Projeto de Lei n° 706, de 2013 ( PL 706 / 13 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	706 / 2013
Ementa	Estabelece normas de identificação em todas torres e antenas de telefonia móvel celular e de rádiocomunicação de transmissão e recepção de serviço de voz e dados, estações rádio-base (ERB), de torres e antenas (re)transmissoras de rádiodifusão e de sinais de televisão, instalados no Estado.
Data de Publicação	08/10/2013
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Baleia Rossi , Jorge Caruso
Apoiador(es)
Indexadores	IDENTIFICAÇÃO, RECEPÇÃO
Etapa Atual	Último andamento 11/02/2014 - INSTRUÇÃO COMPLETA POR FORÇA DO ARTIGO 179 DA XIV CRI (JUNTADA)

Data	Descrição
08/10/2013	Publicado no Diário da Assembleia, página 22 em 08/10/2013
09/10/2013	Pauta de 1ª sessão.
10/10/2013	Pauta de 2ª sessão.
11/10/2013	Pauta de 3ª sessão.
14/10/2013	Pauta de 4ª sessão.
15/10/2013	Pauta de 5ª sessão.
17/10/2013	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
18/10/2013	Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
22/10/2013	Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
05/11/2013	Devolvido sem voto
11/11/2013	Recebido do relator, Deputado Antonio Salim Curiati, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto propondo a anexação ao PL 747/201 por tratarem de matéria correlata
13/11/2013	Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo a anexação ao PL 747/201 por tratarem de matéria correlata
28/11/2013	Publicado despacho: Junte-se o projeto de lei nº 706/2013 ao projeto de lei nº 747/2012, nos termos do artigo 179 da "XIV CRI". (D.A. pág. 27)
28/11/2013	Anexado ao Projeto de lei 747/2012.
11/02/2014	Publicado parecer nº 66, de 2014, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à aprovação do projetos de lei nº 747, de 2012 e 706, de 2013. (DA. págs. 20 e 21)
11/02/2014	INSTRUÇÃO COMPLETA POR FORÇA DO ARTIGO 179 DA XIV CRI (JUNTADA)

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		propondo a anexação ao PL 747/201 por tratarem de matéria correlata	Antonio Salim Curiati
Total: 0 ocorrência(s)

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