Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 598 /2010

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 598 / 2010
Transformado em Norma Lei nº 14.472 / 2011
Ementa Obriga os cinemas e demais estabelecimentos que exibem filmes em terceira dimensão - 3D a disponibilizarem, para cada espectador, óculos apropriados para tal finalidade, devidamente higienizados e embalados individualmente em plástico estéril com fechamento a vácuo.
Data de Publicação 05/08/2010
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) João Caramez
Apoiador(es)
Indexadores CINEMA, DISPONIBILIDADE, EMBALAGEM DE PLÁSTICO, FECHAMENTO A VÁCUO, FILME -3D, HIGIENIZAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, ÓCULOS, SAÚDE PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 08/02/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.122

Tramitação

Data Descrição
05/08/2010 Publicado no Diário da Assembleia, página 21 em 05/08/2010
10/08/2010 Pauta de 1ª sessão.
11/08/2010 Pauta de 2ª sessão.
12/08/2010 Pauta de 3ª sessão.
17/08/2010 Pauta de 4ª sessão.
18/08/2010 Pauta de 5ª sessão.
19/08/2010 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
20/08/2010 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
09/11/2010 Distribuído à Deputada Maria Lúcia Amary.
19/11/2010 Recebido com voto do relator Maria Lúcia Amary favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
01/12/2010 Aprovado o parecer da Deputada Maria Lúcia Amary, favorável
03/12/2010 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.
14/12/2010 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos.
23/02/2011 Recebido com parecer favorável, do relator especial Orlando Morando, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
28/04/2011 Distribuído: CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, §§ 13 e 2º, da Resolução 869/2011..
29/04/2011 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
04/05/2011 Presidente solicita Relator Especial.
04/05/2011 Juntado pedido de Relator Especial
05/05/2011 Designado como Relator Especial, o Deputado Orlando Morando, pela comissão CDD
11/05/2011 Recebido com parecer do Deputado Orlando Morando.
11/05/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
11/05/2011 39ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
11/05/2011 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
11/05/2011 Presidente solicita Relator Especial.
11/05/2011 Juntado pedido de Relator Especial
11/05/2011 Designado Deputado Carlão Pingnatari, Relator Especial pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
11/05/2011 Recebido com parecer favorável, do relator especial Carlão Pignatari, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
11/05/2011 10 Sessão Extraordinária - Emenda de Plenário. Retorne às Comissões.
12/05/2011 Publicados: Parecer nº 323/11, da CCJ e Redação, -favorável à proposição; Parecer nº 324/11, de RE pela Comissão dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, Deputado Orlando Morando-favorável e Parecer nº 325/11, de RE pela CFO e Planejamento, Deputado Carlão Pignatari-favorável à proposição. (DA p. 20)
12/05/2011 Publicada Emenda (de Plenário) nº 1, do Deputado Orlando Morando e outros. (DA p. 20)
12/05/2011 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
12/05/2011 Entrada na Comissão de Constituição. Justiça e Redação.
18/05/2011 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, o voto do relator Alex Manente, favorável à emenda nº 1
18/05/2011 13 Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto com emenda.
18/05/2011 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
19/05/2011 Publicado o Parecer nº 331, de 2011, da Reunião Conjunta das Comissões: Constituição, Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação das Questões Sociais e de Finanças, Orçamento e Planejamento, sobre a emenda nº 1, relator deputado Alex Manente - favorável. (DA. página 24)
19/05/2011 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
23/05/2011 Comunicado Vencimento do Prazo
23/05/2011 Presidente solicita Relator Especial.
26/05/2011 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Massafera, pela comissão CCJR
27/05/2011 Recebido com parecer propondo redação final, do relator especial Roberto Massafera, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
28/05/2011 Publicado parecer nº 339, de 2011, de Relator Especial, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação - relator Roberto Massafera - redação final. (DA. página 15)
30/05/2011 Pauta de 1ª sessão.
01/06/2011 Recebido pelo Governador em: 01/06/2011 - prazo para sanção: 22/06/2011.
02/06/2011 Publicado Autógrafo nº 29.400. (DA p. 24)
02/06/2011 Aguardando Sanção
23/06/2011 Publicada a Lei nº 14.472, de 22 de junho de 2011. (DOE 1)
21/12/2011 Arquive-se.
08/02/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.122

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/11/2010 323 / 2011 favorável favorável Maria Lúcia Amary Comissão de Constituição e Justiça  
23/02/2011 324 / 2011 favorável favorável Orlando Morando Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  
11/05/2011 325 / 2011 favorável favorável Carlão Pignatari Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
18/05/2011 331 / 2011 favorável à(s) emenda(s) favorável à emenda nº 1 Alex Manente Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  
27/05/2011 339 / 2011 propondo redação final propondo redação final Roberto Massafera Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 02/06/2011 Autógrafo 29400 Barros Munhoz  
2 12/05/2011 Emenda de Plenário 1 Orlando Morando, Edmir Chedid, Gilson de Souza, Rita Passos, João Paulo Rillo, Orlando Bolçone  
3 23/06/2011 Lei 14472 Governador  
4 13/05/2011 Req. Urgência Orlando Morando  
Total: 4 ocorrência(s)
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