Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 407 /2026

Referências

Documento Projeto de lei de LDO 
Número Legislativo 407 / 2026
Ementa Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027.
Data de Publicação 04/05/2026
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 16/06/2026 - Documento não deliberado 2a Reunião Ordinária da Comissão

Tramitação

Data Descrição
04/05/2026 Publicado no Diário da Assembleia
04/05/2026 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
05/05/2026 Publicado o Ato nº 55, do Presidente da Assembleia Legislativa, que, no uso de suas atribuições regimentais, disciplina a apresentação, na fase de Pauta, de emendas ao referido projeto de Lei. (D.A., pág. 2)
05/05/2026 Pauta de 1ª sessão.
06/05/2026 Publicadas as Emendas de nºs 1 a 33, de autoria do Deputado Carlos Giannazi. (D.A., págs. 23 a 26)
06/05/2026 Pauta de 2ª sessão.
07/05/2026 Pauta de 3ª sessão.
08/05/2026 Publicada a Emenda nº 34, de autoria do Deputado Carlos Giannazi. (D.A., pág. 10)
11/05/2026 Pauta de 4ª sessão.
12/05/2026 Pauta de 5ª sessão.
13/05/2026 Pauta de 6ª sessão.
14/05/2026 Publicadas as Emendas de nº 35, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, e de nºs 36 a 50, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes. (D.A., págs. 8 e 9)
14/05/2026 Pauta de 7ª sessão.
15/05/2026 Pauta de 8ª sessão.
18/05/2026 Publicadas as Emendas de nºs 51 a 54, de autoria da Deputada Andréa Werner. (D.A., pág. 5)
18/05/2026 Pauta de 9ª sessão.
19/05/2026 Publicadas as Emendas de nºs 55 a 57, de autoria do Deputado Rafael Saraiva. (D.A., pág. 25)
19/05/2026 Pauta de 10ª sessão.
20/05/2026 Publicadas as Emendas de nºs 58 a 78, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, nºs 79 a 111, de autoria do Deputado Ricardo França, e nºs 112 a 128, de autoria da Deputada Carla Morando. (D.A., págs. 25 a 30)
20/05/2026 Pauta de 11ª sessão.
21/05/2026 Publicadas as Emendas de nºs 129 a 179, de autoria do Deputado Major Mecca, nºs 180 a 200, de autoria do Deputado Marcos Damasio, e nºs 201 a 215, de autoria da Deputada Analice Fernandes. (D.A., págs. 7 a 12)
21/05/2026 Pauta de 12ª sessão.
22/05/2026 Publicadas as Emendas de nºs 216 a 255, de autoria da Deputada Delegada Graciela, nºs 256 a 277, de autoria dos Deputados Ediane Maria, Carlos Giannazi, Guilherme Cortez, Monica Seixas do Movimento Pretas e Paula da Bancada Feminista, nºs 278 a 299, de autoria do Deputado Itamar Borges, e nºs 300 a 324, de autoria do Deputado Marcio Nakashima. (D.A., págs. 6 a 14)
25/05/2026 Pauta de 13ª sessão.
26/05/2026 Publicadas as Emendas de nºs 325 a 332, de autoria do Deputado Gil Diniz Bolsonaro, nºs 333 a 352, de autoria do Deputado Dr. Jorge do Carmo, nºs 353 a 358, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, nºs 359 a 437, de autoria da Deputada Professora Bebel, nºs 438 a 461, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, nº 462, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, nºs 463 a 471, de autoria da Deputada Clarice Ganem, nºs 472 e 473, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, nºs 474 a 522, de autoria da Deputada Marina Helou, nºs 523 a 551, de autoria da Deputada Ana Carolina Serra, nºs 552 a 597, de autoria da Deputada Ediane Maria, nºs 598 a 608, de autoria da Deputada Professora Bebel, nºs 609 a 614, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, nºs 615 a 622, de autoria do Deputado Donato, nºs 623 a 635, de autoria do Deputado Guilherme Cortez, nº 636, de autoria da Deputada Carla Morando, nºs 637 a 673, de autoria do Deputado Mauro Bragato, e nºs 674 a 784, de autoria da Deputada Márcia Lia. (D.A., págs. 22 a 57)
26/05/2026 Pauta de 14ª sessão.
27/05/2026 Publicadas as Emendas de nºs 785 a 829, de autoria do Deputado Luiz Claudio Marcolino, nºs 830 a 843, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, nºs 844 a 860, de autoria do Deputado Vitão do Cachorrão, nºs 861 a 867, de autoria do Deputado Emídio de Souza, nºs 868 a 872, de autoria da Deputada Ediane Maria, nºs 873 a 980, de autoria da Deputada Beth Sahão, nºs 981 a 985, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, e nº 986, de autoria do Deputado Rafael Saraiva. (D.A., págs. 21 a 40)
27/05/2026 Pauta de 15ª sessão.
28/05/2026 Publicadas as Emendas de nºs 987 a 989, de autoria da Deputada Ana Perugini, nºs 990 a 995, de autoria do Deputado Thiago Auricchio, nºs 996 a 998, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, nºs 999 a 1034, de autoria do Deputado Rômulo Fernandes, nºs 1035 a 1062, de autoria do Deputado Eduardo Suplicy, nºs 1063 a 1073, de autoria do Deputado Eduardo Suplicy e da Deputada Paula da Bancada Feminista, nºs 1074 a 1262, de autoria dos Deputados Dr. Jorge do Carmo, Ana Perugini, Beth Sahão, Donato, Eduardo Suplicy, Emídio de Souza, Enio Tatto, Leci Brandão, Luiz Claudio Marcolino, Luiz Fernando T. Ferreira, Márcia Lia, Maurici, Paulo Fiorilo, Professora Bebel, Reis, Rômulo Fernandes, Teonilio Barba e Thainara Faria, nºs 1263 a 1278, de autoria do Deputado Dr. Jorge do Carmo, nºs 1279 a 1290, de autoria do Deputado Eduardo Suplicy, nºs 1291 a 1298, de autoria da Deputada Dani Alonso, nºs 1299 a 1303, de autoria da Deputada Beth Sahão, nºs 1304 a 1306, de autoria do Deputado Conte Lopes, nºs 1307 a 1329, de autoria do Deputado Fábio Faria de Sá, nºs 1330 a 1382, de autoria do Deputado Reis, nº 1383, de autoria do Deputado Capitão Telhada, nº 1384, de autoria do Deputado Barros Munhoz, nº 1385, de autoria da Deputada Dani Alonso, nºs 1386 a 1388, de autoria do Deputado Marcelo Aguiar, nºs 1389 a 1409, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista, nºs 1410 a 1432, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas, nºs 1433 a 1447, de autoria do Deputado Lucas Bove, nº 1448, de autoria do Deputado Marcelo Aguiar, e nºs 1449 a 1451, de autoria do Deputado Barros Munhoz (D.A., págs. 12 a 50)
28/05/2026 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Artigo 246, § 3º, "2" do R. I..
28/05/2026 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
03/06/2026 Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá
10/06/2026 Publicada a Mensagem A-nº 066/2026, do Sr. Governador do Estado, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 19)
10/06/2026 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
16/06/2026 Recebido do Relator, Deputado Fábio Faria de Sá, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto Favorável ao Projeto de lei nº 407/2026, com a emenda ora apresentada; às emendas de nº 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 267, 300, 353, 362, 363, 364, 443, 444, 598, 600, 601, 602, 603, 604, 608, 624, 626, 630, 631, 632, 633, 705, 706, 707, 708, 775, 776, 785, 794, 811, 868, 870, 880, 882, 883, 884, 885, 886, 990, 1116, 1117, 1131, 1254, 1256, 1258, 1261, 1262, na forma da Subemenda A ora apresentada; às emendas de nº 138, 356, 496, 793, 991 e 1171, na forma da Subemenda B ora apresentada; às emendas de nº 351, 792, 992, 1080, 1176 e 1341, na forma da Subemenda C ora apresentada; às emendas de nº 1214, 261, 358, 556, 791, 993 e 1107, na forma da Subemenda D ora apresentada; às emendas de nº 263, 788, 994 e 1215, na forma da Subemenda E ora apresentada; às emendas de nº 808 e 177, na forma da Subemenda F ora apresentada; às emendas de nº 22, 50, 150, 207, 270, 389, 431, 703, 704, 806, 807, 892, 920, 995, 1088, 1130, 1222, 1244, 1330, 1342 e 1414, na forma da Subemenda G ora apresentada; às emendas de nº 88, 190, 191, 305, 306, 547, 548, 847, 1325, 1375, 48, 89, 303, 1433, 37, 47, 64, 65, 91, 830, 848, 1407, 93, 226, 831, 849, 99, 585, 684, 1434, 43, 125, 180, 240, 542, 1097, 1366, 307, 308, 309, 310, 688, 120, 208, 544, 833, 36, 45, 96, 202, 724, 728, 1326, 1344, 97, 312, 1099, 1329, 1345, 112, 253, 314, 812, 127, 254, 315, 822, 281, 1369, 282, 1370, 1328, 1371, 283, 317, 827, 834, 1393, 80, 584, 1294, 1372, 81, 750, 1323, 1373, 1435, 545, 773, 39, 284, 667, 727, 828, 1198, 1447, 79, 285, 854, 1292, 286, 855, 319, 534, 536, 845, 889, 1014, 1293, 1395, 1441, 119, 320, 537, 890, 1016, 1295, 1396, 44, 116, 276, 318, 477, 540, 816, 891, 894, 1015, 1066, 1160, 1161, 1348, 550, 575, 857, 997, 1352, 100, 128, 249, 323, 324, 539, 1310, 1357, 1446, 76, 124, 203, 322, 1327, 1379, 75, 101, 212, 213, 242, 328, 858, 1324, 1356, 46, 74, 102, 329, 1380, 77, 103, 211, 859, 1317, 1381, 1444, 175, 335, 340, 771, 813, 1011, 1263, 1271, 338, 692, 770, 853, 856, 1264, 339, 1010, 1265, 38, 49, 85, 199, 209, 342, 549, 723, 726, 769, 835, 905, 1012, 1266, 1272, 1311, 906, 1267, 1312, 56, 57, 107, 299, 465, 466, 524, 823, 1021, 1384, 1449, 1450, 1451, 109, 526, 527, 1202, 1203, 1402, 73, 204, 241, 293, 661, 662, 678, 687, 851, 938, 1020, 238, 294, 691, 699, 1296, 60, 82, 836, 1273, 1443, 61, 83, 1205, 1017, 1060, 1397, 612, 1061, 1398, 1445, 247, 535, 1297, 250, 538, 1442, 84, 126, 523, 525, 1318, 114, 528, 613, 1048, 1400, 115, 529, 530, 594, 772, 850, 1055, 1319, 1408, 78, 94, 246, 1033, 1320, 1437, 86, 907, 1102, 1314, 1347, 1361, 1438, 287, 825, 908, 1362, 87, 121, 288, 551, 814, 909, 1034, 1298, 1315, 1363, 292, 357, 1439, 1316, 1313, 296, 1019 e 1440, na forma da Subemenda H ora apresentada; e contrário às demais emendas. .
16/06/2026 Recebido dos Deputados Enio Tatto e Luiz Claudio Marcolino, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto em separado favorável ao projeto, à emenda A ora apresentada e às emendas 1075, 1076, 1078, 1080, 1088, 1089, 1091, 1095, 1101, 1104, 1107, 1115 , 1125, 1132, 1133, 1137, 1140, 1141, 1142 , 1143, 1147, 1152, 1158, 1159, 1169, 1170, 1171, 1172, 1174, 1176, 1208, 1214, 1215 , 1219, 1221, 1223, 1231, 1234, 1238, 1245, 1251, 1252, 1259, 1260 e 1276. .
16/06/2026 Documento não deliberado 2a Reunião Ordinária da Comissão

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto em separado favorável ao projeto, à emenda A ora apresentada e às emendas 1075, 1076, 1078, 1080, 1088, 1089, 1091, 1095, 1101, 1104, 1107, 1115 , 1125, 1132, 1133, 1137, 1140, 1141, 1142 , 1143, 1147, 1152, 1158, 1159, 1169, 1170, 1171, 1172, 1174, 1176, 1208, 1214, 1215 , 1219, 1221, 1223, 1231, 1234, 1238, 1245, 1251, 1252, 1259, 1260 e 1276. Enio Tatto, Luiz Claudio Marcolino  
Voto do relator Favorável ao Projeto de lei nº 407/2026, com a emenda ora apresentada; às emendas de nº 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 267, 300, 353, 362, 363, 364, 443, 444, 598, 600, 601, 602, 603, 604, 608, 624, 626, 630, 631, 632, 633, 705, 706, 707, 708, 775, 776, 785, 794, 811, 868, 870, 880, 882, 883, 884, 885, 886, 990, 1116, 1117, 1131, 1254, 1256, 1258, 1261, 1262, na forma da Subemenda A ora apresentada; às emendas de nº 138, 356, 496, 793, 991 e 1171, na forma da Subemenda B ora apresentada; às emendas de nº 351, 792, 992, 1080, 1176 e 1341, na forma da Subemenda C ora apresentada; às emendas de nº 1214, 261, 358, 556, 791, 993 e 1107, na forma da Subemenda D ora apresentada; às emendas de nº 263, 788, 994 e 1215, na forma da Subemenda E ora apresentada; às emendas de nº 808 e 177, na forma da Subemenda F ora apresentada; às emendas de nº 22, 50, 150, 207, 270, 389, 431, 703, 704, 806, 807, 892, 920, 995, 1088, 1130, 1222, 1244, 1330, 1342 e 1414, na forma da Subemenda G ora apresentada; às emendas de nº 88, 190, 191, 305, 306, 547, 548, 847, 1325, 1375, 48, 89, 303, 1433, 37, 47, 64, 65, 91, 830, 848, 1407, 93, 226, 831, 849, 99, 585, 684, 1434, 43, 125, 180, 240, 542, 1097, 1366, 307, 308, 309, 310, 688, 120, 208, 544, 833, 36, 45, 96, 202, 724, 728, 1326, 1344, 97, 312, 1099, 1329, 1345, 112, 253, 314, 812, 127, 254, 315, 822, 281, 1369, 282, 1370, 1328, 1371, 283, 317, 827, 834, 1393, 80, 584, 1294, 1372, 81, 750, 1323, 1373, 1435, 545, 773, 39, 284, 667, 727, 828, 1198, 1447, 79, 285, 854, 1292, 286, 855, 319, 534, 536, 845, 889, 1014, 1293, 1395, 1441, 119, 320, 537, 890, 1016, 1295, 1396, 44, 116, 276, 318, 477, 540, 816, 891, 894, 1015, 1066, 1160, 1161, 1348, 550, 575, 857, 997, 1352, 100, 128, 249, 323, 324, 539, 1310, 1357, 1446, 76, 124, 203, 322, 1327, 1379, 75, 101, 212, 213, 242, 328, 858, 1324, 1356, 46, 74, 102, 329, 1380, 77, 103, 211, 859, 1317, 1381, 1444, 175, 335, 340, 771, 813, 1011, 1263, 1271, 338, 692, 770, 853, 856, 1264, 339, 1010, 1265, 38, 49, 85, 199, 209, 342, 549, 723, 726, 769, 835, 905, 1012, 1266, 1272, 1311, 906, 1267, 1312, 56, 57, 107, 299, 465, 466, 524, 823, 1021, 1384, 1449, 1450, 1451, 109, 526, 527, 1202, 1203, 1402, 73, 204, 241, 293, 661, 662, 678, 687, 851, 938, 1020, 238, 294, 691, 699, 1296, 60, 82, 836, 1273, 1443, 61, 83, 1205, 1017, 1060, 1397, 612, 1061, 1398, 1445, 247, 535, 1297, 250, 538, 1442, 84, 126, 523, 525, 1318, 114, 528, 613, 1048, 1400, 115, 529, 530, 594, 772, 850, 1055, 1319, 1408, 78, 94, 246, 1033, 1320, 1437, 86, 907, 1102, 1314, 1347, 1361, 1438, 287, 825, 908, 1362, 87, 121, 288, 551, 814, 909, 1034, 1298, 1315, 1363, 292, 357, 1439, 1316, 1313, 296, 1019 e 1440, na forma da Subemenda H ora apresentada; e contrário às demais emendas. Fábio Faria de Sá  
1 28/05/2026 Emenda de Pauta 1451 /2026 Barros Munhoz  
2 28/05/2026 Emenda de Pauta 1450 /2026 Barros Munhoz  
3 28/05/2026 Emenda de Pauta 1449 /2026 Barros Munhoz  
4 28/05/2026 Emenda de Pauta 1448 /2026 Marcelo Aguiar  
5 28/05/2026 Emenda de Pauta 1447 /2026 Lucas Bove  
6 28/05/2026 Emenda de Pauta 1446 /2026 Lucas Bove  
7 28/05/2026 Emenda de Pauta 1445 /2026 Lucas Bove  
8 28/05/2026 Emenda de Pauta 1444 /2026 Lucas Bove  
9 28/05/2026 Emenda de Pauta 1443 /2026 Lucas Bove  
10 28/05/2026 Emenda de Pauta 1442 /2026 Lucas Bove  
Total: 1452 ocorrência(s)
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