Proposta de Emenda à Constituição n° 6, de 2010 ( PEC 6 / 10 )

Compartilhar:

Documento	Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo	6 / 2010
Ementa	Altera a Constituição Estadual incluindo a vedação para nomeação em cargos públicos de pessoas inelegíveis nos termos da Lei Ficha Limpa e de acordo com a legislação federal.
Data de Publicação	03/12/2010
Regime	Emenda à Constituição
Autor(es)	Waldir Agnello , Eli Corrêa Filho , Vitor Sapienza , Roberto Morais , Antonio Salim Curiati , Patrícia Lima , Mozart Russomanno , Beth Sahão , Olímpio Gomes , Carlos Neder , Edson Ferrarini , Donisete Braga , Carlos Giannazi , Antonio Mentor , Mauro Bragato , Marcos Zerbini , Vanderlei Siraque , Fernando Capez , André Soares , Afonso Lobato , Rafael Silva , Maria Lúcia Amary , Enio Tatto , Campos Machado , Conte Lopes , Said Mourad , Celso Giglio , Roberto Massafera , Hamilton Pereira , Simão Pedro , Bruno Covas , Célia Leão
Apoiador(es)
Indexadores	CARGO PÚBLICO, FICHA LIMPA, INELEGIBILIDADE, NOMEAÇÃO, PROIBIÇÃO
Etapa Atual	Último andamento 01/03/2012 - Publicado despacho: Prejudicadas as PECs nºs 5 e 6 de 2010, pela aprovação da PEC nº 9, de 2010. Arquivem-se as PECs de nºs 05 e 06 de 2010. (DA p. 25)

Data	Descrição
03/12/2010	Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 03/12/2010
06/12/2010	Pauta de 1ª sessão.
07/12/2010	Pauta de 2ª sessão.
08/12/2010	Pauta de 3ª sessão.
09/12/2010	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Nos termos do art. 31, §1º, '1' c.c. art. 253, §3º da 'XIII CRI'.
10/12/2010	Anexado ao Proposta de emenda à Constituição 5/2010
10/12/2010	Anexado ao Proposta de emenda à Constituição 5/2010
10/12/2010	Publicado despacho : junte-se a Proposta de Emenda nº 6, de 2010, à Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2010, nos termos do artigo 179, parágrafo único, da "XIII CRI". Em 9/12/2010. DA página 12
25/02/2011	Publicado Parecer nº 151/11, da CCJ-contrário à propositura. (DA p. 11)
29/02/2012	4ª Sessão Extrarodinária: Discussão e Votação em 1º Turno : Aprovada a PEC Nº 09 de 2010.Rejeitadas as PECs de nºs 05 e 06 de 2010.
01/03/2012	Publicado despacho: Prejudicadas as PECs nºs 5 e 6 de 2010, pela aprovação da PEC nº 9, de 2010. Arquivem-se as PECs de nºs 05 e 06 de 2010. (DA p. 25)

Voltar

Institucional
Poder Legislativo
Administração

Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado

Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação

Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias

Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações

Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse

Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial

Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala