Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 8 /2023

Referências

Documento Proposta de emenda à Constituição 
Número Legislativo 8 / 2023
Ementa Acrescenta o inciso XX e o parágrafo Único ao artigo 47 da Constituição do Estado que inclui como atribuição do Governador o pronunciamento anual sobre a Situação do Estado de São Paulo.
Data de Publicação 17/08/2023
Regime Emenda à Constituição
Autor(es) Eduardo Suplicy , Gilmaci Santos , Leci Brandão , Reis , Luiz Fernando T. Ferreira , Paulo Fiorilo , Luiz Claudio Marcolino , Simão Pedro , Professora Bebel , Dr. Jorge do Carmo , Rômulo Fernandes , Paula da Bancada Feminista , Monica Seixas do Movimento Pretas , Andréa Werner , Guilherme Cortez , Emídio de Souza , Maurici , Ana Carolina Serra , Ediane Maria , Carlos Giannazi , Mauro Bragato , Atila Jacomussi , Letícia Aguiar , Marcio Nakashima , Enio Tatto , Donato , Beth Sahão , Solange Freitas , Márcia Lia , Teonilio Barba , Thainara Faria , Ana Perugini
Apoiador(es)
Indexadores ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, COMPARECIMENTO, GOVERNADOR, PODER EXECUTIVO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 04/12/2023 - Publicado o Parecer nº 1512, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 4)

Tramitação

Data Descrição
17/08/2023 Publicado no Diário da Assembleia.
17/08/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
17/08/2023 Publicado no Diário da Assembleia
18/08/2023 Pauta de 1ª sessão.
21/08/2023 Pauta de 2ª sessão.
22/08/2023 Pauta de 3ª sessão.
23/08/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Nos termos do art. 31, §1º, '1' c.c. art. 253, §3º do Regimento Interno.
23/08/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/09/2023 Comunicado Vencimento do Prazo
21/09/2023 Distribuído ao Deputado Delegado Olim
22/11/2023 Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
29/11/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
04/12/2023 Publicado o Parecer nº 1512, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 4)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
22/11/2023 1512 / 2023 favorável favorável Delegado Olim Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
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