Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 836 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 836 / 2023
Ementa Assegura o fornecimento de alimentação e água aos animais que estão na rua por qualquer pessoa natural no Estado.
Data de Publicação 19/05/2023
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Clarice Ganem , Ricardo França
Apoiador(es)
Indexadores ALIMENTAÇÃO ANIMAL
Etapa Atual Comissões
Último andamento 01/08/2025 - Recebido do Relator, Deputado Dirceu Dalben, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR.

Tramitação

Data Descrição
19/05/2023 Publicado no Diário da Assembleia
19/05/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
22/05/2023 Pauta de 1ª sessão.
23/05/2023 Pauta de 2ª sessão.
24/05/2023 Pauta de 3ª sessão.
25/05/2023 Pauta de 4ª sessão.
26/05/2023 Pauta de 5ª sessão.
29/05/2023 Publicado Requerimento nº939, de 2023, de autoria do Deputado Ricardo França, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de lei, com o de acordo da Deputada Clarice Ganem. (D.A., pág. 5)
29/05/2023 Publicado o Despacho Deferido o requerimento de coautoria do PL 836/2023.(D.A., pág.29)
29/05/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
29/05/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/06/2023 Distribuído ao Deputado Caio França
23/06/2023 Recebido do Relator, Deputado Caio França, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
23/08/2023 Concedida vista ao Deputado Rafael Saraiva
28/08/2023 Concedida vista ao Deputado Rafael Saraiva
29/08/2023 Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo.
20/09/2023 Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Rafael Saraiva, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
26/09/2023 Publicado o Parecer nº 1226, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, oriundo do voto em separado convertido em Parecer nos termos do §5º do artigo 56 do Regimento Interno, favorável à propositura na forma do substitutivo apresentado. (D.A., pág. 15)
26/09/2023 Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
08/02/2024 Distribuído ao Deputado Dirceu Dalben
06/05/2024 Recebido do Relator, Deputado Dirceu Dalben, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR.
21/05/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Dirceu Dalben, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR
24/05/2024 Publicado o Parecer nº 1020, de 2024, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, favorável à propositura na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (D.A., pág. 26)
24/05/2024 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
29/08/2024 Distribuído ao Deputado Barros Munhoz
05/11/2024 Recebido do relator, Deputado Barros Munhoz, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/05/2025 Distribuído ao Deputado Dirceu Dalben
01/08/2025 Recebido do Relator, Deputado Dirceu Dalben, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
06/05/2024 1020 / 2024 favorável favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR Dirceu Dalben Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  
29/08/2023 1226 / 2023 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo Rafael Saraiva Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Caio França  
Voto do relator favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR Dirceu Dalben  
Voto do relator favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Barros Munhoz  
1 29/05/2023 Requerimento de coautoria 939 /2023 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Ricardo França
Total: 1 ocorrência(s)
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