Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 582 /2020

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 582 / 2020
Ementa Determina que a interrupção de gestação decorrente de estupro seja notificada à autoridade policial, bem como que tecidos fetais ou embrionários sejam preservados para fins de perícia genética.
Data de Publicação 15/09/2020
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Janaina Paschoal , Letícia Aguiar , Marcio Nakashima
Apoiador(es)
Indexadores ABORTO, ESTUPRO, PERÍCIA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 24/06/2025 - Concedida vista conjunta a Deputada Fabiana Bolsonaro e a Deputada Thainara Faria

Tramitação

Data Descrição
15/09/2020 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 15/09/2020
16/09/2020 Pauta de 1ª sessão.
17/09/2020 Pauta de 2ª sessão.
18/09/2020 Pauta de 3ª sessão.
21/09/2020 Pauta de 4ª sessão.
22/09/2020 Quinto dia de Pauta.
25/09/2020 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
30/09/2020 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/10/2020 Distribuído a Deputada Marina Helou
17/03/2021 Recebido com voto do relator Marina Helou contrário, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/06/2021 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
04/08/2021 Recebido com voto do relator Carlos Cezar favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/10/2021 Concedida vista ao Deputado Dr. Jorge Do Carmo
25/10/2021 Devolvido da vista
27/10/2021 Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo
08/11/2021 Devolvido da vista
17/11/2021 Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza
22/11/2021 Devolvido da vista
24/11/2021 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
26/11/2021 Publicado o Parecer nº 1240, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 6)
01/12/2021 Entrada na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres
25/03/2022 Distribuído a Deputada Edna Macedo
25/10/2022 Publicado Requerimento, de autoria da Deputada Leticia Aguiar, solicitando a atribuição de coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo da Deputada Janaina Paschoal. (D.A., pág. 8)
25/10/2022 Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL 332/19, do PL 7/20 e do PL 582/20. (D.A., pág. 16)
27/10/2022 Distribuído a Deputada Edna Macedo
04/11/2022 Recebido da relatora, Deputada Edna Macedo, pela Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, com voto favorável
30/11/2022 Concedidas vistas às Deputadas Marina Helou e Valéria Bolsonaro
30/05/2023 Concedida vista conjunta a Deputada Ediane Maria e a Deputada Edna Macedo
01/06/2023 Publicado o Requerimento nº 1018, de 2023, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, com o de acordo da Deputada Letícia Aguiar, solicitando a inclusão do seu nome como coautor do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 6)
01/06/2023 Publicado o Despacho: Deferida a coautoria do Deputado Márcio Nakashima ao PL nº 582 de 2020. (D.A., pág.7)
19/06/2023 Recebido da Deputada Ediane Maria, pela Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, com voto em separado contrário.
20/06/2023 Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Amary
16/08/2023 Devolvido da vista
22/08/2023 Concedida vista conjunta a Deputada Ana Perugini e a Deputada Fabiana Barroso
19/09/2023 Publicado Ofício S/Nº, do Instituto AzMina, encaminhando Parecer das organizações Anis, Nem Presa, Nem Morta, Católicas pelo direito de decidir e Instituto AzMina, juntado ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 9)
17/10/2023 Publicado Ofício Nº 170/2023, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, encaminhando Nota Técnica do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres - NUDEM, sobre o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 9)
24/06/2025 Concedida vista conjunta a Deputada Fabiana Bolsonaro e a Deputada Thainara Faria

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/08/2021 1240 / 2021 favorável favorável Carlos Cezar Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto em separado contrário Ediane Maria  
Voto do relator contrário Marina Helou  
Voto do relator favorável Edna Macedo  
1 17/10/2023 Ofício Nota Técnica NUDEM, encaminhada pela Defensoria Pública do Estado, disponível no link acima.
2 20/09/2023 Ofício Parecer Técnico nº 05/2023, elaborado conjuntamente pela Rede pela Humanização do Parto e Nascimento - ReHuNa, Associação Brasileira de Médicas e Médicos pela Democracia - ABMMD e pela organização Médicos pelo Direito de Decidir - Doctors for Choice.  
3 19/09/2023 Ofício Parecer das organizações Anis, Nem Presa, Nem Morta, Católicas pelo direito de decidir e Instituto AzMina.  
4 29/03/2021 Req. Juntada Documentação juntada, a pedido da autora. Janaina Paschoal  
5 25/10/2022 Requerimento de coautoria Requerimento de Coautoria da Deputada Letícia Aguiar Letícia Aguiar  
6 01/06/2023 Requerimento de coautoria 1018 /2023 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Marcio Nakashima
Total: 6 ocorrência(s)
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