| 30/06/2001 |
30/06/01 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0009 |
| 01/08/2001 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 07/08/2001 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 09/08/2001 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. |
| 14/08/2001 |
Entrada na CCJ. |
| 09/10/2001 |
Distribuído ao Dep. Salvador Khuriyeh. |
| 26/10/2001 |
Recebido com parecer do Relator, favorável. |
| 29/11/2001 |
Aprovado o parecer do Relator. |
| 03/12/2001 |
Entrada na CTC. |
| 05/12/2001 |
Distribuído para o Dep. Arnaldo Jardim. |
| 13/12/2001 |
Recebido na CTC com parecer favorável. |
| 06/03/2002 |
Aprovado o parecer favorável. |
| 15/03/2002 |
Publicados os pareceres: 239/2002, da CCJ (Favorável); 240/2002, da CTC (Favorável)) - (DA, p.11) |
| 25/02/2003 |
11ª Sessão Extraordinária do Período Adicional à 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura - Aprovado |
| 13/03/2003 |
Ofício nº 0584/2002 entregue na ATL. |
| 14/03/2003 |
Publicado o Autógrafo nº 25.613 (DA, p.13) |
| 29/03/2003 |
Publicada Mensagem nº 10, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 7) |
| 01/04/2003 |
Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. |
| 02/04/2003 |
Reentrada.À CCJ. |
| 08/04/2003 |
Solicitado RE. Ao STAM. |
| 24/04/2003 |
Relator Especial ao PC. |
| 29/04/2003 |
29ª SESSÃO ORDINÁRIA: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA |
| 23/12/2005 |
73ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto e mantido o veto as expressões "e transporte coletivo", constante do "caput" do artigo 1º, e o parágrafo único do artigo 1º. |
| 07/02/2006 |
Publicado Autógrafo nº 25.613V. (DA p. 16) |
| 07/02/2006 |
Aguardando Sanção |
| 10/02/2006 |
Publicada a Lei nº 12.252, de 9 de fevereiro de 2006, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado. (DA p. 7) |
| 19/06/2006 |
Arquive-se. |
| 11/06/2010 |
Publicado Ofício do Poder Judiciário-Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo-AÇÃO DIRETA DE INCOSTITUCIONALIDADE nº 131 121-0/3 da Comarca de São Paulo-Requerente: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES - Requerido: PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO. - Lei Estadual nº 12.252, de 09 de fevereiro de 2006. - Julgada Procedente. (DA p. 9) |
| 08/07/2010 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.107 |