Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 48 /2020

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 48 / 2020
Ementa Susta o Decreto nº 65.337, de 07 de dezembro de 2020, que altera o Decreto nº 59.953, de 13 de dezembro de 2013, que regulamenta a imunidade, isenção, dispensa de pagamento, restituição e redução de alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências.
Data de Publicação 12/12/2020
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Valeria Bolsonaro , Major Mecca
Apoiador(es)
Indexadores ALTERAÇÃO, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 22/08/2025 - Distribuído ao Deputado Oseias de Madureira

Tramitação

Data Descrição
12/12/2020 Publicado no Diário da Assembleia, página 6 em 12/12/2020
15/12/2020 Pauta de 1ª sessão.
16/12/2020 Pauta de 2ª sessão.
17/12/2020 Pauta de 3ª sessão.
02/02/2021 Pauta de 4ª sessão.
03/02/2021 Pauta de 5ª sessão.
05/02/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
05/02/2021 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/05/2021 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
04/11/2021 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Major Mecca, e concordância da Deputada Valéria Bolsonaro, solicitando coautoria ao respectivo Projeto de Decreto Legislativo. (D.A. pág. 09)
04/11/2021 Publicado o Despacho: Deferido o Requerimento de coautoria do Projeto de Decreto Legislativo n° 48, de 2020, em 03.11.2021. (D.A. pág. 570)
11/11/2021 Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
01/12/2021 Concedida vista a Deputada Carla Morando
03/12/2021 Publicado Requerimento, de autoria da Deputada Valeria Bolsonaro, solicitando, nos termos regimentais, a tramitação em regime de urgência do referido Projeto de Decreto Legislativo. (D.A., pág. 04)
06/12/2021 Devolvido da vista
09/02/2022 Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini
14/02/2022 Devolvido da vista
16/02/2022 Concedida vista ao Deputado Delegado Olim
21/02/2022 Devolvido da vista
09/03/2022 Concedida vista ao Deputado Thiago Auricchio
22/03/2022 Devolvido da vista
30/03/2022 Concedida vista ao Deputado Estevam Galvão
26/04/2022 Devolvido da vista
04/05/2022 Concedida vista ao Deputado Reinaldo Alguz
09/05/2022 Devolvido da vista
11/05/2022 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
13/05/2022 Publicado o Parecer nº 215, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao referido Projeto de decreto legislativo. (D.A., pág. 09)
13/05/2022 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
30/06/2022 Distribuído ao Deputado Milton Leite Filho
12/04/2023 Devolvido sem voto
27/04/2023 Distribuído ao Deputado Carlão Pignatari
15/06/2023 Recebido do Relator, Deputado Carlão Pignatari, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável.
21/06/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, Favorável
26/06/2023 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
27/06/2023 Publicado o Parecer nº 587, de 2023, da Comissão de Transportes e Comunicações, favorável ao projeto. (D.A., pág. 15)
15/08/2023 Distribuído ao Deputado Dirceu Dalben
22/09/2023 Devolvido sem voto
22/08/2025 Distribuído ao Deputado Oseias de Madureira

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
11/11/2021 215 / 2022 favorável favorável Carlos Cezar Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
15/06/2023 587 / 2023 favorável favorável Carlão Pignatari Comissão de Transportes e Comunicações  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 04/11/2021 Ofício /2021 Requerimento de Coautoria do Deputado Major Mecca  
2 03/12/2021 Req. Urgência Valeria Bolsonaro  
Total: 2 ocorrência(s)
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