Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 81 /2018

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 81 / 2018
Transformado em Norma Lei nº 16.931 / 2019
Ementa Altera a Lei nº 10.177, de 1998, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, para dar poderes ao advogado constituído de autenticar cópias reprográficas de documentos.
Data de Publicação 24/02/2018
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Caio França
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ADVOGADO, CÓPIA REPROGRÁFICA DE DOCUMENTO (AUTENTICAÇÃO), PROCESSO ADMINISTRATIVO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 03/04/2019 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
24/02/2018 Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 24/02/2018
27/02/2018 Pauta de 1ª sessão.
28/02/2018 Pauta de 2ª sessão.
02/03/2018 Pauta de 3ª sessão.
05/03/2018 Pauta de 4ª sessão.
06/03/2018 Pauta de 5ª sessão.
07/03/2018 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
07/03/2018 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
15/03/2018 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos.
18/06/2018 Recebido com voto do relator Gilmaci Santos favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/06/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, favorável
30/06/2018 Publicado Parecer nº 926, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à aprovação da referida proposição. (D.A. pág. 11)
02/07/2018 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
03/07/2018 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini.
24/07/2018 Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável
12/12/2018 60ª Sessão Extraordinária - Aprovado requerimento de urgência
12/12/2018 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
12/12/2018 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, o voto do relator Davi Zaia, favorável
13/12/2018 Publicado requerimento do Autor, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (D.A. pág. 10)
13/12/2018 61 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
14/12/2018 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
14/12/2018 Publicado parecer nº 1473, de 2018, da reunião Conjunta das Comissões de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição. (D.A. pág. 16)
03/01/2019 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 1505/2018, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.447, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 13 de dezembro de 2018.
03/01/2019 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
04/01/2019 Publicado o Autógrafo nº 32.447. (D.A. pág. 2)
04/01/2019 Aguardando Sanção
25/01/2019 Publicada a Lei nº 16.931, de 24 de janeiro de 2019. (DOE-I pág. 1)
26/02/2019 Arquive-se
03/04/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.148
03/04/2019 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
12/12/2018 1473 / 2018 favorável favorável Davi Zaia Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  
18/06/2018 926 / 2018 favorável favorável Gilmaci Santos Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Marcos Zerbini  
1 04/01/2019 Autógrafo 32447 Cauê Macris  
2 25/01/2019 Lei 16931 Governador  
3 13/12/2018 Req. Urgência Caio França  
Total: 3 ocorrência(s)
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