Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 5 /2010

Referências

Documento Proposta de emenda à Constituição 
Número Legislativo 5 / 2010
Ementa Altera a Constituição do Estado de São Paulo vedando a nomeação ou a designação para os cargos que menciona daqueles considerados inelegíveis nos termos da Legislação Federal.
Data de Publicação 03/12/2010
Regime Emenda à Constituição
Autor(es) Edson Giriboni , Jonas Donizette , Alex Manente , Afonso Lobato , Said Mourad , André Soares , Antonio Salim Curiati , Jorge Caruso , Baleia Rossi , Reinaldo Alguz , Bruno Covas , Celso Giglio , Estevam Galvão , Ricardo Montoro , Davi Zaia , Roberto Engler , Gilmaci Santos , Pedro Tobias , Ed Thomas , Mauro Bragato , João Barbosa , Edson Ferrarini , José Zico Prado , Antonio Mentor , Maria Lúcia Amary , Patrícia Lima , Rui Falcão , Olímpio Gomes , Marcos Zerbini , Donisete Braga , Carlos Giannazi , Carlinhos Almeida
Apoiador(es)
Indexadores CARGO E FUNÇÃO, CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, DESIGNAÇÃO, INELEGIBILIDADE, LEGISLAÇÃO FEDERAL, NOMEAÇÃO, PROIBIÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 05/03/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.05.001

Tramitação

Data Descrição
03/12/2010 Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 03/12/2010
04/12/2010 Publicada a retificação da terça parte dos membros da Assembléia. DA página 9
06/12/2010 Pauta de 1ª sessão.
07/12/2010 Pauta de 2ª sessão.
08/12/2010 Pauta de 3ª sessão.
09/12/2010 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Nos termos do art. 31, §1º, '1' c.c. art. 253, §3º da 'XIII CRI'.
10/12/2010 Anexado o Proposta de emenda à Constituição 6/2010.
10/12/2010 Publicado despacho : junte-se a Proposta de Emenda à Constituição do Estado nº 6, de 2010, à Proposta de Emenda à Constituição do Estado nº 5, de 2010, nos termos do artigo 179, parágrafo único, da "XIII CRI". Em 9/12/2010. DA página 12
14/12/2010 Entrada na CCJ.
24/12/2010 Publicado requerimento do deputado Waldir Agnello - protocolado nº 507750, que requer a não admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional nº 5, de 2010. DA página 4
24/12/2010 Publicado despacho determinando retificação. Em 03.12.2010. DA página 4
03/02/2011 Comunicado Vencimento do Prazo
04/02/2011 Presidente solicita Relator Especial.
08/02/2011 Publicado despacho: junte-se a PEC nº 9/10, à PEC nº 5/10, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XII CRI. (DA p. 17)
08/02/2011 Anexado o Proposta de emenda à Constituição 9/2010.
10/02/2011 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
21/02/2011 Comunicado Vencimento do Prazo
22/02/2011 Presidente solicita R.E.
22/02/2011 Designado como Relator Especial, o Deputado Fernando Capez, pela comissão CCJ
23/02/2011 Parecer é favorável à aprovação das Propostas de Emenda nºs 05, de 2010 e 09, de 2010, à Constituição do Estado e contrário à aprovação da Proposta de Emenda nº 06, de 2010, à Constituição do Estado.
25/02/2011 Publicado Parecer nº 151/11, da CCJ-favorável à aprovação das Propostas de Emenda nºs 5 e 9, ambas de 2010, à Constituição do Estado e contrário à aprovação da Proposta de Emenda nº 6, de 2010, à Constituição do Estado. (DA p 11)
25/02/2011 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
29/02/2012 4 Sessão Extraordinária - Discussão e Votação em 1º Turno : Aprovada a PEC nº 09 de 2010.Rejeitadas as PECs de nºs 05 e 06 de 2010.
29/02/2012 Publicado despacho: Prejudicadas as PECs nºs 5 e 6 de 2010, pela aprovação da PEC nº 9, de 2010. Arquivem-se as PECs de nºs 05 e 06 de 20120 (DA p. 25)
01/03/2012 Desentranhado o Proposta de emenda à Constituição 9/2010.
05/03/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.05.001

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
23/02/2011 151 / 2011 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável as PEC 05 e 09 e contrário à emenda nº de 2010, á constituição do Estado. Fernando Capez Comissão de Constituição e Justiça  

Proposituras Correlatas

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