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Projeto de lei 0286/2000
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre o funcionamento do comércio varejista aos domingos e feriados.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Osvaldo Verginio, contrário
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Votos:
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Projeto de lei 593/2005
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Deliberado
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Ementa:
Cria e disciplina o Programa de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Orlando Bolçone, contrário
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Votos:
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Projeto de lei 223/2011
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Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei n.º 6.544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica, e revoga o Decreto n.º 55.938, de 2010.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 245/2012
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Deliberado
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Ementa:
Impõe penalidades às entidades de prática esportiva de qualquer natureza ou modalidade em razão de ilícitos praticados por seus torcedores.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 249/2012
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Deliberado
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Ementa:
Institui a criação do "Programa de Capacitação Integrada e Contínua da Defesa Civil" no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Regina Gonçalves, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 368/2012
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Deliberado
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Ementa:
Institui o Programa "Aluno Voluntário" nas escolas da rede pública de ensino do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Beth Sahão, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 477/2012
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a criação e extinção de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 571/2012
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a instalação de suporte para a colocação e transporte de bicicletas nos ônibus intermunicipais do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Beth Sahão, favorável ao projeto com emenda proposta pela Comissão de Transportes e Comunicações.
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Votos:
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Projeto de lei 671/2012
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre curso a ser ministrado pela Secretaria de Turismo a cada Município que for classificado como estância turística, com o objetivo de prepará-lo para bem administrar suas atividades turísticas.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 677/2012
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a instalação de banheiros químicos nas praias e locais de eventos públicos no âmbito do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Regina Gonçalves, favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Saúde
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Votos:
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Projeto de lei 747/2012
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Deliberado
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Ementa:
Obriga as empresas prestadoras de serviços públicos de telefonia a identificar suas torres de transmissão através de placas contendo o nome visível da empresa no local.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Hamilton Pereira, favorável ao PL 747/12 e ao PL 706/13
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Votos:
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Projeto de lei 763/2012
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Deliberado
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Ementa:
Institui a "Semana Estadual de Educação de Trânsito para Motociclistas" no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Regina Gonçalves, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 22/2013
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Deliberado
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Ementa:
Fica proibida a utilização de comandas, cartões ou outras formas de pagamento posterior ao consumo em boates, casas noturnas e outros estabelecimentos similares, bem como em festas e eventos privados dessa natureza.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, favorável à aprovação do PL 22 de 2013 e contrário ao PL 77 de 2013.
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Votos:
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Projeto de lei 129/2013
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Deliberado
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Ementa:
Obriga as unidades de saúde que tenham farmácias ou dispensários de medicamentos a manterem profissional habilitado e inscrito no Conselho Regional de Farmácia e disciplina a política de assistência farmacêutica no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Hamilton Pereira, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 139/2013
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a instituir campanha de fomento ao empreendedorismo às pessoas de 70 anos ou mais no âmbito do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Hamilton Pereira, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 223/2013
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Ementa:
Autoriza a isenção do pagamento de tarifa de pedágio, nas rodovias estaduais, aos veículos cujo proprietário possua residência permanente ou que explore atividade profissional no município em que se localizar a praça de pedágio.
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Projeto de lei 228/2013
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Ementa:
Altera a Lei 6.374/1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
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Projeto de lei 233/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Estado de instalar e manter clínicas de diálise nos municípios com população superior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Saúde.
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Votos:
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Projeto de lei 265/2013
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Ementa:
Altera a Lei nº 6374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
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Projeto de lei 310/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a implantação de Praça de Esportes para Portadores de Necessidades Especiais no âmbito do Programa das Academias ao Ar Livre.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Hamilton Pereira, favoravel ao projeto na forma do substitutivo proposto pela CCJR.
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Votos:
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Projeto de lei 322/2013
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Ementa:
Proíbe a venda, a oferta, o fornecimento, a entrega e a permissão de consumo de bebida energética, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade, no Estado.
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Projeto de lei 357/2013
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Ementa:
Altera o artigo 1º da Lei nº 3.744, de 1983, que estabelece condições para construção de núcleos habitacionais pelo Estado, com redação dada pela Lei nº 12.086, de 2005.
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Processo de Contrato 2260/2012
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Deliberado
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Ementa:
Of. C.ECR 370/2012 - TC-008826/026/09 - Julgo irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Lopes Kalil Engenharia e Comércio Ltda..
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, propondo PDL, que reforma a decisão do TCE e considera regulares a concorrência pública e o contrato; solicita recomendar à origem para que nos próximos editais estabeleça oportunidade às proponentes de demonstrar a viabilidade de suas propostas antes da decisão de desclassificação por inexequibilidade
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Votos:
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Processo de Contrato 534/2013
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Ementa:
Of. GCRMC 51/2013 - TC-003598/003/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a UNICAMP e a Cia. Brasileira de Petróleo Ipiranga.
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Processo de Contrato 892/2013
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Ementa:
Of. C.SEB 353/2013 - TC-020058/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Construtora Itajaí Ltda..
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Processo de Contrato 5452/2013
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Ementa:
Of. CG.C.DER 2382/2013 - TC-041308/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a SABESP e o Consórcio TEMA/CEPROL
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Processo de Contrato 6657/2013
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Deliberado
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Ementa:
OF. CG.C.DER 2725/2013 - TC-042854/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a Construtora Tecnibrás Ltda.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, que mantém a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade; com posterior arquivamento
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 8/2013
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Ementa:
Dispõe sobre a reforma da decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
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