| 07/09/2017 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 07/09/2017 |
| 12/09/2017 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 13/09/2017 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 14/09/2017 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 15/09/2017 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 18/09/2017 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 19/09/2017 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 20/09/2017 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 27/09/2017 |
Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini |
| 17/10/2017 |
Recebido com voto do relator Marcos Zerbini favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 25/10/2017 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável |
| 28/10/2017 |
Publicado Parecer nº 1591, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A. pág. 32) |
| 30/10/2017 |
Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários |
| 07/11/2017 |
Distribuído ao Deputado Rafael Silva |
| 15/02/2018 |
Recebido com voto do relator Rafael Silva favorável, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários |
| 28/02/2018 |
Concedida vista conjunta ao Deputado Delegado Olim e ao Deputado Hélio Nishimoto |
| 04/04/2018 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Silva, favorável |
| 07/04/2018 |
Publicado Parecer nº 346/2018, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, favorável à proposição. (DA. pág. 09) |
| 09/04/2018 |
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento |
| 26/04/2018 |
Distribuído ao Deputado Jorge Caruso |
| 29/06/2018 |
Recebido com voto do relator Jorge Caruso favorável, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento |
| 17/10/2018 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Jorge Caruso, favorável |
| 20/10/2018 |
Publicado Parecer nº 1036, de 2018, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição. (D.A. pág. 5)
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| 20/10/2018 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
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| 14/12/2022 |
149ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência. |
| 14/12/2022 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
| 15/12/2022 |
Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Jorge Caruso, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 3) |
| 21/12/2022 |
48ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto. |
| 22/12/2022 |
Em fase de elaboração de minuta de autógrafo. |
| 12/01/2023 |
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.339, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 21 de dezembro de 2022. |
| 12/01/2023 |
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual |
| 13/01/2023 |
Publicado o Autógrafo nº 33.339. (D.A., pág. 2) |
| 04/02/2023 |
Publicada a Mensagem A-nº 07/2023, do Sr. Governador do Estado, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (D.A., págs. 2 e 3) |
| 06/02/2023 |
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 09/02/2023 |
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 15/02/2023 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
| 07/03/2023 |
22ª Sessão Ordinária do Período Adicional à 4ª Sessão da 19ª
Legislatura - Incluído na Ordem do Dia. |
| 07/03/2023 |
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA |