Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 04/02/2014
Legislatura 17ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 0286/2000
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o funcionamento do comércio varejista aos domingos e feriados.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Osvaldo Verginio, contrário
Votos:
Cauê Macris - PSDB Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito - PT Contrário ao parecer
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao parecer
Orlando Bolçone - PSB Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio - PSD Favorável ao parecer
Roberto Engler - PSB Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 593/2005
Deliberado
Ementa: Cria e disciplina o Programa de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Orlando Bolçone, contrário
Votos:
André Soares - DC Favorável ao parecer
Cauê Macris - PSDB Com o Voto em Separado
Francisco Campos Tito - PT Favorável ao parecer
Mauro Bragato - PSDB Com o Voto em Separado
Orlando Bolçone - PSB Com o Voto em Separado
Osvaldo Verginio - PSD Com o Voto em Separado
Roberto Engler - PSB Com o Voto em Separado
Vitor Sapienza Com o Voto em Separado
Projeto de lei 223/2011
Deliberado
Ementa: Altera a Lei n.º 6.544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica, e revoga o Decreto n.º 55.938, de 2010.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável
Votos:
André Soares - DC Favorável ao parecer
Cauê Macris - PSDB Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito - PT Favorável ao parecer
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao parecer
Orlando Bolçone - PSB Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio - PSD Favorável ao parecer
Roberto Engler - PSB Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 245/2012
Deliberado
Ementa: Impõe penalidades às entidades de prática esportiva de qualquer natureza ou modalidade em razão de ilícitos praticados por seus torcedores.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável
Votos:
André Soares - DC Favorável ao parecer
Cauê Macris - PSDB Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito - PT Favorável ao parecer
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao parecer
Orlando Bolçone - PSB Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio - PSD Favorável ao parecer
Roberto Engler - PSB Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 249/2012
Deliberado
Ementa: Institui a criação do "Programa de Capacitação Integrada e Contínua da Defesa Civil" no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Regina Gonçalves, favorável
Votos:
André Soares - DC Favorável ao parecer
Cauê Macris - PSDB Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito - PT Favorável ao parecer
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao parecer
Orlando Bolçone - PSB Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio - PSD Favorável ao parecer
Roberto Engler - PSB Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 368/2012
Deliberado
Ementa: Institui o Programa "Aluno Voluntário" nas escolas da rede pública de ensino do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Beth Sahão, favorável
Votos:
André Soares - DC Favorável ao parecer
Cauê Macris - PSDB Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito - PT Favorável ao parecer
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao parecer
Orlando Bolçone - PSB Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio - PSD Favorável ao parecer
Roberto Engler - PSB Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 477/2012
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a criação e extinção de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, favorável
Votos:
André Soares - DC Favorável ao parecer
Cauê Macris - PSDB Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito - PT Favorável ao parecer
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao parecer
Orlando Bolçone - PSB Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio - PSD Favorável ao parecer
Roberto Engler - PSB Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 571/2012
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a instalação de suporte para a colocação e transporte de bicicletas nos ônibus intermunicipais do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Beth Sahão, favorável ao projeto com emenda proposta pela Comissão de Transportes e Comunicações.
Votos:
André Soares - DC Favorável ao parecer
Cauê Macris - PSDB Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito - PT Favorável ao parecer
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao parecer
Orlando Bolçone - PSB Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio - PSD Favorável ao parecer
Roberto Engler - PSB Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 671/2012
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre curso a ser ministrado pela Secretaria de Turismo a cada Município que for classificado como estância turística, com o objetivo de prepará-lo para bem administrar suas atividades turísticas.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, favorável
Votos:
André Soares - DC Favorável ao parecer
Cauê Macris - PSDB Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito - PT Favorável ao parecer
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao parecer
Orlando Bolçone - PSB Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio - PSD Favorável ao parecer
Roberto Engler - PSB Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 677/2012
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a instalação de banheiros químicos nas praias e locais de eventos públicos no âmbito do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Regina Gonçalves, favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Saúde
Votos:
André Soares - DC Favorável ao parecer
Cauê Macris - PSDB Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito - PT Favorável ao parecer
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao parecer
Orlando Bolçone - PSB Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio - PSD Favorável ao parecer
Roberto Engler - PSB Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 747/2012
Deliberado
Ementa: Obriga as empresas prestadoras de serviços públicos de telefonia a identificar suas torres de transmissão através de placas contendo o nome visível da empresa no local.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Hamilton Pereira, favorável ao PL 747/12 e ao PL 706/13
Votos:
André Soares - DC Favorável ao parecer
Cauê Macris - PSDB Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito - PT Favorável ao parecer
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao parecer
Orlando Bolçone - PSB Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio - PSD Favorável ao parecer
Roberto Engler - PSB Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 763/2012
Deliberado
Ementa: Institui a "Semana Estadual de Educação de Trânsito para Motociclistas" no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Regina Gonçalves, favorável
Votos:
André Soares - DC Favorável ao parecer
Cauê Macris - PSDB Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito - PT Favorável ao parecer
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao parecer
Orlando Bolçone - PSB Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio - PSD Favorável ao parecer
Roberto Engler - PSB Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 22/2013
Deliberado
Ementa: Fica proibida a utilização de comandas, cartões ou outras formas de pagamento posterior ao consumo em boates, casas noturnas e outros estabelecimentos similares, bem como em festas e eventos privados dessa natureza.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, favorável à aprovação do PL 22 de 2013 e contrário ao PL 77 de 2013.
Votos:
André Soares - DC Favorável ao parecer
Cauê Macris - PSDB Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito - PT Favorável ao parecer
Hamilton Pereira - PT Favorável ao parecer
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao parecer
Orlando Bolçone - PSB Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio - PSD Favorável ao parecer
Roberto Engler - PSB Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 129/2013
Deliberado
Ementa: Obriga as unidades de saúde que tenham farmácias ou dispensários de medicamentos a manterem profissional habilitado e inscrito no Conselho Regional de Farmácia e disciplina a política de assistência farmacêutica no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Hamilton Pereira, favorável
Votos:
André Soares - DC Favorável ao parecer
Cauê Macris - PSDB Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito - PT Favorável ao parecer
Hamilton Pereira - PT Favorável ao parecer
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao parecer
Orlando Bolçone - PSB Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio - PSD Favorável ao parecer
Roberto Engler - PSB Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 139/2013
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir campanha de fomento ao empreendedorismo às pessoas de 70 anos ou mais no âmbito do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Hamilton Pereira, favorável
Votos:
André Soares - DC Favorável ao parecer
Cauê Macris - PSDB Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito - PT Favorável ao parecer
Hamilton Pereira - PT Favorável ao parecer
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao parecer
Orlando Bolçone - PSB Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio - PSD Favorável ao parecer
Roberto Engler - PSB Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 223/2013
Ementa: Autoriza a isenção do pagamento de tarifa de pedágio, nas rodovias estaduais, aos veículos cujo proprietário possua residência permanente ou que explore atividade profissional no município em que se localizar a praça de pedágio.
Projeto de lei 228/2013
Ementa: Altera a Lei 6.374/1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Projeto de lei 233/2013
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do Estado de instalar e manter clínicas de diálise nos municípios com população superior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Saúde.
Votos:
André Soares - DC Favorável ao parecer
Cauê Macris - PSDB Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito - PT Favorável ao parecer
Hamilton Pereira - PT Favorável ao parecer
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao parecer
Orlando Bolçone - PSB Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio - PSD Favorável ao parecer
Regina Gonçalves Favorável ao parecer
Roberto Engler - PSB Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 265/2013
Ementa: Altera a Lei nº 6374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Projeto de lei 310/2013
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a implantação de Praça de Esportes para Portadores de Necessidades Especiais no âmbito do Programa das Academias ao Ar Livre.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Hamilton Pereira, favoravel ao projeto na forma do substitutivo proposto pela CCJR.
Votos:
André Soares - DC Favorável ao parecer
Cauê Macris - PSDB Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito - PT Favorável ao parecer
Hamilton Pereira - PT Favorável ao parecer
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao parecer
Orlando Bolçone - PSB Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio - PSD Favorável ao parecer
Regina Gonçalves Favorável ao parecer
Roberto Engler - PSB Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de lei 322/2013
Ementa: Proíbe a venda, a oferta, o fornecimento, a entrega e a permissão de consumo de bebida energética, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade, no Estado.
Projeto de lei 357/2013
Ementa: Altera o artigo 1º da Lei nº 3.744, de 1983, que estabelece condições para construção de núcleos habitacionais pelo Estado, com redação dada pela Lei nº 12.086, de 2005.
Processo de Contrato 2260/2012
Deliberado
Ementa: Of. C.ECR 370/2012 - TC-008826/026/09 - Julgo irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Lopes Kalil Engenharia e Comércio Ltda..
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, propondo PDL, que reforma a decisão do TCE e considera regulares a concorrência pública e o contrato; solicita recomendar à origem para que nos próximos editais estabeleça oportunidade às proponentes de demonstrar a viabilidade de suas propostas antes da decisão de desclassificação por inexequibilidade
Votos:
André Soares - DC Favorável ao parecer
Cauê Macris - PSDB Favorável ao parecer
Francisco Campos Tito - PT Contrário ao parecer
Hamilton Pereira - PT Contrário ao parecer
Mauro Bragato - PSDB Contrário ao parecer
Orlando Bolçone - PSB Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio - PSD Favorável ao parecer
Regina Gonçalves Favorável ao parecer
Roberto Engler - PSB Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Processo de Contrato 534/2013
Ementa: Of. GCRMC 51/2013 - TC-003598/003/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a UNICAMP e a Cia. Brasileira de Petróleo Ipiranga.
Processo de Contrato 892/2013
Ementa: Of. C.SEB 353/2013 - TC-020058/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Construtora Itajaí Ltda..
Processo de Contrato 5452/2013
Ementa: Of. CG.C.DER 2382/2013 - TC-041308/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a SABESP e o Consórcio TEMA/CEPROL
Processo de Contrato 6657/2013
Deliberado
Ementa: OF. CG.C.DER 2725/2013 - TC-042854/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a Construtora Tecnibrás Ltda.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, que mantém a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade; com posterior arquivamento
Votos:
André Soares - DC Favorável ao parecer
Cauê Macris - PSDB Contrário ao parecer
Francisco Campos Tito - PT Favorável ao parecer
Hamilton Pereira - PT Favorável ao parecer
Mauro Bragato - PSDB Favorável ao parecer
Orlando Bolçone - PSB Favorável ao parecer
Osvaldo Verginio - PSD Favorável ao parecer
Regina Gonçalves Favorável ao parecer
Roberto Engler - PSB Favorável ao parecer
Vitor Sapienza Favorável ao parecer
Projeto de decreto legislativo 8/2013
Ementa: Dispõe sobre a reforma da decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.