Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 747 /2012

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 747 / 2012
Ementa Obriga as empresas prestadoras de serviços públicos de telefonia a identificar suas torres de transmissão através de placas contendo o nome visível da empresa no local.
Data de Publicação 15/12/2012
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Marcos Martins
Apoiador(es)
Indexadores EMPRESA DE TELEFONIA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 17/05/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
15/12/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 18 em 15/12/2012
18/12/2012 Pauta de 1ª sessão.
19/12/2012 Pauta de 2ª sessão.
20/12/2012 Pauta de 3ª sessão.
21/12/2012 Pauta de 4ª sessão.
04/02/2013 Pauta de 5ª sessão.
15/02/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
18/02/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
20/02/2013 Distribuído ao Deputado Geraldo Cruz
20/03/2013 Recebido com voto do relator Geraldo Cruz favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
02/04/2013 Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza
09/04/2013 Devolvido da vista
22/05/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
23/05/2013 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
28/05/2013 Distribuído ao Deputado Antonio Mentor
03/09/2013 Recebido com voto do relator Antonio Mentor favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
10/09/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Mentor, favorável
12/09/2013 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
02/10/2013 Distribuído ao Deputado Hamilton Pereira
28/11/2013 Publicado despacho: Junte-se o projeto de lei nº 706/2013 ao projeto de lei nº 747/2012, nos termos do artigo 179 da "XIV CRI".(D.A. pág. 27)
28/11/2013 Anexado o Projeto de lei 706/2013.
04/12/2013 Distribuído ao Deputado Hamilton Pereira
17/12/2013 Recebido com voto do relator Hamilton Pereira favorável ao PL 747/12 e ao PL 706/13, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
04/02/2014 Aprovado como parecer o voto do Deputado Hamilton Pereira, favorável ao PL 747/12 e ao PL 706/13
11/02/2014 Publicados os pareceres: nº 64, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação; nº 65, de 2014, da Comissão de Transportes e Comunicações, ambos favoráveis à proposição; nº 66, de 2014, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à aprovação do projetos de lei nº 747, de 2012 e 706, de 2013. (D.A. págs. 20 e 21)
11/02/2014 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
17/05/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
20/03/2013 64 / 2014 favorável favorável Geraldo Cruz Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
03/09/2013 65 / 2014 favorável favorável Antonio Mentor Comissão de Transportes e Comunicações  
17/12/2013 66 / 2014 favorável favorável ao PL 747/12 e ao PL 706/13 Hamilton Pereira Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
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