Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 203 /2012

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 203 / 2012
Ementa Dispõe sobre a proibição da venda, entrada, propaganda, consumo e degustação de bebidas alcoólicas nos Estádios de Futebol e eventos esportivos no Estado.
Data de Publicação 03/04/2012
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Orlando Morando
Apoiador(es)
Indexadores BEBIDA ALCOÓLICA, CONSUMO, ESTÁDIO DE FUTEBOL, PROIBIÇÃO, PROPAGANDA, SÃO PAULO (ESTADO), VENDA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 17/05/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
03/04/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 24 em 03/04/2012
09/04/2012 Pauta de 1ª sessão.
10/04/2012 Pauta de 2ª sessão.
11/04/2012 Pauta de 3ª sessão.
12/04/2012 Pauta de 4ª sessão.
16/04/2012 Pauta de 5ª sessão.
18/04/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários.
19/04/2012 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
02/05/2012 Distribuído ao Deputado André Soares
14/08/2012 Recebido com voto do relator André Soares favoravel ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
29/08/2012 Concedida vista ao Deputado Fernando Capez
17/09/2012 Devolvido da vista
26/09/2012 Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
02/10/2012 Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
23/10/2012 Distribuído ao Deputado Marco Aurélio de Souza
13/12/2012 Recebido com voto do relator Marco Aurélio de Souza favorável ao projeto na forma do substitutivo da CCJR, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
18/12/2012 Publicado Requerimento, do Deputado Carlos Bezerra Jr., solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 31)
13/03/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Aurélio de Souza, favorável ao projeto na forma do substitutivo da CCJR
16/03/2013 Publicados so Parecerres: nº 313/2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição, na forma do substitutivo e nº 314/2013, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, favorável à proposição, na forma do substitutivo da CCJR. (D.A., pág. 18)
16/03/2013 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
17/05/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
14/08/2012 313 / 2013 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo André Soares Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
13/12/2012 314 / 2013 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favorável ao projeto na forma do substitutivo da CCJR Marco Aurélio de Souza Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 18/12/2012 Req. Urgência requeiro, nos termos regimentais em regime de urgecia Carlos Bezerra Jr.  
Total: 1 ocorrência(s)
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