Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 28/08/2019
Legislatura 19ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 1113/2015
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a isenção tarifária nos meios de transporte coletivo, no âmbito metropolitano e intermunicipal, aos portadores de doenças crônicas ou degenerativas.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Emidio de Souza, favorável ao projeto e contrário ao veto
Votos:
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier Contrário ao voto do relator
Janaina Paschoal Abstenção
José Américo Favorável ao voto do relator
Marina Helou Contrário ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Rafa Zimbaldi Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Contrário ao voto do relator
Projeto de lei 1272/2015
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Cantor Jair Rodrigues" ao Poupatempo, em Cotia.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Emidio de Souza, favorável ao projeto e contrário ao veto
Votos:
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator
José Américo Favorável ao voto do relator
Marina Helou Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Rafa Zimbaldi Contrário ao voto do relator
Roque Barbiere Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Contrário ao voto do relator
Projeto de lei 743/2016
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Soldado PM Leonel Almeida de Carvalho" à passarela localizada sobre o km 031+10m da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Cotia.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Heni Ozi Cukier, favorável ao projeto e contrário ao veto
Votos:
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal Contrário ao voto do relator
José Américo Favorável ao voto do relator
Marina Helou Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Rafa Zimbaldi Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 226/2017
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação por motivo religioso.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, propondo redação final
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator
José Américo Favorável ao voto do relator
Marina Helou Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 511/2017
Deliberado
Ementa: Institui a "Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, propondo redação final
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator
José Américo Favorável ao voto do relator
Marina Helou Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 463/2018
Deliberado
Ementa: Dá a denominação de "Professora Sueli Aparecida Fernandes Bergamin" ao prédio da Diretoria de Ensino da Região de Itapevi.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Janaina Paschoal, favorável ao projeto e contrário ao veto
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator
José Américo Favorável ao voto do relator
Marina Helou Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 595/2018
Deliberado
Ementa: Denomina "José Cândido Macedo Filho - Prefeito Macedo" o Conjunto Habitacional Jacupiranga E, naquele Município.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Daniel Soares, favorável ao projeto e contrário ao veto
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator
José Américo Favorável ao voto do relator
Marina Helou Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 695/2018
Rejeitado
Ementa: Denomina "Américo Sargi" o dispositivo de acesso localizado no km 347,900 da Rodovia Brigadeiro Faria Lima - SP 326, em Jaboticabal.
Deliberação:
Rejeitado o voto da Relatora, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e designado o deputado Roque Barbiere para redigir o vencedor favorável ao projeto e contrário ao veto
Votos:
Carlos Cezar Contrário ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Abstenção
Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator
José Américo Contrário ao voto do relator
Marina Helou Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Contrário ao voto do relator
Roque Barbiere Contrário ao voto do relator
Tenente Nascimento Contrário ao voto do relator
Projeto de lei 14/2019
Rejeitado
Ementa: Denomina "Reginaldo Fernando Lourençon" o viaduto localizado no km 0 da Rodovia Romildo Prado, em Louveira.
Deliberação:
Rejeitado o voto do Relator, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e designado o deputado Tenente Nascimento para redigir o vencedor favorável ao projeto e contrário ao veto
Votos:
Carlos Cezar Contrário ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Contrário ao voto do relator
Gilmaci Santos Contrário ao voto do relator
Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal Contrário ao voto do relator
José Américo Contrário ao voto do relator
Marina Helou Favorável ao voto do relator
Marta Costa Contrário ao voto do relator
Mauro Bragato Contrário ao voto do relator
Roque Barbiere Contrário ao voto do relator
Tenente Nascimento Contrário ao voto do relator
Proposta de emenda à Constituição 10/2019
Ementa: Acrescenta o inciso VIII ao artigo 180 da Constituição do Estado.
Projeto de lei Complementar 29/2019
Ementa: Altera a redação do artigo 43 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
Projeto de lei Complementar 47/2019
Não Deliberado
Ementa: Assegura ao Policial Militar do Estado o direito de averbação de suas atividades de caráter não militar a qualquer momento.
Projeto de lei 209/2019
Ementa: Proíbe a fabricação, comercialização, distribuição, armazenamento, transporte e utilização de produtos plásticos descartáveis no Estado.
Projeto de lei 274/2019
Deliberado
Ementa: Denomina "Arnaldo Constante" o dispositivo de acesso ao pontilhão FAPI, localizado no km 25,430 da Rodovia Orlando Quagliato - SP 327, em Ourinhos.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Daniel Soares, favorável ao projeto com emenda
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator
José Américo Favorável ao voto do relator
Marina Helou Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 313/2019
Ementa: Estabelece medidas para prevenir o uso de drogas ilícitas em universidades públicas estaduais.
Projeto de lei 334/2019
Ementa: Obriga hotéis, pensões, albergues e estabelecimentos afins a registrarem crianças e adolescentes que se hospedarem em suas sedes.
Projeto de lei 342/2019
Deliberado
Ementa: Institui a "Semana Estadual de Conscientização sobre a Escoliose Idiopática Adolescente".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Thiago Auricchio, favorável
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator
José Américo Favorável ao voto do relator
Marina Helou Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 393/2019
Deliberado
Ementa: Torna obrigatório o atendimento preferencial aos portadores de fibromialgia nos órgãos públicos e nas empresas públicas e privadas.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Heni Ozi Cukier, favorável
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator
José Américo Favorável ao voto do relator
Marina Helou Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 512/2019
Ementa: Autoriza o funcionamento de gabinetes optométricos de profissionais habilitados para o atendimento à saúde visual primária na rede privada do Estado.
Projeto de lei 517/2019
Ementa: Denomina como veteranos os integrantes das polícias estaduais, quando da passagem à inatividade.
Projeto de lei 522/2019
Ementa: Dá nova redação ao artigo 9º da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Projeto de lei 537/2019
Deliberado
Ementa: Denomina "Rômulo Neves Baptista" a Rodovia de acesso SPA 586/270, que liga a SP 270 ao Município de Presidente Bernardes.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável ao projeto na forma do substitutivo
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator
José Américo Favorável ao voto do relator
Marina Helou Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 539/2019
Ementa: Obriga os clubes, academias, ginásios desportivos e alojamentos de atletas no Estado a adotar planos de prevenção e combate a incêndio.
Projeto de lei 542/2019
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar uma unidade do Poupatempo em Ferraz de Vasconcelos.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Tenente Nascimento, favorável
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier Contrário ao voto do relator
Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator
José Américo Favorável ao voto do relator
Marina Helou Contrário ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere Contrário ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 544/2019
Deliberado
Ementa: Inclui no Calendário Oficial do Estado o Dia das Mães e o Dia dos Pais.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Thiago Auricchio, favorável
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator
José Américo Favorável ao voto do relator
Marina Helou Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere Contrário ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 546/2019
Deliberado
Ementa: Denomina "Patricio Martin" a passarela situada no km 82,500 da Rodovia Dom Gabriel Paulino Bueno Couto, em Cabreúva.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Thiago Auricchio, favorável ao projeto na forma do substitutivo
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator
José Américo Favorável ao voto do relator
Marina Helou Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 584/2019
Ementa: Institui a Campanha Abril Marrom.
Projeto de lei 615/2019
Ementa: Altera a Lei nº 11.221, de 24 de julho de 2002, que dispõe sobre a pesca em águas superficiais de domínio do Estado e a Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Projeto de lei 617/2019
Ementa: Cria o Centro de Recuperação e Profissionalização dos Moradores de Rua Dependentes Químicos.
Projeto de lei 621/2019
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a incluir a carne de peixe e seus derivados no cardápio da alimentação escolar da rede pública estadual de ensino.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier Contrário ao voto do relator
Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator
José Américo Favorável ao voto do relator
Marina Helou Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere Contrário ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 622/2019
Deliberado
Ementa: Institui o Programa BELAS emPENHAdas contra a Violência Doméstica e Familiar, de capacitação de profissionais da área de beleza e estética, para que se qualifiquem como agentes multiplicadores de informação contra a violência doméstica e familiar.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Dra. Damaris Moura, favorável
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator
José Américo Favorável ao voto do relator
Marina Helou Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 626/2019
Deliberado
Ementa: Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 13.226, de 7 de outubro de 2008, que institui no âmbito do Estado de São Paulo o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Tenente Nascimento, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator
José Américo Favorável ao voto do relator
Marina Helou Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 634/2019
Ementa: Torna obrigatória a contratação de seguro de vida complementar e de seguro privado de assistência à saúde para os profissionais que exercem atividades de transporte de entrega de mercadorias e de serviços que se utilizam de motocicletas no Estado.
Projeto de lei 642/2019
Não Deliberado
Ementa: Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o sanduíche de pernil do Bar e Lanches Estadão.
Projeto de lei 643/2019
Ementa: Determina que uma das aulas semanais de Educação Física seja destinada ao ensino de alguma modalidade de luta corporal às alunas, tanto no Ensino Fundamental como no Ensino Médio.
Projeto de lei 652/2019
Deliberado
Ementa: Proíbe os estabelecimentos comerciais de negarem o uso do banheiro para quaisquer pessoas, no âmbito do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Janaina Paschoal, contrário
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator
José Américo Favorável ao voto do relator
Marina Helou Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere Favorável ao projeto
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 658/2019
Ementa: Torna obrigatória a instalação de cabinas blindadas de segurança com vigilância 24 horas em instituições bancárias que contenham terminais/caixas eletrônicos.
Projeto de lei 665/2019
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com as prefeituras a fim de garantir a presença de aparelho desfibrilador cardíaco automático em todos os municípios paulistas.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável ao projeto e à emenda nº 1
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier Contrário ao voto do relator
Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator
José Américo Favorável ao voto do relator
Marina Helou Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere Contrário ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 669/2019
Ementa: Torna obrigatória a exigência, nos contratos de concessão de rodovias estaduais, de colocação de cobertura nas paradas de ônibus.
Projeto de lei 672/2019
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 15.292, de 8 de janeiro de 2014, que define diretrizes para a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas e dá outras providências, para dispor sobre a consulta aos cadastros de crianças e adolescentes desaparecidos antes de se concluir a matrícula de aluno na rede pública estadual de ensino.
Projeto de lei 478/2019
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Acolhida com Esperança da Grande São Paulo - ACESP, com sede em Ribeirão Pires.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier Favorável ao voto do relator
Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator
José Américo Favorável ao voto do relator
Marina Helou Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Moção 75/2019
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Aplaude a sugestão de que a composição do Supremo Tribunal Federal conte com um representante da classe evangélica.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Heni Ozi Cukier Contrário ao voto do relator
Janaina Paschoal Favorável ao voto do relator
José Américo Contrário ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Roque Barbiere Favorável ao voto do relator
Tenente Nascimento Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator

 

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