Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 463 /2012

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 463 / 2012
Ementa Obriga as empresas prestadoras dos serviços de telefonia e TV por assinatura e as concessionárias que exploram o fornecimento de energia, gás e água a veicular nas contas mensais enviadas ao consumidor, fotografias de crianças, idosos e pessoas com deficiência desaparecidas.
Data de Publicação 30/06/2012
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Carlos Grana
Apoiador(es)
Indexadores CONTA, DIVULGAÇÃO, FOTO, FOTOGRAFIA, OBRIGATORIEDADE, PESSOA DESAPARECIDA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 17/05/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
30/06/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 16 em 30/06/2012
01/08/2012 Pauta de 1ª sessão.
02/08/2012 Pauta de 2ª sessão.
03/08/2012 Pauta de 3ª sessão.
06/08/2012 Pauta de 4ª sessão.
07/08/2012 Pauta de 5ª sessão.
15/08/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
16/08/2012 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
21/08/2012 Distribuído ao Deputado Afonso Lobato
21/09/2012 Recebido com voto do relator Afonso Lobato favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
26/09/2012 Concedida vista ao Deputado Fernando Capez
08/11/2012 Devolvido da vista
28/11/2012 Aprovado como parecer o voto do Deputado Afonso Lobato, favorável
30/11/2012 Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
06/12/2012 Distribuído ao Deputado Olímpio Gomes
13/12/2012 Recebido com voto do relator Olímpio Gomes favorável, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
13/03/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Olímpio Gomes, favorável
14/03/2013 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
24/05/2013 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
06/06/2013 Recebido com voto do relator Roberto Engler favorável, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
27/08/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, favorável
05/09/2013 Publicados pareceres: nº 1316, de 2013, da Comissão de Constituiçãq, Justiça e Redação; nº 1317, de 2013, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários e nº 1318, de 2013, da Comissão de Finanças , Orçamento e Planejamento, todos favoráveis à proposição. (DA. pág. 29)
05/09/2013 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
16/09/2015 Publicado Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 1194, de 2015, ao Projeto de lei nº 463, de 2012, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (DA. pág. 30)
16/09/2015 Anexado o Projeto de lei 1194/2015.
17/05/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
21/09/2012 1316 / 2013 favorável favorável Afonso Lobato Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
13/12/2012 1317 / 2013 favorável favorável Olímpio Gomes Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários  
06/06/2013 1318 / 2013 favorável favorável Roberto Engler Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
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