Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 547 /2020

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 547 / 2020
Ementa Altera a Lei nº 7.634, de 10 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a composição e a competência do Conselho Estadual de Política Criminal e Penitenciária.
Data de Publicação 21/08/2020
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 06/10/2020 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
21/08/2020 Publicado no Diário da Assembleia, página 6 em 21/08/2020
24/08/2020 Pauta de 1ª sessão.
25/08/2020 Publicadas as Emendas: de nº 01, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha; e de nº 02, de autoria da Deputada Janaina Paschoal. (D.A., pág. 12)
25/08/2020 Pauta de 2ª sessão.
26/08/2020 Pauta de 3ª sessão.
27/08/2020 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários.
28/08/2020 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/09/2020 Comunicado Vencimento do Prazo
03/09/2020 Distribuído ao Deputado Carlão Pignatari
09/09/2020 Recebido com voto do relator Carlão Pignatari favorável ao projeto e contrário às emendas 1 e 2, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/10/2020 Juntados aos autos documentos para instrução do referido Projeto, conforme solicitado pela Deputada Janaina Paschoal.
06/10/2020 69ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
06/10/2020 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao projeto e contrário às emendas 1 e 2 Carlão Pignatari  
1 25/08/2020 Emenda de Pauta 2 /2020 Suprime o inciso III do artigo 1º do Projeto de lei nº 547, de 2020, e dá ao inciso I do mesmo artigo nova redação. Janaina Paschoal  
2 25/08/2020 Emenda de Pauta 1 /2020 Acrescente-se ao artigo 1º, inciso I do Projeto de Lei nº 547, de 2020, a seguinte redação: Artigo 1º - ... I - O artigo 1º: . . . "XI - O Presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários da Assembleia Legislativa do Estado ou outro parlamentar por ele indicado, desde que faça parte da referida Comissão." Vinicius Camarinha  
3 05/10/2020 Req. Juntada Janaina Paschoal  
Total: 3 ocorrência(s)
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