Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 258 /2020

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 258 / 2020
Ementa Autoriza o Poder Executivo a promover medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços em face da situação de emergência e do estado de calamidade pública decorrentes do novo coronavírus.
Data de Publicação 18/04/2020
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Márcia Lia
Apoiador(es)
Indexadores CALAMIDADE PÚBLICA, CONTRATO ADMINISTRATIVO, COVID-19, PANDEMIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Etapa Atual Comissões
Último andamento 04/09/2024 - Recebido do relator, Deputado Carlão Pignatari, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto contrário

Tramitação

Data Descrição
18/04/2020 Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 18/04/2020
02/06/2020 Primeiro dia de Pauta
03/06/2020 Segundo dia de Pauta
04/06/2020 Terceiro dia de Pauta
05/06/2020 Quarto dia de Pauta
08/06/2020 Quinto dia de Pauta
10/06/2020 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
26/06/2020 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/07/2020 Distribuído ao Deputado Tenente Nascimento
11/12/2020 Recebido com voto do relator Tenente Nascimento favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/03/2021 Aprovado como parecer o voto do Deputado Tenente Nascimento, favorável
09/03/2021 Publicado o Parecer nº 254, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 7)
10/03/2021 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
10/03/2021 Reentrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
12/03/2021 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
02/06/2021 Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável
22/06/2021 Concedida vista conjunta ao Deputado Douglas Garcia e a Deputada Professora Bebel
17/08/2021
17/08/2021 Concedida vista conjunta ao Deputado Altair Moraes e ao Deputado Teonilio Barba
19/10/2021 Concedida vista ao Deputado Bruno Ganem
01/12/2022 Devolvido da vista
12/06/2023 Distribuído ao Deputado Alex Madureira
16/08/2023 Recebido do Relator, Deputado Alex Madureira, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável.
29/11/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex Madureira, favorável
04/12/2023 Reentrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
05/12/2023 Publicado o Parecer nº 1542, de 2023, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável à propositura. (D.A., pág. 12)
14/03/2024 Distribuído a Deputada Fabiana Bolsonaro
16/05/2024 Devolvido sem voto
16/08/2024 Distribuído ao Deputado Carlão Pignatari
04/09/2024 Recebido do relator, Deputado Carlão Pignatari, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto contrário

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
16/08/2023 1542 / 2023 favorável favorável Alex Madureira Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  
11/12/2020 254 / 2021 favorável favorável Tenente Nascimento Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator contrário Carlão Pignatari  
Voto do relator favorável Marcos Zerbini  
Total: 0 ocorrência(s)
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