Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 4 /2016

Referências

Documento Proposta de emenda à Constituição 
Número Legislativo 4 / 2016
Transformado em Norma Emenda Constitucional nº 43 / 2016
Ementa Inclui o § 6º no artigo 24 da Constituição do Estado de São Paulo, com o objetivo de atribuir a denominação de próprio público concorrentemente à Assembleia Legislativa e ao Governador do Estado.
Data de Publicação 19/08/2016
Regime Emenda à Constituição
Autor(es) Campos Machado , Gileno Gomes , Milton Vieira , Cássio Navarro , Roque Barbiere , Estevam Galvão , André do Prado , Carlos Cezar , Marcos Damasio , Geraldo Cruz , Jooji Hato , Wellington Moura , Sebastião Santos , Vaz de Lima , Luiz Turco , Luiz Fernando T. Ferreira , Antonio Salim Curiati , Chico Sardelli , Carlos Giannazi , Itamar Borges , Celso Nascimento , Jorge Caruso , Cezinha de Madureira , Ed Thomas , Luiz Carlos Gondim , Ana do Carmo , Raul Marcelo , Coronel Camilo , José Zico Prado , Barros Munhoz , Luiz Fernando Machado , Coronel Telhada , Jorge Wilson Xerife do Consumidor , Abelardo Camarinha
Apoiador(es)
Indexadores ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, DENOMINAÇÃO, GOVERNADOR, PRÓPRIO PÚBLICO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 08/10/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
19/08/2016 Publicado no Diário da Assembleia, páginas 5 à 7, em 19.08.2016.
22/08/2016 Pauta de 1ª sessão.
23/08/2016 Pauta de 2ª sessão.
24/08/2016 Pauta de 3ª sessão.
25/08/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Nos termos do art. 31, §1º, '1' c.c. art. 253, §3º do Regimento Interno.
25/08/2016 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/08/2016 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
05/09/2016 Comunicado Vencimento do Prazo
21/09/2016 Recebido com voto do relator Marcos Zerbini favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/10/2016 Retirado da Pauta 15a Reunião Ordinária da Comissão
26/10/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
27/10/2016 Publicado o Parecer n º 1243/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (DA. pág. 28)
27/10/2016 PRONTO PARA ORDEM DO DIA
08/11/2016 44 Sessão Extraordinária - Aprovada em 1º turno.
09/11/2016 45 Sessão Extraordinária - Aprovada em 2º turno.
11/11/2016 Publicada a Emenda Constitucional nº 43, de 10.11.2016. (DA. pág. 6)
11/11/2016 Arquive-se
05/08/2017 Publicado e anexado aos autos, Despacho do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datado de 02/08/2017, comunicando que o Órgão Especial, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2073870-54.2017.8.26.0000, deferiu pedido de liminar para suspender a eficácia da Emenda nº 43, de 10 de novembro de 2016, à Constituição do Estado de São Paulo, até julgamento final da ação. (DA. pág. 5 )
12/09/2018 Publicado e anexado aos autos, Decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datada de 29/08/2018, comunicando que o Órgão Especial, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2073870-54.2017.8.26.0000, decidiu, por maioria de votos, julgar improcedente a referida Ação, revogada a liminar concedida para suspender a eficácia da Emenda nº 43, de 10 de novembro de 2016, à Constituição do Estado de São Paulo. (D.A., pág. 01)
08/10/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.02.001
08/10/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
21/09/2016 1243 / 2016 favorável favorável Marcos Zerbini Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 11/11/2016 Emenda Constitucional 43 Emenda Constitucional ao Proposta de emenda à Constituição numero 4/2016 Fernando Capez  
Total: 1 ocorrência(s)
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