Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 383 /2018

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 383 / 2018
Ementa Altera a Lei nº 15.266, de 2013, para assegurar a gratuidade na renovação, adição ou mudança de categoria da carteira de habilitação aos Agentes Socioeducativos da Fundação CASA.
Data de Publicação 06/06/2018
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, GRATUIDADE, LEI Nº 15.266/2013, RENOVAÇÃO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 21/02/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
06/06/2018 Publicado no Diário da Assembleia, páginas 9 e 11, em 06/06/2018
07/06/2018 Pauta de 1ª sessão.
11/06/2018 Pauta de 2ª sessão.
12/06/2018 Pauta de 3ª sessão.
13/06/2018 Pauta de 4ª sessão.
14/06/2018 Pauta de 5ª sessão.
15/06/2018 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
15/06/2018 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/06/2018 Distribuído ao Deputado João Caramez
06/11/2018 Recebido com voto do relator João Caramez favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/11/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado João Caramez, favorável
24/11/2018 Publicado Parecer nº 1247, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A. pág. 29)
26/11/2018 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
05/02/2019 Distribuído ao Deputado Enio Tatto
18/03/2019 Devolvido sem voto
03/05/2019 Distribuído ao Deputado Paulo Fiorilo
11/06/2019 Recebido do relator, Deputado Paulo Fiorilo, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável
28/08/2019 Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão
06/09/2019 Devolvido da vista
10/09/2019 Concedida vista ao Deputado Wellington Moura
28/03/2023 Devolvido da vista
01/08/2023 Distribuído ao Deputado Carlão Pignatari
19/09/2023 Recebido do Relator, Deputado Carlão Pignatari, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.
06/02/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, favorável
09/02/2024 Publicado o Parecer nº 31, de 2024, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., pág. 6)
09/02/2024 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
21/02/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
06/11/2018 1247 / 2018 favorável favorável João Caramez Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
19/09/2023 31 / 2024 favorável favorável Carlão Pignatari Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Paulo Fiorilo  
Total: 0 ocorrência(s)
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