Projeto de Lei n° 1.194, de 2015 ( PL 1194 / 15 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1194 / 2015
Ementa	Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços de telefonia fixa e móvel, internet, operadoras de TV por assinatura e concessionárias que exploram o fornecimento de energia, água e gás sediadas no Estado de divulgar nas contas mensais fotografias de pessoas desaparecidas.
Data de Publicação	29/08/2015
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Wellington Moura
Apoiador(es)
Indexadores	ÁGUA, CONCESSIONÁRIA, CONTA DE ÁGUA, CONTA DE GÁS, CONTA MENSAL, FOTOGRAFIA, PESSOA DESAPARECIDA, SERVIÇO, SERVIÇO DE TELEFONIA, SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA, TELEFONIA FIXA, TELEFONIA MÓVEL
Etapa Atual	Último andamento 16/09/2015 - Anexado ao Projeto de lei 463/2012.

Data	Descrição
29/08/2015	Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 29/08/2015
01/09/2015	Pauta de 1ª sessão.
02/09/2015	Pauta de 2ª sessão.
03/09/2015	Pauta de 3ª sessão.
04/09/2015	Pauta de 4ª sessão.
08/09/2015	Pauta de 5ª sessão.
16/09/2015	Publicado Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 1194, de 2015 ao Projeto de lei nº 463, de 2012, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (DA. pág. 30)
16/09/2015	Instrução Completa por Força do Artigo 179 DA "XIV CRI". (JUNTADA)
16/09/2015	Anexado ao Projeto de lei 463/2012.

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