Projeto de Lei n° 619, de 2000 ( PL 619 / 00 )

Compartilhar:

Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 619 /2000

Referências

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	619 / 2000
Ementa	Proíbe a exigência de depósito prévio, de qualquer natureza, para internação em clínicas e hospitais.
Data de Publicação	24/11/2000
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Lobbe Neto
Apoiador(es)
Indexadores	CAUÇÃO, CHEQUE, DEPÓSITO, DEPÓSITO PRÉVIO, INTERNAÇÃO, SAÚDE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/06/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.100

Tramitação

Data	Descrição
24/11/2000	Publicado no Diário da Assembléia, p. 0006
27/11/2000	Pauta de 1ª Sessão
01/12/2000	Pauta de 5ª Sessão
05/12/2000	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
06/12/2000	Entrada na CCJ.
15/02/2001	Distribuido Dep. Roque Barbiere.
16/05/2001	Recebido com parecer favorável com emenda.
22/08/2001	Aprovado o parecer do Relator.
24/08/2001	Entrada na CSH.
04/10/2001	Distribuído ao Dep. Jamil Murad.
18/10/2001	Recebido com parecer favorável à propositura e à emenda da CCJ.
30/10/2001	Vista ao Deputado Nelson Salomé.
20/02/2002	Recebido da vista.
26/03/2002	Aprovado o parecer do relator.
27/03/2002	Entrada na CFO.
16/04/2002	Distribuido ao Dep. Jorge Caruso. Ao PC.
26/04/2002	Recebido com parecer favorável à proposição, à emenda da CCJ na forma da subemenda apresentada.
07/05/2002	Vista ao Dep. Celso Tanaui.
01/08/2002	Recebido da vista.
08/08/2002	Publicado requerimento do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 7)
08/08/2002	Autor solicita RE. Ao STAM.
12/08/2002	Pedido de RE. À CFO.
14/08/2002	Juntado pedido de Relator Especial. Ao PC.
16/08/2002	Designado RE pela CFO o Deputado Luiz Gonzaga Vieira
06/11/2002	Devolvido com parecer de RE pela CFO, favorável ao PL com emenda da CCJ. Enviado ao STAM.
07/11/2002	Publicados: Parecer nº 1.234/02, da CCJ-favorável à proposição, com emenda; Parecer nº 1.235/02, da CSH-favorável à proposição e à emenda da CCJ e Parecer nº 1.236/02, de RE pela CFO, Deputado Luiz Gonzaga Vieira-favorável à proposição e à emenda da CCJ. (DA p. 30)
03/06/2006	Publicado despacho: junte-se o PL nº 203/2003 ao PL nº 619/2000,nos termos do artigo 179, parágrafo único da XII CRI. (DA p. 18)
05/06/2006	Anexado o Projeto de lei 0203/2004.
13/08/2008	Publicado despacho: junte-se o PL nº 1414/07 ao PL nº 619/00, ao qual encontra-se anexado o Pl nº 203/04, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.42)
13/08/2008	Anexado o Projeto de lei 1414/2007.
23/11/2009	Anexado o Projeto de lei 491/2009.
04/05/2011	8 Sessão Extraordinária - Emenda de Plenário. Retorne às Comissões.
05/05/2011	Publicada Emenda nº 1, do Deputado Celso Giglio e outros. (DA p. 21)- ( vide Projeto de lei nº 1414/2007)
05/05/2011	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
06/05/2011	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
18/05/2011	13 Sessão Extraordinária - Prejudicado em virtude da aprovação do Projeto de Lei 1414, de 2007.
19/05/2011	Desentranhado o Projeto de lei 0203/2004.
19/05/2011	Desentranhado o Projeto de lei 1414/2007.
19/05/2011	Publicado Despacho - Desentranhe-se este do PL nº 1414/2007. Arquive-se nos termos do Art. 178, I da XIII consolidação do RI - Prejudicado pela Aprovação do PL nº 1414/2007-. (D.A - pg. 24)
19/05/2011	Desentranhado o Projeto de lei 491/2009.
10/06/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.100

Pareceres

Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão
1234 / 2002	favorável ao projeto com emenda	favorável projeto com emenda	Roque Barbiere	Comissão de Constituição e Justiça
1235 / 2002	favorável ao projeto com emenda	favorável projeto com emenda	Jamil Murad	Comissão de Saúde e Higiene
1236 / 2000	favorável ao projeto com emenda	favorável projeto com emenda	Luiz Gonzaga Vieira	Comissão de Finanças e Orçamento

Proposituras Correlatas

Voltar

Institucional
Poder Legislativo
Administração

Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado

Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação

Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias

Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações

Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse

Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial

Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala