Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 622 /2019

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 622 / 2019
Transformado em Norma Lei nº 17.352 / 2021
Ementa Institui o Programa BELAS emPENHAdas contra a Violência Doméstica e Familiar, de capacitação de profissionais da área de beleza e estética, para que se qualifiquem como agentes multiplicadores de informação contra a violência doméstica e familiar.
Data de Publicação 09/05/2019
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Delegada Graciela
Apoiador(es)
Indexadores PROGRAMA BELAS EMPENHADAS CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 08/09/2021 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
09/05/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 09/05/2019
10/05/2019 Pauta de 1ª sessão.
13/05/2019 Pauta de 2ª sessão.
14/05/2019 Pauta de 3ª sessão.
15/05/2019 Pauta de 4ª sessão.
16/05/2019 Pauta de 5ª sessão.
20/05/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
20/05/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/05/2019 Distribuído a Deputada Dra. Damaris Moura
21/08/2019 Recebido com voto do relator Dra. Damaris Moura favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/08/2019 Aprovado como parecer o voto da Deputada Dra. Damaris Moura, favorável
30/08/2019 Publicado o Parecer nº 957, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A., pág. 9)
30/08/2019 Entrada na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres
04/09/2019 Distribuído a Deputada Dra. Damaris Moura
08/10/2019 Recebido da relatora, Deputada Dra. Damaris Moura, pela Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, com voto favorável
27/02/2020 Distribuído a Deputada Edna Macedo
19/08/2020 Recebido da relatora, Deputada Edna Macedo, pela Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, com voto favorável
23/02/2021 Publicado o Requerimento, de autoria do Deputado André do Prado, solicitando, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 11)
23/02/2021 16ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
23/02/2021 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
23/02/2021 Aprovado na reunião conjunta das Comissões de Defesa e dos Direitos das Mulheres e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do relator Dra. Damaris Moura, favorável
23/02/2021 4 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto
24/02/2021 Publicado o Parecer nº 168, de 2021, da Reunião Conjunta das Comissões de Defesa e dos Direitos da Mulher e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 17)
24/02/2021 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
11/03/2021 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.003, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 23 de fevereiro de 2021.
11/03/2021 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
12/03/2021 Publicado o Autógrafo nº 33.003. (D.A., pág. 11)
01/04/2021 Publicada a Lei nº 17.352, de 31 de março de 2021. (DOE-I, pág. 01)
01/04/2021 Publicada a Mensagem A-nº 061/2021, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Parcial ao referido projeto de lei. (D.A., págs. 07 e 08)
01/04/2021 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
05/04/2021 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/04/2021 Comunicado Vencimento do Prazo
30/04/2021 Esgotado o prazo previsto no artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
08/09/2021 25ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
08/09/2021 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
23/02/2021 168 / 2021 favorável favorável Dra. Damaris Moura Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres  
21/08/2019 957 / 2019 favorável favorável Dra. Damaris Moura Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Edna Macedo  
Voto do relator favorável Dra. Damaris Moura  
1 12/03/2021 Autógrafo 33003 /2021 Cauê Macris  
2 01/04/2021 Lei 17352 Institui o Programa "BELAS emPENHAdas contra a Violência Doméstica e Familiar", de capacitação de profissionais da área de beleza e estética, para que se qualifiquem como agentes multiplicadores de informação contra a violência doméstica e familiar. Governador  
3 23/02/2021 Req. Urgência ¿Institui o Programa "BELAS em PENHA , contra a Violência Doméstica e Familiar" André do Prado  
4 01/04/2021 Veto Parcial Mensagem do Governador A-61/2021 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)
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