Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 7 /2019

Referências

Documento Proposta de emenda à Constituição 
Número Legislativo 7 / 2019
Ementa Altera os artigos 23, 24, 74, 79-B, 80, 81 e 138 da Constituição do Estado, altera e acrescenta dispositivos ao Capítulo III de seu Título III, e acrescenta os artigos 63 a 69 aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.
Data de Publicação 26/04/2019
Regime Emenda à Constituição
Autor(es) Coronel Telhada , Itamar Borges , Jorge Caruso , Douglas Garcia , Rafa Zimbaldi , Delegado Olim , Paulo Correa Jr , Vinicius Camarinha , Conte Lopes , Sargento Neri , Marta Costa , Alex Madureira , Gilmaci Santos , Cezar , Márcia Lia , Roque Barbiere , Maria Lúcia Amary , Agente Federal Danilo Balas , Rogério Nogueira , Thiago Auricchio , Paulo Fiorilo , Tenente Nascimento , Frederico d'Avila , Erica Malunguinho , Coronel Nishikawa , Letícia Aguiar , Ricardo Madalena , Rodrigo Gambale , Mauro Bragato , Marcos Zerbini , Teonilio Barba , Analice Fernandes , Wellington Moura , Altair Moraes , Valeria Bolsonaro , Léo Oliveira
Apoiador(es)
Indexadores ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR, JUSTIÇA MILITAR, LEI ORGÂNICA, POLÍCIA MILITAR
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 20/02/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
26/04/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 26/04/2019
29/04/2019 Pauta de 1ª sessão.
30/04/2019 Pauta de 2ª sessão.
02/05/2019 Pauta de 3ª sessão.
03/05/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Nos termos do art. 31, §1º, '1' c.c. art. 253, §3º do Regimento Interno.
06/05/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/05/2019 Comunicado Vencimento do Prazo
21/05/2019 Distribuído a Deputada Dra. Damaris Moura
31/05/2019 Juntado a este a Proposta de Emenda Constitucional de nº 9, de 2015, para fins de instrução.
12/11/2019 Devolvido sem voto
06/12/2019 Distribuído ao Deputado Daniel Soares
13/12/2019 Recebido do relator, Deputado Daniel Soares, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
11/03/2020 Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere
25/02/2021 Devolvido da vista
12/05/2022 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
23/08/2022 Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
09/11/2022 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
12/11/2022 Publicado o Parecer nº 652, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável. (D.A., pág. 3)
20/02/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
23/08/2022 652 / 2022 favorável favorável Carlos Cezar Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Daniel Soares  
Total: 0 ocorrência(s)
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