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Projeto de lei 503/2019
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Ementa:
Institui a Política Pública Estadual de Educação Básica dos Povos Indígenas.
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Projeto de lei 566/2019
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Deliberado
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Ementa:
Veda o uso de aparelhos de telefonia celular, máquinas fotográficas, filmadoras e congêneres no interior dos templos religiosos.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Janaina Paschoal, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 586/2019
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Ementa:
Cria o cadastro de obesidade infantojuvenil nas escolas de ensino fundamental e médio do Estado.
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Projeto de lei 634/2019
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Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatória a contratação de seguro de vida complementar e de seguro privado de assistência à saúde para os profissionais que exercem atividades de transporte de entrega de mercadorias e de serviços que se utilizam de motocicletas no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Thiago Auricchio, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 689/2019
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre doação e cessão de armas e equipamentos da Polícia Civil para as Guardas Civis do Estado.
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Deliberação:
Aprovada a cota
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Votos:
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Projeto de lei 690/2019
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Deliberado
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Ementa:
Obriga o Poder Executivo a liberar emendas parlamentares aos municípios que declarem estado de emergência ou calamidade pública.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 698/2019
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Ementa:
Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o Projeto Futuro.
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Projeto de lei 838/2019
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Ementa:
Dispõe sobre a celebração de contratos de impacto social no âmbito do Estado.
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Projeto de lei 870/2019
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Ementa:
Torna obrigatória a remoção de cabos e fiação aérea excedentes e sem uso, instalados por concessionárias que operam ou utilizam rede.
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Projeto de lei 942/2019
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Deliberado
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Ementa:
Inclui os doadores regulares de sangue e medula óssea no grupo de risco ou grupo prioritário para receberem gratuitamente vacinas oferecidas no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 957/2019
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Deliberado
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Ementa:
Propõe a criação de bicicletários em todas as estações da CPTM.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 977/2019
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Deliberado
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Ementa:
Assegura aos pacientes do SUS, no âmbito do Estado, a garantia de desjejum após exames médicos que exijam jejum acima de seis horas.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o Voto em Separado da Deputada Janaina Paschoal, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 991/2019
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Ementa:
Altera a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.
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Projeto de lei 1071/2019
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do Programa Bom Prato na área de saúde da Universidade Estadual de Campinas - Unicamp.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Thiago Auricchio, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1074/2019
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Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatória a realização anual do exame de espirometria para os policiais integrantes do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, a fim de prevenir Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica - DPOC.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1081/2019
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Ementa:
Determina a alienação por doação de armas de fogo aos servidores das carreiras da Polícia Civil do Estado de São Paulo após aposentadoria.
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Projeto de lei 1095/2019
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Ementa:
Obriga o Estado a aderir à Política Nacional de Alfabetização.
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Projeto de lei 1129/2019
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Deliberado
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Ementa:
Permite o uso de logradouros públicos aos grupos escoteiros.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Tenente Nascimento, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1217/2019
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Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei nº 15.276, de 2 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a destinação de veículos em fim de vida útil e dá outras providências.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1313/2019
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Deliberado
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Ementa:
Garante ao passageiro a acomodação para "bagagem de mão" nos voos domésticos com partida ou escala nos aeroportos do Estado, em compartimento correspondente à respectiva poltrona.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Janaina Paschoal, contrário
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Votos:
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Projeto de lei 29/2020
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Ementa:
Proíbe visitas íntimas nos estabelecimentos penitenciários estaduais.
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Projeto de lei 95/2020
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Deliberado
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Ementa:
Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Folia de Reis Passagem dos Três Reis Magos, realizada em Parapuã.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Janaina Paschoal, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 157/2020
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a isentar os mutuários de programas habitacionais de baixa renda do pagamento de prestações e taxas durante a crise provocada pela pandemia do novo coronavírus - COVID 19.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Janaina Paschoal, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 258/2020
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a promover medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços em face da situação de emergência e do estado de calamidade pública decorrentes do novo coronavírus.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Tenente Nascimento, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 314/2020
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Deliberado
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Ementa:
Obriga os hospitais públicos e particulares a notificarem a Polícia Civil sobre a internação de paciente que não possua identificação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Janaina Paschoal, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 320/2020
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Ementa:
Determina que estabelecimentos comerciais do Estado fixem orientações sobre os cuidados de armazenamento de rações para animais.
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Projeto de lei 409/2020
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Deliberado
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Ementa:
Obriga os hospitais, maternidades e todos os estabelecimentos de saúde do Estado a orientar os pais sobre doenças raras não detectáveis pelo "teste do pezinho".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 497/2020
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Ementa:
Cancela o ano letivo de 2020 para todos os períodos de ensino Fundamental e Médio na rede pública estadual de educação.
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Projeto de lei 568/2020
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Deliberado
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Ementa:
Fixa metas e prazos para o atingimento dos valores de concentração de poluentes preconizados pela Organização Mundial da Saúde - OMS para fins de monitoramento da qualidade do ar no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Thiago Auricchio, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 572/2020
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Ementa:
Cria a Região Administrativa de Botucatu.
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Projeto de lei 589/2020
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Deliberado
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Ementa:
Declara o cachorro Terrier Brasileiro (Fox Paulistinha) como animal símbolo, reconhecendo-o como patrimônio cultural e genético do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Daniel Soares, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 652/2020
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Deliberado
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Ementa:
Suspende os prazos de validade dos concursos públicos já homologados até 31 de dezembro de 2021.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Heni Ozi Cukier, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1274/2019
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a entidade Fraterno Auxílio Cristão, em Registro.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator
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Votos:
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Projeto de lei 461/2020
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a entidade Lar São Vicente de Paulo de Macaubal, com sede naquele Município.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator
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Votos:
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