Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 44 /2019

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 44 / 2019
Ementa Torna sigilosos e estabelece medidas de proteção de dados pessoais dos policiais civis, militares, técnico-científicos e dos agentes penitenciários a fim de proteger sua vida e sua integridade física.
Data de Publicação 11/05/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Major Mecca
Apoiador(es)
Indexadores AGENTE POLICIAL, DADOS PESSOAIS (PROTEÇÃO), DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS (PROIBIÇÃO), POLICIAL
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 25/10/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
11/05/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 11/05/2019
14/05/2019 Pauta de 1ª sessão.
15/05/2019 Pauta de 2ª sessão.
16/05/2019 Pauta de 3ª sessão.
17/05/2019 Pauta de 4ª sessão.
20/05/2019 Pauta de 5ª sessão.
21/05/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
21/05/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/05/2019 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
12/09/2019 Devolvido sem voto
30/10/2019 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
04/09/2020 Recebido do relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
30/09/2021 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
17/02/2022 Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
11/05/2022 Concedida vista ao Deputado Frederico d'Avila
20/05/2022 Devolvido da vista
25/05/2022 Recebido do Relator, Deputado Frederico d'Avila, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
25/05/2022 Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza
30/05/2022 Devolvido da vista
22/06/2022 Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Fiorilo e ao Deputado Tenente Nascimento
09/11/2022 Concedida vista conjunta ao Deputado Caio França e a Deputada Marta Costa
07/12/2022 Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Frederico d'Avila, favorável
13/12/2022 Publicado o Parecer nº 777, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aprovando como parecer o voto em separado do Deputado Frederico d´Avila, favorável ao projeto. (D.A., pág. 13)
13/12/2022 Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
16/02/2023 Distribuído a Deputada Marta Costa
14/03/2023 Devolvido sem voto
02/05/2023 Distribuído ao Deputado Delegado Olim
17/05/2023 Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável.
14/06/2023 Concedida vista conjunta ao Deputado Agente Federal Danilo Balas e a Deputada Ediane Maria
26/06/2023 Recebido da Deputada Ediane Maria, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto em separado favorável ao Projeto, com a emenda ora apresentada..
28/06/2023 Concedida vista ao Deputado Conte Lopes
02/08/2023 Devolvido da vista
09/08/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
22/08/2023 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
23/08/2023 Publicado o Parecer nº 881, de 2023, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, favorável ao Projeto de Lei. (D.A. pág. 20)
04/09/2023 Distribuído ao Deputado Daniel Soares
09/11/2023 Devolvido sem voto
12/04/2024 Distribuído ao Deputado Oseias de Madureira
04/06/2024 Recebido do Relator, Deputado Oseias de Madureira, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.
22/10/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Oseias de Madureira, favorável
25/10/2024 Publicado o Parecer nº 1724, de 2024, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., pág. 263)
25/10/2024 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
25/10/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/06/2024 1724 / 2024 favorável favorável Oseias de Madureira Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
25/05/2022 777 / 2022 favorável favorável Frederico d'Avila Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
17/05/2023 881 / 2023 favorável Delegado Olim Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto em separado favorável ao Projeto, com a emenda ora apresentada. Ediane Maria  
Voto do relator contrário Gilmaci Santos  
Voto do relator contrário Marcos Zerbini  
Total: 0 ocorrência(s)
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