apreciação da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Paticipação e das Questões Sociais.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Aurélio de Souza, propondo Moção
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Votos:
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Processo Legislativo 3822/2011
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Deliberado
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Ementa:
Encaminha documentação para posterior apreciação da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Paticipação e das Questões Sociais.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Aurélio de Souza, propondo Moção
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Votos:
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Processo Legislativo 3824/2011
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Deliberado
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Ementa:
Encaminha documentação para posterior apreciação da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Paticipação e das Questões Sociais.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Aurélio de Souza, propondo Moção
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Votos:
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Processo Legislativo 3825/2011
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Deliberado
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Ementa:
Encaminha documentação para posterior apreciação da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Paticipação e das Questões Sociais.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Aurélio de Souza, propondo Indicação
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Votos:
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Processo Legislativo 5597/2011
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Deliberado
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Ementa:
Denuncia abuso de autoridade praticado por policial militar rodoviário.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Leci Brandão, propondo encaminhamento de ofício e posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Moção 23/2007
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Ementa:
Apela para o Sr. Presidente do Senado Federal para que não aprove o Projeto de lei nº 5003-B/2001, que criminaliza qualquer manifestação contra homossexualismo.
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Moção 9/2011
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para a Sra. Presidente da República, a fim de que empreenda esforços para que seja prestado auxílio a esses brasileiros que residem em terras japonesas, assim como aos seus familiares que moram em no Estado de São Paulo. Parecer nº 1776, de 2011, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
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Votos:
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Moção 25/2011
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para o Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os Líderes Partidários, a fim de que empreendam esforços que propiciem ao Ministério das Relações Exteriores propor gestões junto ao Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas que estimulem ações internacionais que possibilitem a imediata libertação do jovem Gilad Shalit.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Moção 49/2011
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Ementa:
Apela para a Sra. Presidente da República e para o Sr. Presidente do Senado Federal a fim de que determinem estudos e adoção de providencias para que seja instituída uma campanha de esclarecimento acerca dos problemas relacionados ao Projeto de Lei Ordinária nº 5003-B, de 2001, substituído pelo PLC 122, de 2006, que criminaliza qualquer manifestação contra homossexualismo especificamente, distorcendo valores e tratando pessoas com preferências sexuais específicas como se não fossem cidadãos normais.
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Moção 57/2011
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para a Sra. Presidente da República para que sancione a lei decorrente da aprovação do PL 5228/09, no sentido de garantir o fim do "sigilo eterno de documentos" e o acesso pleno às informações pelos cidadãos.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Moção 70/2011
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados a fim de que mobilize esforços para a aprovação do Projeto de Lei nº. 370/07, que dispõe sobre crimes de extermínios de seres humanos.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Moção 95/2011
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para a Sra. Presidenta da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que envidem esforços para a aprovação pela Assembleia Geral da ONU da admissão do Estado da Palestina como membro pleno daquela Organização. Parecer nº 1777, de 2011, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
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Votos:
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