| 02/08/2012 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 17 em 02/08/2012 |
| 03/08/2012 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 06/08/2012 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 07/08/2012 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 08/08/2012 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 09/08/2012 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 13/08/2012 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. |
| 14/08/2012 |
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação |
| 21/08/2012 |
Distribuído ao Deputado André Soares |
| 12/09/2012 |
Recebido com voto do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação |
| 26/09/2012 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável |
| 27/09/2012 |
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações |
| 09/10/2012 |
Distribuído ao Deputado Baleia Rossi |
| 17/10/2012 |
Recebido com voto do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações |
| 31/10/2012 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Baleia Rossi, favorável |
| 06/11/2012 |
Publicados: parecer nº 1512, de 2012, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e parecer nº 1513, de 2012, da Comissão de Transportes e Comunicações, favoráveis à proposição. DA página 65. |
| 06/11/2012 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
| 26/02/2013 |
01 Sessão Extraordinária - Aprovado. |
| 28/02/2013 |
Recebido pelo Governador em: 28/02/2013 - prazo para sanção: 21/03/2013. |
| 01/03/2013 |
Publicado Autógrafo nº 30.076. (DA p. 18) |
| 01/03/2013 |
Aguardando Sanção |
| 21/03/2013 |
Publicada a Lei nº 14.969, de 20 de março de 2013. (DOE p.1) |
| 09/04/2013 |
Arquive-se. |
| 23/04/2013 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.029 |