Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1086 /2011

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1086 / 2011
Ementa Obriga os fornecedores de produtos ou serviços no Estado a cumprir o prazo estabelecido nos contratos para entrega do serviço ou produto.
Data de Publicação 19/11/2011
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Geraldo Cruz
Apoiador(es)
Indexadores CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRATO, OBRIGATORIEDADE, PRAZO DE ENTREGA, PRODUTO
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 06/03/2012 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
19/11/2011 Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 19/11/2011
22/11/2011 Pauta de 1ª sessão.
23/11/2011 Pauta de 2ª sessão.
23/11/2011 141ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
23/11/2011 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
24/11/2011 Publicado Requerimento, do Deputado Enio Tatto, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 22)
24/11/2011 Pauta de 1ª sessão.
28/11/2011 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
28/11/2011 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
30/11/2011 Reunião conjunta das Comissões designo relator o Deputado Donisete Braga.
30/11/2011 Recebido com voto favorável do relator.
30/11/2011 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, o voto do relator Donisete Braga, favorável ao projeto com as emendas ora apresentadas
30/11/2011 48 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto com emenda.
01/12/2011 Parecer nº 1803/11, do Congresso das Comissões: CCJR; CDDPHCPQS e CFOP-favorável à proposição, com emendas. (DA p. 25)
01/12/2011 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
01/12/2011 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
09/12/2011 Comunicado Vencimento do Prazo
09/12/2011 Presidente solicita Relator Especial.
12/12/2011 Juntado pedido de Relator Especial
12/12/2011 Designado como Relator Especial, o Deputado Antonio Mentor, pela comissão CCJR
14/12/2011 Recebido com voto propondo redação final, do relator especial Antonio Mentor, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
15/12/2011 Publicado Parecer nº 1941/11, de RE pela CCJR, Deputado Orlando Bolçone. (DA p. 28)-Redação Final
15/12/2011 Pauta de 1ª sessão.
15/12/2011 Recebido pelo Governador em: 15/12/2011 - prazo para sanção: 05/01/2012.
16/12/2011 Publicado Autógrafo nº 29.700. (DA p. 40)
16/12/2011 Aguardando Sanção
07/01/2012 Publicada Mensagem A-nº 007/12 de 6/01/12, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto total a este Pl. (DOE p. 1)
03/02/2012 Publicada Mensagem A-nº 007/11, de 06/01/12, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto total a este Pl. (DA p. 14/15)
03/02/2012 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
06/02/2012 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
10/02/2012 Comunicado Vencimento do Prazo
10/02/2012 Presidente solicita Relator Especial.
14/02/2012 Juntado o pedido de Relator Especial.
15/02/2012 Designado como Relator Especial, o Deputado Adriano Diogo.
02/03/2012 Recebido com voto favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Adriano Diogo, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
03/03/2012 Publicado Parecer nº 261/12, de RE pela CCJR, Deputado Adriano Diogo¿ favorável à proposição e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador. (DA p. 17)
06/03/2012 18ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
06/03/2012 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
30/11/2011 1803 / 2011 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com as emendas ora apresentadas Donisete Braga Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  
14/12/2011 1941 / 2011 propondo redação final propondo redação final Antonio Mentor Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
02/03/2012 261 / 2012 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto Adriano Diogo Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 16/12/2011 Autógrafo 29700 Barros Munhoz  
2 24/11/2011 Req. Urgência Enio Tatto  
3 03/02/2012 Veto Total /2012 Governador  
Total: 3 ocorrência(s)
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