| 27/10/2017 |
Publicado no Diário da Assembleia, páginas 8 e 9, em 27/10/2017 |
| 30/10/2017 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 31/10/2017 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 01/11/2017 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 06/11/2017 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 07/11/2017 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 10/11/2017 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 10/11/2017 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 14/11/2017 |
Distribuído ao Deputado Carlos Cezar |
| 19/06/2018 |
Devolvido sem voto |
| 28/06/2018 |
Distribuído ao Deputado Fernando Cury |
| 27/07/2018 |
Recebido com voto do relator Fernando Cury favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 07/11/2018 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Cury, favorável |
| 09/11/2018 |
Publicado o Parecer nº 1108/2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A. pág. 11) |
| 12/11/2018 |
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações |
| 21/11/2018 |
Distribuído ao Deputado Edmir Chedid |
| 04/04/2019 |
Devolvido sem voto |
| 18/04/2019 |
Distribuído ao Deputado Léo Oliveira |
| 30/05/2019 |
Recebido com voto do relator Léo Oliveira favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações |
| 05/06/2019 |
Concedida vista ao Deputado Campos Machado |
| 18/06/2019 |
Devolvido da vista |
| 14/08/2019 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Léo Oliveira, favorável |
| 17/08/2019 |
Publicado o Parecer nº 874, de 2019, da Comissão de Transportes e Comunicações, favorável à proposição. (D.A., pág. 10) |
| 19/08/2019 |
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento |
| 11/11/2020 |
Distribuído ao Deputado Paulo Fiorilo |
| 02/06/2021 |
Devolvido sem voto |
| 02/06/2021 |
Distribuído ao Deputado Estevam Galvão |
| 14/03/2023 |
Devolvido sem voto |
| 22/08/2025 |
Distribuído ao Deputado Oseias de Madureira |