Comissão de Constituição e Justiça - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 23/02/2011
Legislatura 16ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 1000/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar Posto de Atendimento do Poupatempo em Registro.
Projeto de lei 1062/2009 Atualizando informações
Ementa: Altera a redação do item 1 do § 4º do artigo 5° da Lei n.° 6.374, de 1989, para conceder isenção de ICMS a portadores de deficiência auditiva, visual, mental severa ou profunda e a autistas.
Projeto de lei 1302/2009 Atualizando informações
Ementa: Inclui no Calendário Oficial da Secretaria da Cultura a "Expo Hair - Feira e Exposição da Beleza", de Ribeirão Preto.
Projeto de lei 93/2010 Atualizando informações
Ementa: Obriga os estabelecimentos comerciais e industriais com mais de 100 funcionários, bem como os órgãos governamentais estaduais, a ostentarem publicamente a exibição de uma bandeira nacional.
Projeto de lei 202/2010 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Programa Bolsa-Atleta", vinculado à Secretaria Estadual de Turismo, Esporte e Lazer, destinado aos atletas praticantes do desporto de base e de alto rendimento, filiados à Federação Estadual, Confederação Nacional ou pelos Comitês Olímpico e Paraolímpico Brasileiro.
Projeto de lei 301/2010 Atualizando informações
Ementa: Inclui o § 4º no artigo 14 da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Projeto de lei 410/2010 Atualizando informações
Ementa: Concede isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA ao veículo adquirido para fins de comercialização, por empresa revendedora regularmente constituída.
Projeto de lei 439/2010 Atualizando informações
Ementa: Proíbe o uso de aparelhos celulares nos estabelecimentos financeiros do Estado.
Projeto de lei 448/2010 Atualizando informações
Ementa: Obriga o Poder Público, através das Maternidades da Rede Pública do Estado, a distribuir o Estatuto da Criança e dos Adolescentes aos pais dos recém-nascidos.
Projeto de lei 453/2010 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "José Augusto Povia" ao Conjunto Habitacional da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU Monte Alegre do Sul - D, naquele Municipio.
Projeto de lei 481/2010 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre dotar as unidades do Sistema Único de Saúde no Estado de equipamentos fototerápicos para o tratamento de psoríase.
Projeto de lei 487/2010 Atualizando informações
Ementa: Obriga as pessoas jurídicas de direito público ou privado responsáveis, inclusive sob o regime de concessão, pela operação de estradas sob jurisdição do Estado, sujeitas à cobrança de pedágio, a contratar seguro de vida e acidentes pessoais em benefício dos ocupantes dos veículos que nelas transitem.
Projeto de lei 495/2010 Atualizando informações
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 12.236, de 2006, que disciplina e regula a atividade das modalidades desportivas de bilhar e sinuca. Parecer nº 1806, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 509/2010 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Rodovia Abílio Previdi" ao trecho da SP 226 que liga a BR 116, na altura do km 464,6, ao município de Pariquera-Açu. Parecer nº 1531, de 2012, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 537/2010 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Antenor Previatelli de Souza" ao Ambulatório Médico de Especialidades - AME de Mauá.
Projeto de lei 541/2010 Atualizando informações
Ementa: Institui o Programa de Participação de Alunos das Universidades e Faculdades, Escolas Técnicas e Escolas de Ensino Médio, públicas ou privadas, nas Sessões Ordinárias, Extraordinárias, nas Audiências Públicas, Reuniões das Comissões Permanentes e demais eventos promovidos pela Assembleia Legislativa.
Projeto de lei 551/2010 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Engenheiro Alberto Vieira de Carvalho" ao viaduto localizado no km 373 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Ourinhos.
Projeto de lei 570/2010 Atualizando informações
Ementa: Institui o licenciamento integrado de atividades e o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado para as atividades de baixo grau de risco.
Projeto de lei 576/2010 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a gratuidade para a realização de intervenções cirúrgicas denominadas laqueadura tubária e vasectomia e a esterilização transcervical, aos cidadãos residentes e domiciliados no Estado, quando efetuadas nos hospitais e maternidades da rede pública estadual e conveniados do Sistema Único de Saúde - SUS.
Projeto de lei 594/2010 Atualizando informações
Ementa: Altera o "caput" do artigo 3º da Lei nº 12.916, de 2008, que dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos.
Projeto de lei 597/2010 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Inocêncio Waldeloyr Gregolin" ao viaduto situado no km 156,5 da Rodovia Eng. Paulo Nilo Romano, SP 225, em Dois Córregos.
Projeto de lei 609/2010 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Dr. Luiz Roberto Barradas Barata" ao Hospital Estadual de Ribeirão Preto.
Projeto de lei 632/2010 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a criação de "Grupos Locais de Prevenção e Combate a Acidentes e Catástrofes" nos municípios do Estado.
Projeto de lei 652/2010 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a utilização do chuveiro com a tecnologia "flex" em todas as habitações construídas pela CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo.
Projeto de lei 674/2010 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Professora Izabel Aparecida Cristóvão da Luz" à Escola Estadual Chácara Três Meninas, na Capital.
Projeto de lei 676/2010 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Alice Lima de Castro Boso" ao viaduto localizado no km 214,347 da Rodovia SP 351, em Catanduva.
Projeto de lei 677/2010 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Mario Paludeto" ao viaduto localizado no km 216 da Rodovia SP 351, em Catanduva.
Projeto de lei 680/2010 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Bernardino Barbosa de Almeida" à via de acesso SPA 627/320, que liga o Bairro de São Francisco à Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Santa Fé do Sul. (Em anexo o Projeto de Lei nº 620, de 2011).
Projeto de lei 713/2010 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de Fisioterapeuta Judiciário nos Quadros do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Projeto de lei 728/2010 Atualizando informações
Ementa: Estabelece regras para a interrupção de fornecimento de serviços prestados por concessionárias de serviços públicos, motivada por falta de pagamento.
Projeto de lei 729/2010 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Engenheiro Job Shuji Nogami" ao Complexo Viário SPD 026/150, localizado no entroncamento da Rodovia SP 150 - Via Anchieta, km 26,297, com o Rodoanel Mário Covas - SP 021, em São Bernardo do Campo.
Projeto de lei 751/2010 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Dr. Manoel Joaquim dos Reis" ao viaduto localizado no km 389 da Rodovia Armando Salles Oliveira - SP 322, em Bebedouro.
Projeto de lei 731/2010 Atualizando informações
Ementa: Dá nova redação aos itens II e V do artigo 1º da Lei nº 2.574, de 1980, que estabelece normas para declaração de utilidade pública.
Projeto de lei 753/2010 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contruir e instalar uma unidade do Instituto de Reabilitação da Rede Lucy Montoro em São Bernardo do Campo.
Projeto de lei 758/2010 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado o "Festival da Cultura Nordestina de Cubatão".
Projeto de lei 761/2010 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatória a reserva de 5% (cinco por cento) de mesas e cadeiras para idosos, pessoas com deficiência físico-motora e gestantes nas Praças de Alimentação dos Shopping Centers Comerciais e restaurantes no Estado.
Projeto de lei 771/2010 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre o atendimento preferencial em estabelecmentos comerciais do Estado a pessoas que se utilizam de sacolas retornáveis.
Projeto de lei 780/2010 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a criação do "Banheiro Família".
Projeto de lei 790/2010 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção do "Projeto Telhado Branco" nos próprios públicos e nos que vierem a ser construídos no Estado.
Projeto de lei 791/2010 Atualizando informações
Ementa: Assegura ao portador de necessidades especiais o direito de efetuar matrícula na escola pública estadual mais próxima de sua residência ou de seu local de trabalho, à sua escolha.
Projeto de lei 805/2010 Atualizando informações
Ementa: Obriga as farmácias e drogarias do Estado a manter à disposição do público, para consulta, lista de medicamentos em caracteres braille.
Projeto de lei 809/2010 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Walter Alves da Cunha Corrêa" ao 3º Distrito Policial de Guaratinguetá.
Projeto de lei Complementar 26/2010 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial à pessoa com deficiência segurado do regime próprio de previdência administrado pela São Paulo Previdência - SPPREV.
Projeto de lei Complementar 34/2010 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a não demissão de servidores públicos estaduais admitidos sob o regime da Lei nº 500, de 1974, sem o concurso de regras de transição de um regime previdenciário para outro.
Projeto de lei 672/2010 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "ASAMA - Associação dos Aposentados e Pensionistas de Marília", naquele Município.
Projeto de lei 776/2007 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Casa de Maria de Tietê", com sede naquele Município.
Projeto de lei 138/2010 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Cultural e Assistencial Nova Evangelização de Presidente Epitácio - ACANEPE", naquele Município.
Projeto de lei 355/2010 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública o "Clube da Terceira Idade de Nhandeara - Eterna Juventude", em Nhandeara.
Projeto de lei 527/2010 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Jesus Fonte de Água Vida", em Taquaritinga.
Projeto de lei 591/2010 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Central de Educação e Atendimento da Criança - CEAC", em Capivari.
Projeto de lei 669/2010 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Nosso Sonho de Reabilitação e Integração de Pessoas com Deficiência, na Capital.
Projeto de lei 695/2010 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a entidade "S.O.S. mulher-família", em Taubaté.
Projeto de lei 721/2010 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública o "Grupo Espírita Irmão Gabriel", em Pirassununga.
Projeto de lei 779/2010 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a instituição "Assistência Social Formosa", em São José do Rio Preto.
Projeto de lei 782/2010 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Cáritas Interparoquial de Salto", na Estância Turística de Salto.
Projeto de lei 784/2010 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Casa de Santa Clara", em Bebedouro.
Projeto de lei 795/2010 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação dos Deficientes Visuais e Amigos - Olhar Tátil", em Mogi das Cruzes.
Projeto de lei 812/2010 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação dos Catadores de Papel, Papelão e Material Reciclável de Araçatuba - ACREPOM", naquele Município.

 

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