Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 45 /2012

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 45 / 2012
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.191 / 2012
Ementa Dispõe sobre o Programa Ensino Integral em escolas públicas estaduais e altera a Lei Complementar nº 1.164, de 2012, que institui o Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI e a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI aos integrantes do Quadro do Magistério em exercício nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral. Parecer nº 1805, de 2012, da Comissão de Justiça e Redação.
Data de Publicação 06/12/2012
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ENSINO MÉDIO, GRATIFICAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR N. 1.164, DE 2012, MAGISTÉRIO, PERÍODO INTEGRAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 23/04/2013 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.005

Tramitação

Data Descrição
06/12/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 21 em 06/12/2012
07/12/2012 Pauta de 1ª sessão.
10/12/2012 Pauta de 2ª sessão.
11/12/2012 Pauta de 3ª sessão.
11/12/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
11/12/2012 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
12/12/2012 Publicadas Emendas de nº 1 a 14, do Deputado Alencar Santana Braga. (DA p.24)
13/12/2012 Comunicado Vencimento do Prazo
13/12/2012 Presidente solicita Relator Especial.
13/12/2012 Juntado pedido de Relator Especial
14/12/2012 Designado como Relator Especial, o Deputado Samuel Moreira, pela comissão CCJR
14/12/2012 Recebido com voto favorável ao PLC, e contrário às emendas de nº 1 a 14., do relator especial Samuel Moreira, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
14/12/2012 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
17/12/2012 Comunicado Vencimento do Prazo
17/12/2012 Presidente solicita Relator Especial.
17/12/2012 Juntado o pedido de R.E.
17/12/2012 Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Amary, pela comissão CAPRT
18/12/2012 Recebido com voto favorável ao PLC e contrário às emendas de números 1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,11,12,13 e 14, da relatora especial Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
18/12/2012 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
18/12/2012 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
18/12/2012 Recebido com voto do relator Vitor Sapienza favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs 1 a 14, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
18/12/2012 Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs 1 a 14
19/12/2012 Publicados: Parecer nº 1744/12, de RE pela CCJR, Deputado Samuel Moreira-favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1 a 14; Parecer nº 1745/12, de RE pela CAPRT, Deputada Maria Lúcia Amary-favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1 a 14 e Parecer nº 1746/12, da CFOP, favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1 a 14. (DA p. 27)
19/12/2012 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
20/12/2012 62 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV
20/12/2012 63 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a Emenda Aglutinativa apresentada, rejeitadas as demais Emendas englobadamente.
20/12/2012 Distribuição: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR.
20/12/2012 Distribuído ao Deputado Fernando Capez
20/12/2012 Recebido com voto do relator Fernando Capez propondo redação final, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
20/12/2012 Aprovado o voto do relator, Deputado Fernando Capez, propondo redação final
21/12/2012 Publicada Emenda Aglutinativa de nº 15, do Deputado Olímpio Gomes e outros. (DA p. 27)
21/12/2012 Publicado Parecer nº 1805/12, da CCJR. (DA p. 31/32)-Redação Final
21/12/2012 Pauta de 1ª sessão.
21/12/2012 Recebido pelo Governador em: 21/12/2012 - prazo para sanção: 17/01/2013.
22/12/2012 Publicado Autógrafo nº 29.997. (DA p. 13)
22/12/2012 Aguardando Sanção
29/12/2012 Publicada a Lei Complementar nº 1.191, de 28 de dezembro de 2012. (DOE p. 1)
14/03/2013 Arquive-se.
23/04/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.005

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
14/12/2012 1744 / 2012 favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda favorável ao PLC, e contrário às emendas de nº 1 a 14. Samuel Moreira Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
18/12/2012 1745 / 2012 favorável favorável ao PLC e contrário às emendas de números 1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,11,12,13 e 14 Maria Lúcia Amary Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  
18/12/2012 1746 / 2012 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs 1 a 14 Vitor Sapienza Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
20/12/2012 1805 / 2012 propondo redação final propondo redação final Fernando Capez Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 22/12/2012 Autógrafo 29997 Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 45/2012 Barros Munhoz  
2 21/12/2012 Emenda Aglutinativa 15 Olímpio Gomes, Feliciano Filho, Carlos Cezar, Leci Brandão, Rodrigo Moraes, Rita Passos  
3 12/12/2012 Emenda de Pauta 14 Alencar Santana Braga, João Antonio, Isac Reis, Ana do Carmo, Adriano Diogo, Gerson Bittencourt, Beth Sahão, Marcos Martins, Edinho Silva  
4 12/12/2012 Emenda de Pauta 13 Alencar Santana Braga, Isac Reis, Ana do Carmo, Adriano Diogo, Gerson Bittencourt, Beth Sahão, Marcos Martins  
5 12/12/2012 Emenda de Pauta 12 Alencar Santana Braga, João Antonio, Isac Reis, Ana do Carmo, Adriano Diogo, Gerson Bittencourt, Beth Sahão  
6 12/12/2012 Emenda de Pauta 11 Alencar Santana Braga, João Antonio, Isac Reis, Ana do Carmo, Adriano Diogo, Gerson Bittencourt, Beth Sahão, Marcos Martins  
7 12/12/2012 Emenda de Pauta 10 Alencar Santana Braga, João Antonio, Ana do Carmo, Adriano Diogo, Beth Sahão, Marcos Martins, Edinho Silva, Luiz Claudio Marcolino  
8 12/12/2012 Emenda de Pauta 9 Alencar Santana Braga, João Antonio, Isac Reis, Ana do Carmo, Adriano Diogo, Gerson Bittencourt, Beth Sahão, Marcos Martins, Edinho Silva, Luiz Claudio Marcolino  
9 12/12/2012 Emenda de Pauta 8 Alencar Santana Braga, João Antonio, Isac Reis, Ana do Carmo, Adriano Diogo, Gerson Bittencourt, Beth Sahão, Marcos Martins, Edinho Silva, Luiz Claudio Marcolino  
10 12/12/2012 Emenda de Pauta 7 Alencar Santana Braga, João Antonio, Isac Reis, Ana do Carmo, Adriano Diogo, Gerson Bittencourt, Beth Sahão, Marcos Martins  
Total: 17 ocorrência(s)
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