Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 4 /2021

Referências

Documento Proposta de emenda à Constituição  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 4 / 2021
Ementa Acrescenta o item 19 ao artigo 23, altera o inciso II do artigo 74 e o § 2º do artigo 139 e acrescenta o artigo 143-A à Constituição do Estado.
Data de Publicação 25/02/2021
Regime Emenda à Constituição
Autor(es) Delegado Olim , Adalberto Freitas , Adriana Borgo , André do Prado , Arthur do Val , Caio França , Campos Machado , Carlão Pignatari , Carlos Cezar , Carlos Giannazi , Castello Branco , Conte Lopes , Coronel Nishikawa , Coronel Telhada , Delegado Bruno Lima , Dra. Damaris Moura , Estevam Galvão , Frederico d'Avila , Gil Diniz , Itamar Borges , Janaina Paschoal , José Américo , Leticia Aguiar , Major Mecca , Marcio da Farmácia , Marcos Zerbini , Mauro Bragato , Murilo Felix , Paulo Correa Jr , Professor Kenny , Rafa Zimbaldi , Rodrigo Moraes , Tenente Nascimento , Vinícius Camarinha , Altair Moraes , Roberto Morais , Bruno Ganem , Agente Federal Danilo Balas
Apoiador(es)
Indexadores EMENDA CONSTITUCIONAL, POLÍCIA PENAL
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 09/09/2021 - Publicado Ofício S/Nº, do Senhor Marcel Apérguis, manifestando-se acerca da referida Proposta de Emenda à Constituição. (D.A., pág. 08)

Tramitação

Data Descrição
25/02/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 25/02/2021
26/02/2021 Pauta de 1ª sessão.
01/03/2021 Pauta de 2ª sessão.
02/03/2021 Pauta de 3ª sessão.
03/03/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Nos termos do art. 31, §1º, '1' c.c. art. 253, §3º do Regimento Interno.
03/03/2021 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/03/2021 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
17/03/2021 Comunicado Vencimento do Prazo
06/04/2021 Recebido do relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
30/04/2021 Publicado Requerimento de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas, com o de acordo dos Deputados Vinícius Camarinha, Campos Machado, Itamar Borges, Janaina Paschoal, Leticia Aguiar, Mauro Bragato, Major Mecca, Murilo Felix, Marcos Zerbini, Adalberto Freitas, Frederico d'Avila, Gil Diniz, Delegado Bruno Lima, Caio França, Carlos Giannazi, Castello Branco, Bruno Ganem, Delegado Olim, Rafa Zimbaldi, Carlos Cezar, Altair Moraes, Roberto Morais, Marcio da Farmácia, Professor Kenny, Rodrigo Moraes, Estevam Galvão, André do Prado, Arthur do Val, Paulo Correa Jr, José Américo, Coronel Nishikawa, Tenente Nascimento, Conte Lopes, Coronel Telhada, Adriana Borgo, e Dra. Damaris Moura, solicitando sua inclusão como coautor da referida Proposta de Emenda á Constituição. (D.A., pág. 7)
30/04/2021 Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria da PEC 4/21. (D.A., pág. 7)
17/05/2021 Distribuído ao Deputado Thiago Auricchio
17/05/2021 Recebido com voto do relator Thiago Auricchio favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/05/2021 Publicado Ofício S/Nº, do Sr. Mauricio Medeiros, manifestando-se acerca da referida Proposta de Emenda à Constituição. (D.A., pág. 07)
20/05/2021 Aprovado como parecer o voto do Deputado Thiago Auricchio, favorável
27/05/2021 Publicado o Parecer nº 331, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à Proposta de Emenda à Constituição. (D.A., pág. 15)
27/05/2021 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
09/06/2021 Publicado Ofício s/nº, de autoria do Sr. Vinicius Gonçalves de Oliveira, manifestando acerca da referida Proposta de Emenda à Constituição (D.A., pág. 05)
02/09/2021 Publicado o Ofício nº 20/2021, do SINDESP, manifestando-se acerca da referida Proposta de Emenda à Constituição. (D.A., pág. 01)
09/09/2021 Publicado Ofício S/Nº, do Senhor Marcel Apérguis, manifestando-se acerca da referida Proposta de Emenda à Constituição. (D.A., pág. 08)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
17/05/2021 331 / 2021 favorável favorável Thiago Auricchio Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento par)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 Voto do relator favorável Gilmaci Santos   (visualizar documento
2 09/09/2021 Ofício E-mail de Marcel Apérguis.   (visualizar documento
3 09/06/2021 Ofício Ofício do Sr. VINICIUS GONÇALVES DE OLIVEIRA.   (visualizar documento
4 19/05/2021 Ofício E-mail do Sr. Mauricio Medeiros.   (visualizar documento
5 30/04/2021 Ofício /2021 Requerimento de Coautoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas   (visualizar documento RCoaut
Total:4 ocorrência(s)
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