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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1414 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1414 / 2007
Transformado em Norma Lei nº 14.471 / 2011
Ementa Proíbe a exigência de caução de qualquer natureza para internação de doentes em hospitais ou clínicas da rede pública ou privada no Estado.
Data de Publicação 14/12/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Fernando Capez
Apoiador(es)
Indexadores ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, CAUÇÃO, PROIBIÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 08/02/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.122

Tramitação

Data Descrição
14/12/2007 Publicado no Diário da Assembleia, página 20 em 14/12/2007
17/12/2007 Pauta de 1ª sessão.
18/12/2007 Pauta de 2ª sessão.
19/12/2007 Pauta de 3ª sessão.
20/12/2007 Pauta de 4ª sessão.
21/12/2007 Pauta de 5ª sessão.
11/02/2008 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
12/02/2008 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
13/02/2008 Distribuído ao Deputado Davi Zaia
28/02/2008 Recebido com parecer do relator Davi Zaia favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
12/03/2008 Aprovado o parecer do Deputado Davi Zaia, favorável
14/03/2008 Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
18/03/2008 Distribuído ao Deputado Uebe Rezeck
11/04/2008 Devolvido sem parecer
16/04/2008 Distribuído ao Deputado Marcos Martins
28/04/2008 Devolvido sem parecer
06/05/2008 Publicado Requerimento, do Deputado Samuel Moreira, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.32)
06/05/2008 Distribuído a Deputada Analice Fernandes
08/05/2008 Recebido com parecer do relator Analice Fernandes favorável ao projeto com a emenda apresentada, pela Comissão de Saúde e Higiene
20/05/2008 Concedida vista conjunta ao Deputado Marcos Martins e ao Deputado Marcos Zerbini
17/06/2008 Concedida vista conjunta ao Deputado João Barbosa e ao Deputado Marcos Martins
05/08/2008 Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes, favorável ao projeto com a emenda apresentada
07/08/2008 Publicados: Parecer nº 3085/08, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 3086/08, da CSH- favorável à proposição, com emenda. (DA p. 44)
07/08/2008 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
13/08/2008 Publicado despacho: junte-se o PL nº 1414/07 ao PL nº 619/00, ao qual encontra-se anexado o Pl nº 203/04, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.42)
13/08/2008 Anexado ao Projeto de lei 0619/2000
05/05/2011 Publicada Emenda nº 1, do Deputado Celso Giglio e outros. (DA p. 21)
17/05/2011 12ª Sessão Extraordinária - Aprovado requerimento de urgência.
17/05/2011 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
18/05/2011 Publicado o requerimento de tramitação em regime de urgência do deputado Orlando Morando . DA página 20
18/05/2011 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Saúde, o voto do relator João Caramez, favorável à emenda n.º 1 apresentada ao PL n.º 1414/2007
18/05/2011 13ª Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto e a emenda nº 1; prejudicada a emenda da Comissão de Saúde e os demais projetos anexos.
19/05/2011 Publicado parecer nº 328, de 2011, da reunião Conjunta das Comissões de: Constituição, Justiça e Redação, e de Saude, sobre a emenda de Plenário nº 1, apresentada ao Projeto de Lei - favorável. DA página 24.
19/05/2011 Publicado Despacho - Desentranhe-se deste, os PLs nºs 619/2000, 203/2004 e 491/2009. (D.A - pg. 24)
19/05/2011 Desentranhado
19/05/2011 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
19/05/2011 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
20/05/2011 Republicado o Parecer nº 328, de 2011, da Reunião Conjunta das Comissões: Constituição, Justiça e Redação e de Saude, sobre emenda de Plenario - relator deputado João Caramez - favorável à emenda e ao PL. (DA. página 13)
23/05/2011 Comunicado Vencimento do Prazo
23/05/2011 Presidente solicta Relator Especial.
26/05/2011 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Massafera, pela comissão CCJR
27/05/2011 Recebido com parecer propondo redação final, do relator especial Roberto Massafera, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
28/05/2011 Publicado parecer nº 338, de 2011, de Relator Especial, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação - relator Roberto Massafera - redação final. (DA. página 15)
30/05/2011 Pauta de 1ª sessão.
01/06/2011 Recebido pelo Governador em: 01/06/2011 - prazo para sanção: 22/06/2011.
02/06/2011 Publicado Autógrafo nº 29.398. (DA p. 24)
02/06/2011 Aguardando Sanção
23/06/2011 Publicada a Lei nº 14.471, de 22 de junho de 2011. (DOE 1)
21/12/2011 Arquive-se.
08/02/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.122

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
12/03/2008 3085 / 2008 favorável favorável Davi Zaia Comissão de Constituição e Justiça  
05/08/2008 3086 / 2008 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com a emenda apresentada Analice Fernandes Comissão de Saúde e Higiene  
18/05/2011 328 / 2011 favorável à(s) emenda(s) favorável à emenda n.º 1 apresentada ao PL n.º 1414/2007 João Caramez Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Saúde  
27/05/2011 338 / 2011 propondo redação final propondo redação final Roberto Massafera Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 02/06/2011 Autógrafo 29398 Barros Munhoz  
2 05/05/2011 Emenda de Plenário 1 Celso Giglio, Roberto Massafera, Vinicius Camarinha, Estevam Galvão, Marcos Neves  
3 23/06/2011 Lei 14471 Governador  
4 18/05/2011 Req. Urgência Orlando Morando  
5 06/05/2008 Req. Urgência Samuel Moreira  
Total: 5 ocorrência(s)

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