Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 491 /2009

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 491 / 2009
Ementa Proíbe a exigência de caução de qualquer natureza para internação de doentes em situação de urgência, emergência ou risco de vida em hospitais da rede privada, prestadores de serviços contratados, credenciados, cooperados ou referenciados das operadoras de Planos de Assistência Médica.
Data de Publicação 24/06/2009
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Jorge Caruso
Apoiador(es)
Indexadores CAUÇÃO, EMERGÊNCIA, EXIGÊNCIA, HOSPITAL, INTERNAÇÃO HOSPITALAR, PACIENTE, PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, PLANO DE SAÚDE, PROIBIÇÃO, RISCO DE VIDA
Situação Atual Último andamento 10/06/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.119

Tramitação

Data Descrição
24/06/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 24/06/2009
25/06/2009 Pauta de 1ª sessão.
26/06/2009 Pauta de 2ª sessão.
29/06/2009 Pauta de 3ª sessão.
30/06/2009 Pauta de 4ª sessão.
03/08/2009 Pauta de 5ª sessão.
05/08/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
06/08/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
21/08/2009 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
01/09/2009 Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
23/09/2009 Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi, favorável
28/09/2009 Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
14/10/2009 Distribuído ao Deputado Pedro Tobias
03/11/2009 Recebido com parecer do relator Pedro Tobias favorável, pela Comissão de Saúde e Higiene
17/11/2009 Aprovado o parecer do Deputado Pedro Tobias, favorável
19/11/2009 Publicados: Parecer nº 2305/09, da CCJ- favorável à proposição e Parecer nº 2306/09, da CSH- favorável à proposição. (DA p.29)
19/11/2009 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
20/11/2009 Publicado despacho: junte-se o PL nº 491/09 ao PL nº 619/00, ao qual encontram-se anexados os Pls: nº 203/04 e 1414/07, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.16)
23/11/2009 Anexado ao Projeto de lei 0619/2000
18/05/2011 13ª Sessão Extraordinária - Prejudicado em virtude da aprovação do Projeto de Lei 1414, de 2007
19/05/2011 Desentranhado
19/05/2011 Publicado Despacho - Desentranhe-se este do PL nº 1414/2007. Arquive-se nos termos do Art. 178, I da XIII consolidação do RI - Prejudicado pela Aprovação do PL nº 1414/2007-. (D.A - pg. 24)
10/06/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.119

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
03/11/2009 2306 / 2009 favorável favorável Pedro Tobias Comissão de Saúde e Higiene   (visualizar documento)
01/09/2009 2305 / 2009 favorável favorável Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça   (visualizar documento)

Proposituras Correlatas

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