Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 15/05/2019
Legislatura 19ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei Complementar 29/2017
Deliberado
Ementa: Extingue o Fundo Estadual de Eletrificação Rural - FEER.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, propondo redação final
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Emidio de Souza Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator
Marina Helou Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1363/2015
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a autorização, comercialização, propaganda e consumo de bebida alcoólica em eventos esportivos nos estádios de futebol e arenas esportivas localizadas no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Janaina Paschoal, contrário à Emenda nº 1
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Emidio de Souza Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator
Marina Helou Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 775/2017
Ciência do Vencedor
Ementa: Autoriza a entrada e permanência de animais domésticos em repartições públicas estaduais.
Projeto de lei 863/2017
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o atendimento por assistentes sociais e psicólogos aos alunos da rede pública de educação básica.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marina Helou, favorável à emenda nº 1 na forma da subemenda
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Emidio de Souza Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Abstenção
Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator
Marina Helou Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Proposta de emenda à Constituição 2/2019
Não Deliberado
Ementa: Altera a redação do inciso XVI do artigo 20 da Constituição do Estado.
Projeto de resolução 8/2019
Ementa: Estabelece mecanismo de participação popular na tramitação das proposições legislativas na Assembleia Legislativa.
Projeto de resolução 11/2019
Ementa: Institui regras para a utilização do Auxílio-Encargos gerais na locação de automóveis de representação parlamentar e altera as Resoluções nº 783, de 1º de julho de 1997 e nº 822, de 14 de dezembro de 2001.
Projeto de resolução 13/2019
Ementa: Institui o Serviço de Defesa contra o Abuso da Liberdade de Ensinar - SOS Liberdade.
Projeto de lei Complementar 6/2018
Ciência do Vencedor
Ementa: Assegura o pagamento de adicional de periculosidade aos Agentes de Apoio Socioeducativo da Fundação CASA.
Projeto de lei Complementar 46/2018
Ementa: Dispõe sobre a transformação de cargos no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo.
Projeto de lei Complementar 6/2019
Ementa: Inclui o artigo 117-A na Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado.
Projeto de lei Complementar 9/2019
Ementa: Altera a redação da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008.
Projeto de lei Complementar 10/2019
Ementa: Inclui parágrafo único no artigo 81 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
Projeto de lei Complementar 13/2019
Ementa: Assegura a incorporação do Adicional por Local de Exercício - ALE aos vencimentos dos servidores dos Quadros do Magistério e de Apoio Escolar.
Projeto de lei Complementar 14/2019
Ementa: Altera o "caput" do artigo 6º da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, que Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica.
Projeto de lei Complementar 19/2019
Ementa: Assegura a conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio aos servidores do Estado.
Projeto de lei 727/2016
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Vicente de Paula Rodrigues" ao viaduto localizado no km 23 + 500m da Rodovia Jornalista Francisco Aguirre Proença - SP 101, em Monte Mor.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, propondo redação final
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Emidio de Souza Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator
Marina Helou Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 230/2018
Ciência do Vencedor
Ementa: Institui o Programa de Fomento ao Serviço de Radiodifusão Comunitária para o Estado.
Projeto de lei 316/2018
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Pedro Morelato" ao trevo de acesso ao 3º Distrito Industrial de Tupã, localizado na Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, no km 522 + 800 m, naquele Município.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, propondo redação final
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Emidio de Souza Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator
Marina Helou Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 483/2018
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Salman Chehazeh El Houmsi" ao dispositivo de acesso e retorno, localizado no km 499 + 500m, da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Glicério.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, propondo redação final
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Emidio de Souza Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator
Marina Helou Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 120/2019
Deliberado
Ementa: Denomina "Zezinho Brasil e Dona Ritinha" o dispositivo de acesso e retorno com duplo viaduto localizado no km 369,200 da Rodovia Cândido Portinari - SP 334, em Batatais.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Emidio de Souza, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Emidio de Souza Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator
Marina Helou Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 129/2019
Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas para travestis, mulheres transexuais e homens transexuais nas empresas privadas que recebem incentivos fiscais do Estado.
Projeto de lei 131/2019
Ementa: Regulamenta o acesso à informação no Estado.
Projeto de lei 136/2019
Ementa: Institui o Programa Informação em Execução no sistema prisional estadual.
Projeto de lei 137/2019
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Estadual de Acessibilidade e Segurança da População LGBTT.
Projeto de lei 138/2019
Ementa: Estabelece princípios, prazos e demais atos necessários para a tramitação responsável e ágil de processos relativos à vida funcional dos servidores da educação pública estadual.
Projeto de lei 140/2019
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, para fins sociais, culturais e ambientais, o terreno situado entre as ruas Augusta, Caio Prado e Marquês de Paranaguá, na Capital, para criar o "Parque Augusta".
Projeto de lei 141/2019
Ementa: Amplia o prazo das licenças maternidade e paternidade de servidores públicos estaduais com filhos portadores de necessidades especiais de qualquer natureza.
Projeto de lei 152/2019
Ementa: Regulamenta o exercício do trabalho em empresas de transporte de passageiros sobre trilhos.
Projeto de lei 153/2019
Ementa: Dispõe sobre a eleição dos reitores e vice-reitores das universidades públicas do Estado.
Projeto de lei 160/2019
Ementa: Inclui parágrafos ao artigo 2º da Lei nº 12.391, de 23 de maio de 2006, para assegurar o índice mínimo de revisão dos servidores públicos.
Projeto de lei 161/2019
Ementa: Garante abono de falta ao trabalho de pais e responsáveis por alunos para participação em reuniões oficializadas no calendário escolar.
Projeto de lei 165/2019
Ementa: Estabelece a revisão anual da remuneração dos servidores públicos da administração direta e das autarquias do Estado, no período de março de 2018 a março de 2019, em atendimento à Lei nº 12.391, de 23 de maio de 2006.
Projeto de lei 166/2019
Ementa: Revoga o inciso III do artigo 4º da Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991.
Projeto de lei 172/2019
Ementa: Institui a Banda Sinfônica Estadual, a Orquestra Jazz Sinfônica e a Orquestra do Theatro São Pedro como corpos musicais oficiais do Estado.
Projeto de lei 173/2019
Ementa: Altera o artigo 8º da Lei nº 185, de 12 de dezembro de 1973, com alterações posteriores, que autorizou a instituição da atualmente denominada Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA-SP.
Projeto de lei 174/2019
Ementa: Proíbe a operação de serviço de "telemarketing" com número restrito e fora do horário comercial.
Projeto de lei 184/2019
Não Deliberado
Ementa: Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o programa pedagógico da Nova Escola.
Projeto de lei 186/2019
Ementa: Assegura aos titulares de cargos docentes o direito de optar por qualquer jornada docente de trabalho na escolha inicial e no concurso de remoção, bem como de alterar a jornada em caráter excepcional durante o ano letivo.
Projeto de lei 187/2019
Ementa: Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a técnica tradicional de construção caracterizada pelo uso de argamassas cimentícias decorativas em paredes e fachadas, popularmente conhecida como "pedra fingida".
Projeto de lei 191/2019
Ementa: Institui o Programa de Segurança e Saúde no Trabalho dos Agentes Socioeducativos do Estado.
Projeto de lei 193/2019
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a determinar que a Secretaria da Saúde adote os parâmetros para dimensionar o quantitativo mínimo dos diferentes níveis de formação dos profissionais de enfermagem para a cobertura assistencial nas instituições da rede de saúde do Estado, nos termos da Resolução nº 543/2017 do Conselho Federal de Enfermagem - COFEN.
Projeto de lei 199/2019
Ementa: Dispensa de prévia autorização a utilização de veículos destinados ao transporte escolar durante os finais de semana, feriados e férias escolares, no âmbito do Estado.
Projeto de lei 201/2019
Ementa: Altera a Lei nº 11.819, de 5 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a implantação de aparelhos de videoconferência para interrogatório e audiências de presos à distância.
Projeto de lei 220/2019
Ementa: Dispõe sobre a implantação de pontos de energia elétrica nos ônibus, demais equipamentos e dependências atinentes ao serviço de transporte rodoviário coletivo intermunicipal e metropolitano de passageiros, no âmbito do Estado.
Projeto de lei 228/2019
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate à erotização infantil (sexualização precoce) nas escolas públicas do Estado.
Projeto de lei 229/2019
Ementa: Institui o Ingresso/Ticket Social no Estado.
Projeto de lei 239/2019
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a criação e extinção de cargos no Quadro da Secretaria da Educação do Estado.
Projeto de lei 242/2019
Ementa: Cria o Fundo Estadual da Pessoa com Deficiência - FEPD.
Projeto de lei 243/2019
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar alças de acesso no km 95 e no km 92 da Rodovia dos Bandeirantes para interligação das avenidas John Boyd Dunlop e Ruy Rodrigues, eixo de deslocamento viário das regiões dos distritos de Ouro Verde e de Campo Grande, em Campinas.
Projeto de lei 244/2019
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar e estruturar cartórios de serviços notariais e de registros nas regiões geográficas dos distritos de Ouro Verde e de Campo Grande, em Campinas.
Projeto de lei 247/2019
Ementa: Cria o concurso de pinturas em muros externos das escolas de ensino fundamental e médio do Estado.
Projeto de lei 250/2019
Ementa: Determina o fornecimento, através do Poder Executivo, de pulseiras de identificação para doentes crônicos, autistas, idosos e qualquer pessoa em situação de vulnerabilidade no Estado.
Projeto de lei 278/2019
Deliberado
Ementa: Denominação "Profa. Maria Aurora Berni Caleiro" a Escola Estadual do Jardim Regina, em Regente Feijó.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Emidio de Souza Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator
Marina Helou Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 293/2019
Ementa: Dispõe sobre a substituição de denominações de logradouros e prédios públicos do Estado.
Projeto de lei 295/2019
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar Colégios Públicos Militares, na estrutura organizacional da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Projeto de lei 297/2019
Ementa: Determina a inserção, nas placas de atendimento prioritário, dos símbolos ou da descrição das deficiências física, auditiva, visual, mental, múltipla, Síndrome de Down, Transtorno do Espectro Autista e com mobilidade reduzida nos estabelecimentos públicos e privados do Estado.
Projeto de lei 298/2019
Ementa: Proíbe o uso de agrotóxicos à base de neonicotinóide no Estado.
Projeto de lei 303/2019
Ementa: Institui o Programa Infância Sem Pornografia.
Projeto de lei 326/2019
Ementa: Estabelece a implantação de serviços de psicologia e assistência social nas escolas públicas do Estado.
Projeto de lei 327/2019
Ementa: Institui o Programa Memória, Verdade e Justiça no ensino fundamental e médio da rede pública e privada de ensino.
Projeto de lei 329/2019
Ementa: Obriga as empresas prestadoras de serviços a informarem previamente aos consumidores os dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes.
Projeto de lei 348/2019
Ementa: Institui o Projeto Prosseguir no Sistema Estadual de Ensino, implementando o Plano Educacional Individualizado - PEI, para os alunos com necessidades especiais.
Projeto de lei 357/2019
Ementa: Obriga as escolas da rede pública do Estado a incluírem a disciplina Música a partir do primeiro ano do Ensino Fundamental I.
Projeto de lei 361/2019
Ementa: Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o Projeto Guri.
Projeto de lei 363/2019
Ementa: Acrescenta o inciso IX e o § 4º ao artigo 13 da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, para isentar do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA os veículos tipo motocicleta.
Projeto de lei 367/2019
Ementa: Proíbe a publicidade de bebidas alcoólicas nas vias públicas do Estado.
Projeto de lei 370/2019
Ementa: Institui o "Dia Estadual da Restauração das Liberdades Democráticas".
Projeto de lei 375/2019
Ementa: Proíbe a conferência de produtos adquiridos pelo consumidor em supermercado e similares após o pagamento das compras no caixa.
Projeto de lei 383/2019
Ementa: Proíbe a pulverização aérea de defensivos agrícolas no Estado.
Projeto de lei 385/2019
Ementa: Cria campanha de alerta para casos de sarampo.
Projeto de lei 391/2019
Ementa: Estabelece normas gerais sobre segurança escolar.
Projeto de lei 395/2019
Ementa: Acrescenta o inciso IX ao artigo 13 da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Projeto de lei 400/2019
Ementa: Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a obra de Adoniran Barbosa.
Projeto de lei 417/2019
Ementa: Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Linguiça de Bragança Paulista.
Projeto de lei 420/2019
Ementa: Estabelece normas gerais sobre a utilização de artefatos pirotécnicos no Estado.
Projeto de lei 424/2019
Ementa: Institui o Programa Samu Animal.
Projeto de lei 429/2019
Ementa: Proíbe que as concessionárias de serviços públicos de água, luz, telefonia e gás canalizado suspendam o fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento de contas nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil que anteceder os feriados.
Projeto de lei 430/2019
Deliberado
Ementa: Denomina "Profª Cleomar de Barros Castilho Marques" a Escola Estadual Jardim dos Pires I, em Jaú.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, favorável
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Emidio de Souza Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator
Marina Helou Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 437/2019
Deliberado
Ementa: Institui a Campanha Janeiro Violeta.
Deliberação:
Aprovada a cota da Deputada Janaina Paschoal, propondo juntada do PL 437/2019 ao PL 798/2015 por tratarem de matéria correlata
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Emidio de Souza Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator
Marina Helou Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 453/2019
Ementa: Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Feira de Artes e Artesanato da Praça da República, na Capital, e suas técnicas artesanais de confecção de arte e artesanato.
Projeto de lei 458/2019
Ementa: Isenta do pagamento de pedágio os policiais civis, militares e bombeiros militares nas rodovias estaduais.
Projeto de lei 466/2019
Ementa: Institui o Programa de Reeducação de Agressor de Violência Doméstica e Familiar - Viva Mulher e estabelece diretrizes para a criação dos Serviços de Reeducação do Agressor.
Projeto de lei 488/2019
Ementa: Dispensa as pessoas com deficiência (PCD), que recebam a isenção na modalidade, da realização de exame para renovação de habilitação para conduzir veículo automotor na categoria em que já são habilitadas.
Projeto de lei 489/2019
Ementa: Estabelece Perímetro de Proteção Escolar no entorno das unidades da rede estadual de ensino.
Projeto de decreto legislativo 8/2019
Ementa: Susta os efeitos do inteiro teor do Decreto nº 64.074, de 18 de janeiro de 2019, que regulamenta a Lei nº 15.556, de 29 de agosto de 2014, que restringe o uso de máscaras ou qualquer parâmetro que oculte o rosto da pessoa em manifestações e reuniões, na forma que especifica, e dá providências correlatas, por flagrante abuso de poder regulamentar.
Projeto de decreto legislativo 10/2019
Ementa: Susta os efeitos da Resolução SE nº 2, de 8 de janeiro de 2016, que estabelece diretrizes e critérios para a formação de classes de alunos, nas unidades escolares da rede estadual de ensino.
Projeto de decreto legislativo 11/2019
Ementa: Susta os efeitos da Deliberação CEE nº 154/2017, que altera a Deliberação CEE 111/2012, que fixa Diretrizes Curriculares Complementares para a Formação de Docentes para a Educação Básica nos Cursos de Graduação de Pedagogia, Normal Superior e Licenciaturas, oferecidos pelos estabelecimentos de ensino superior vinculados ao sistema estadual.
Projeto de decreto legislativo 13/2019
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 64.078, de 21 de janeiro de 2019, que estabelece normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2019 e dá providências correlatas.
Projeto de decreto legislativo 16/2019
Ementa: Susta, nos termos do inciso IX do artigo 20 da Constituição do Estado, o Decreto nº 64.078, de 21 de janeiro de 2019, do Governo do Estado, que estabelece normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2019, provocando contingenciamento orçamentário nas dotações da Secretaria de Turismo, inviabilizando os repasses constitucionais às Estâncias Turísticas e aos Municípios de Interesse Turístico, contrariando o disposto no artigo 146, §§ 2º e 3º da Constituição do Estado.
Projeto de decreto legislativo 18/2019
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 64.164, de 3 de abril de 2019.
Processo Legislativo 236/2017
Ementa: Decretação de estado de calamidade pública financeira no município.
Projeto de lei 118/2019
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública a entidade Esporte Clube Marianos - Projeto Padre Mario Lano, com sede em São Joaquim da Barra.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Emidio de Souza Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator
Marina Helou Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 195/2019
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação de Apoio e Assistência aos Portadores de Câncer de Iepê - AAAPCI, com sede naquele Município.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Emidio de Souza Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator
Marina Helou Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 314/2019
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Matonense de Assistência e Integração - AMAI, com sede em Matão.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Emidio de Souza Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator
Marina Helou Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Moção 13/2019
Não Deliberado
Ementa: Aplaude o Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias Toffoli, pela corajosa decisão de abertura de Inquérito para apurar criminosos ataques à Suprema Corte e a seus integrantes, promovidas e financiadas por grupos através das redes sociais.
Moção 25/2019
Não Deliberado
Ementa: Aplaude os Ministros do Supremo Tribunal Federal, Dr. José Antonio Dias Toffoli e Dr. Alexandre de Moraes, por determinarem a investigação das ameaças e da disseminação de notícias falsas contra os membros da Corte Superior da Justiça.