03/08/2001 |
Publicado no Diário da Assembléia |
04/08/2001 |
Pauta de 1ª Sessão |
10/08/2001 |
Pauta de 5ª Sessão |
14/08/2001 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
16/08/2001 |
Enviado à CCJ. |
16/08/2001 |
Entrada na CCJ. |
28/09/2001 |
Distribuído ao Dep. Roque Barbiere. |
01/10/2001 |
Enviado ao Deputado. |
15/10/2001 |
Devolvido e enviado à CCJ. |
16/10/2001 |
Recebido com parecer do Relator, favorável. |
21/11/2001 |
Concedida vista ao Dep. Roque Barbiere. |
21/11/2001 |
Enviado ao Deputado. |
29/11/2001 |
Devolvido e enviado à CCJ. |
29/11/2001 |
Recebido da vista. |
06/12/2001 |
Aprovado o parecer do Relator. |
11/12/2001 |
Enviado à CAP. |
11/12/2001 |
Entrada na CAP |
11/12/2001 |
Distribuído ao Dep.Vitor Sapienza |
12/12/2001 |
Enviado ao Deputado. |
01/02/2002 |
Devolvido e enviado à CAP. |
04/02/2002 |
Recebido na CAP com parecer do Relator |
14/05/2002 |
Aprovado o parecer do Relator, favorável à proposição |
15/05/2002 |
Enviado à CFO. |
15/05/2002 |
Entrada na CFO. |
27/06/2002 |
Juntado o pedido de RE. Ao STAM. |
27/06/2002 |
Enviado à Deputada. |
27/06/2002 |
93ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência |
27/06/2002 |
51ª Sessão Extraordinária - figurou na Ordem do Dia |
27/06/2002 |
Devolvido com parecer de RE, Deputada Maria Lúcia Prandi. Ao STAM. |
28/06/2002 |
Publicado Requerimento, do Deputado Carlinhos Almeida, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 12) |
28/06/2002 |
Publicados: Parecer nº 1089/02, da CCJ-favorável à proposição; Parecer nº 1090/02, da CAP-favorável à proposição e Parecer nº 1091/02, de RE pela CFO, Deputada Maria Lúcia Prandi-favorável à proposição.(DA p. 17) |
27/08/2002 |
120ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia |
10/09/2002 |
56ª Sessão Extraordinária - levantada por falta de quorum |
11/09/2002 |
58ª Sessão Extraordinária - aprovado |
17/10/2002 |
Ofício nº 5967/2002 entregue na ATL. |
18/10/2002 |
Publicado Autógrafo nº 25.456. (DA p. 7) |
09/11/2002 |
Publicada a Mensagem nº 135/2002, do Sr. Governador, opondo Veto Total a este PL (DA, p.13) |
12/11/2002 |
Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. |
13/11/2002 |
Reentrada para apreciação de Veto Total. |
19/11/2002 |
Solicitado RE. Ao STAM. |
19/11/2002 |
Presidente solicita Relator Especial pela CCJ |
20/11/2002 |
Pedido de RE. À CCJ. |
20/11/2002 |
Juntado pedido de Relator Especial. Enviado ao PC. |
20/11/2002 |
Enviado ao STAM. |
21/11/2002 |
Designado Relator Especial a Deputada Célia Leão pela CCJ. |
21/11/2002 |
Enviado à Deputada. |
27/11/2002 |
Solicitada a devolução. Ao STAM. |
27/11/2002 |
Presidente solicita devolução |
27/11/2002 |
Devolvido com parecer de RE pela CCJ, contrário ao veto. Enviado ao STAM. |
29/11/2002 |
Publicado o parecer 1404/2002, do Relator Especial pela CCJ Deputada Célia Leão (Favorável ao Projeto, contrário ao Veto) - (DA, p.6) |
10/12/2002 |
171ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia |
22/12/2005 |
71ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto, e mantido o veto destacadamente, aos parágrafos do artigo 4º e o artigo 8º. |
07/02/2006 |
Publicado Autógrafo nº 25.456V. (DA p. 15) |
07/02/2006 |
Aguardando Sanção |
10/02/2006 |
Publicada a Lei nº 12.250, de 9 de fevereiro de 2006, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado. (DA p. 6) |
10/02/2006 |
Convertido na Lei nº 12.250, de 9 de fevereiro de 2006, promulgada pela ALESP, nos termos do artigo 28, § 8º, da CE |
19/06/2006 |
Arquive-se. |
06/05/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.107 |
17/01/2020 |
Publicada e anexada cópia de Certidão de Julgamento proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3980, em que o Plenário da Excelsa Corte, em Sessão Virtual de 22.11.2019 a 28.11.2019, por unanimidade, julga procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, da Lei nº 12.250 do Estado de São Paulo, nos termos do voto da Relatora, Ministra Rosa Weber. (DA pág. 03) |