Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 33 /2017

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 33 / 2017
Ementa Apela para o Sr. Governador a fim de que repasse às Estâncias dos 20% (vinte por cento) dos valores destinados aos Municípios de Interesse Turístico, nos termos do artigo 5º da Lei nº 16.283, de 2016, até que sejam classificados os Municípios de Interesse Turístico, de acordo com os critérios previstos na Lei Complementar nº 1.261, de 2015.
Data de Publicação 13/05/2017
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Edmir Chedid
Apoiador(es)
Indexadores ESTÂNCIAS, RECURSO FINANCEIRO, REPASSE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 03/10/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
13/05/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 13/05/2017
16/05/2017 Pauta de 1ª sessão.
17/05/2017 Pauta de 2ª sessão.
18/05/2017 Pauta de 3ª sessão.
19/05/2017 Pauta de 4ª sessão.
22/05/2017 Pauta de 5ª sessão.
24/05/2017 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.
24/05/2017 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
29/05/2017 Distribuído ao Deputado Marco Vinholi
30/06/2017 Recebido com voto do relator Marco Vinholi favorável à Moção, na forma do substitutivo ora apresentado, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
04/10/2017 Concedida vista conjunta ao Deputado Carlão Pignatari e ao Deputado Enio Tatto
10/10/2017 Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo
17/10/2017 Devolvido da vista
14/11/2017 Aprovado conclusivamente o substitutivo e rejeitada a Moção em sua forma original, na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, conforme voto do relator, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
17/11/2017 Publicado Parecer nº 1798/2017, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, aprovando o substitutivo à referida Moção, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno, e rejeitando-a em sua forma original. (DA. pág. 14)
17/11/2017 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 14/11/2017. (DA. pág. 15)
17/11/2017 Pauta de Recurso 1ª sessão.
21/11/2017 Pauta de Recurso 2ª sessão.
22/11/2017 Pauta de Recurso 3ª sessão.
23/11/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
23/11/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/11/2017 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
27/11/2017 Recebido com voto do relator Carlos Cezar propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/11/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, propondo redação final
01/12/2017 Publicado Parecer nº 1956/2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Redação Final. (DA. pág. 13)
01/12/2017 Pauta de 1ª sessão.
04/12/2017 Pauta de 2ª sessão.
11/12/2017 Encaminhado Ofício SGP n.º 23612017 junto ao Senhor Governador do Estado de São Paulo, comunicando haver sido aprovada por esta Assembleia Legislativa, em sessão de 04.12.2017, a referida Moção, apresentada pelo Deputado Edmir Chedid.
12/12/2017 Arquive-se
03/10/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.07.011
03/10/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
30/06/2017 1798 / 2017 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favorável à Moção, na forma do substitutivo ora apresentado Marco Vinholi Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
27/11/2017 1956 / 2017 propondo redação final propondo redação final Carlos Cezar Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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