Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 29 /2017

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 29 / 2017
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.341 / 2019
Ementa Extingue o Fundo Estadual de Eletrificação Rural - FEER.
Data de Publicação 19/10/2017
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores FUNDO ESTADUAL DE ELETRIFICAÇÃO RURAL - FEER
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 31/07/2019 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
19/10/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 19/10/2017
20/10/2017 Pauta de 1ª sessão.
23/10/2017 Pauta de 2ª sessão.
24/10/2017 Pauta de 3ª sessão.
25/10/2017 Publicadas as Emendas de: nº 1, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga e de nº 2, de autoria do Deputado João Paulo Rillo. (D.A. págs. 12 e 13)
25/10/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
25/10/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
01/11/2017 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
14/11/2017 Recebido com voto do relator Marcos Zerbini favorável ao projeto e contrário às emendas 1 e 2, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/11/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável ao projeto e contrário às emendas 1 e 2
01/12/2017 Publicado Parecer nº 1954/2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição e contrário às emendas 1 e 2. (DA. pág. 13)
05/12/2017 181ª - Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
05/12/2017 CONSTANDO NA ORDEM DIA
10/04/2019 18a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto e a Emenda Aglutinativa de nº 3, rejeitadas as Emendas de nºs 1 e 2.
11/04/2019 Publicada a emenda aglutinativa nº 3, de autoria Deputado Carla Morando (Líder do PSDB) e outros. (D.A. pág. 33)
11/04/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
11/04/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
16/04/2019 Comunicado Vencimento de Prazo
29/04/2019 Distribuído à Deputada Marta Costa.
29/04/2019 Recebido com voto do relator Marta Costa propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/05/2019 Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, propondo redação final
17/05/2019 Publicado o Parecer nº 355, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 11)
17/05/2019 Pauta de 1ª sessão.
22/05/2019 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 0712/2019, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.607, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 17 de maio de 2019.
22/05/2019 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
23/05/2019 Publicado o Autógrafo nº 32.607. (D.A., pág. 20)
23/05/2019 Aguardando Sanção
12/06/2019 Publicada a Lei Complementar nº 1341, de 11 de junho de 2019. (DOE-I, pág. 1)
12/06/2019 Publicada a Mensagem A-nº 062/2019, do Senhor Governador do Estado, opondo veto parcial ao referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 13)
12/06/2019 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
12/06/2019 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
25/06/2019 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Infraestrutura, o voto do relator Roque Barbiere, favorável ao projeto e contrário ao veto
25/06/2019 28 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, rejeitado o Veto.
26/06/2019 Publicado o Parecer nº 686, de 2019, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Infraestrutura e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao Projeto e contrário ao Veto parcial. (D.A., pág. 43)
26/06/2019 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 1033/2019, informando, para fins do disposto no artigo 28, § 7º da Constituição Estadual, que na 28ª Sessão Extraordinária, realizada em 25 de junho de 2019, foi rejeitado por esta Assembleia o veto parcial oposto pela Mensagem A-nº 62/2019, de 11 de junho de 2019, ao referido Projeto de Lei Complementar, e, em consequência, aprovado o projeto.
26/06/2019 Recebido pelo Governador - Prazo para promulgação: 48 (quarenta e oito) horas, conforme art. 28, § 8º, da Constituição Estadual
29/06/2019 Publicada as partes vetadas pelo Senhor Governador do Estado e mantidas pela Assembleia Legislativa do projeto que se transformou na Lei Complementar nº 1.341, de 11.06.2019. Promulgação pelo Presidente da Assembleia Legislativa, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição Estadual. (DA. pág. 5)
02/07/2019 Arquive-se.
31/07/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.03.010
31/07/2019 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
14/11/2017 1954 / 2017 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário às emendas 1 e 2 Marcos Zerbini Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
29/04/2019 355 / 2019 propondo redação final propondo redação final Marta Costa Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
25/06/2019 686 / 2019 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto Roque Barbiere Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Infraestrutura  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 23/05/2019 Autógrafo 32607 Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 29/2017 Cauê Macris  
2 11/04/2019 Emenda Aglutinativa 3 Carla Morando, Teonilio Barba, Gil Diniz, Vinicius Camarinha, Rogério Nogueira, André do Prado, Sebastião Santos, Heni Ozi Cukier, Carlos Giannazi, Campos Machado, Leci Brandão, Alex Madureira, Márcia Lia, Dirceu Dalben  
3 25/10/2017 Emenda de Pauta 2 João Paulo Rillo  
4 25/10/2017 Emenda de Pauta 1 Alencar Santana Braga  
5 12/06/2019 Lei Complementar 1341 Governador  
6 29/06/2019 Lei Complementar (§ 8º - artigo 28) 1341 Partes vetadas pelo Senhor Governador do Estado e mantidas pela Assembleia Legislativa do projeto que se transformou na Lei Complementar nº 1.341, de 11 de junho de 2019, que extingue o Fundo Estadual de Eletrificação Rural ¿ FEER. Cauê Macris  
7 12/06/2019 Veto Parcial /2019 Mensagem A-62/2019 Governador  
Total: 7 ocorrência(s)
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