Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1021 /2011

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1021 / 2011
Ementa Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS dos estabelecimentos que produzam ou comercializem produtos em cuja fabricação tenha havido a utilização de trabalho caracterizado como forçado ou análogo à escravidão.
Data de Publicação 22/10/2011
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Adriano Diogo
Apoiador(es)
Indexadores CASSAÇÃO, FABRICAÇÃO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, INSCRIÇÃO, PRODUTO, TRABALHO ESCRAVO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 25/03/2013 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.025

Tramitação

Data Descrição
22/10/2011 Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 22/10/2011
25/10/2011 Pauta de 1ª sessão.
26/10/2011 Pauta de 2ª sessão.
27/10/2011 Pauta de 3ª sessão.
31/10/2011 Pauta de 4ª sessão.
01/11/2011 Pauta de 5ª sessão.
04/11/2011 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
07/11/2011 Entrada na CCJR.
10/11/2011 Distribuído ao Deputado Alencar Santana.
23/04/2012 Recebido com pedido de cota de anexação do PL nº 1034/11 a este.
16/05/2012 Recebido do relator, Deputado Enio Tatto, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto Ratificando o voto do Dep.Alencar Santana, propondo a juntada do PL 1034/2011.
16/05/2012 Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, Ratificando o voto do Dep.Alencar Santana, propondo a juntada do PL 1034/2011.
18/05/2012 Recebido com voto favorável, da relatora especial Maria Lúcia Cardoso Amary, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
22/05/2012 Publicado despacho: Junte-se o Pl nº 1034/11 ao Pl nº 1021/11, nos termos do artigo 179, da XIV CRI. (DA p. 31)
22/05/2012 Alteração para Regime de Urgência, nos termos do artigo 179, § 2º da XIV CRI
22/05/2012 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
22/05/2012 Anexado o Projeto de lei 1034/2011.
23/05/2012 Entrada na CAPRT.
28/05/2012 Presidente solicita Relator Especial.
28/05/2012 Juntado o pedido de R.E.
29/05/2012 Designada R.E. a Deputada Ana do Carmo.
12/06/2012 Recebido com voto favorável, da relatora especial Ana do Carmo, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
12/06/2012 Entrada na CFOP.
14/06/2012 Presidente solicita Relator Especial
14/06/2012 Juntado o pedido de R.E.
18/06/2012 Distribuído ao Deputado João Antonio.
28/08/2012 Recebido com voto favorável, do relator especial João Antonio, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
29/08/2012 Publicados: Parecer nº 1235/12, de RE pela CCJR, Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary-por força do artigo 179, § 2º da XIV CRI; Parecer nº 1236/12, de RE pela CAPRT, Deputada Ana do Carmo-favorável à proposição e contrário ao Pl nº 1034/12 e Parecer nº 1237/12, de RE pela CFOP, Deputado João Antonio- favorável à proposição e contrário ao Pl nº 1034/12. (DA p. 22/23)
29/08/2012 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
12/12/2012 56 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV
18/12/2012 58 Sessão Extraordinária - Prejudicado o Projeto, em virtude da aprovação do PL nº 1034 de 2011.
03/01/2013 Desentranhado o Projeto de lei 1034/2011.
04/01/2013 Publicado Despacho: Desentranhe-se, para tramitação autônoma, o Projeto de lei nº 1034/2011 do Projeto de lei nº 1021/2011, procedendo- se à juntada ao Projeto de lei nº 1021/2011 de cópias des fls. 15 a 28 f. e v. e cópia deste despacho. Arquive-se o Projeto de lei nº 1021/2011, prejudicado, nos termos do artigo 178, I, da XIV CRI.
25/03/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.025

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/05/2012 1235 / 2012 favorável favorável Maria Lúcia Amary Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
12/06/2012 1236 / 2012 favorável favorável Ana do Carmo Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  
28/08/2012 1237 / 2012 favorável favorável João Antonio Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator Ratificando o voto do Dep.Alencar Santana, propondo a juntada do PL 1034/2011. Enio Tatto
Cota favorável ao projeto e contrário ao PL 1034/11 Ana do Carmo  
Total: 0 ocorrência(s)
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