Os parlamentares que compõem a Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários da Alesp se reuniram nesta quarta-feira (29) e apreciaram pauta de 19 itens. Ao todo, 6 projetos de lei e 12 moções foram aprovadas, enquanto um requerimento teve pedido de vista para mais tempo de análise dos deputados.

Entre as proposituras que receberam parecer favorável, destaca-se o Projeto de Lei 86/2020, encaminhado pelo deputado Luiz Fernando (PT), que promove alterações na política estadual de busca de pessoas desaparecidas, estabelecida pela Lei 15.292/2014, de autoria do ex-parlamentar Hamilton Pereira.

O novo texto aponta penalidades para funcionários e agentes públicos que enterrarem ou encaminharem para estudos qualquer cadáver que possua identificação, sem que antes sejam cumpridos todos os procedimentos legais de notificação aos familiares. A proposta busca evitar que o Estado enterre como indigente pessoa que possui identificação.

Outra mudança prevista no projeto é referente ao encontro de um desaparecido. O protocolo prevê punições às famílias que deixarem de notificar o reaparecimento do indivíduo. O objetivo é reforçar a obrigatoriedade de registro no Boletim de Encontro por parte dos familiares e facilitar o trabalho das autoridades responsáveis.

Também de autoria de Luiz Fernando, o Projeto de Lei 90/2020 foi outro que recebeu aval da comissão. A medida cria o Programa Documentar para Proteger (PDP), destinado a crianças e adolescentes que não possuam documentação. De acordo com o texto, o programa pretende eliminar a falta de identificação desses jovens, através de ações que garantam o cadastro biométrico e a emissão da carteira de identidade, de maneira gratuita.

O projeto também facilita o trabalho da polícia nas buscas por desaparecidos, uma vez que a falta de identidade atrapalha, ou inviabiliza, a investigação policial em caso de desaparecimento.

A reunião foi presidida pelo deputado Altair Moraes (Republicanos) e teve a presença dos deputados Caio França (PSB), Gil Diniz (PL), Major Mecca (PL), Marta Costa (PSD), Maurici (PT) e Sargento Neri (Patriotas).

Mais propostas podem ser encontradas no portal da Alesp.