Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 300 /2013

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 300 / 2013
Ementa Dispõe que o Estado oferecerá assistência jurídica integral e gratuita aos policiais militares que, no exercício de suas funções, envolvam-se ou sejam implicados em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial.
Data de Publicação 18/05/2013
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Welson Gasparini
Apoiador(es)
Indexadores ASSISTÊNCIA JURÍDICA, ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA, CARGO E FUNÇÃO, EXERCÍCIO, POLICIAL MILITAR
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 08/05/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
18/05/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 18/05/2013
21/05/2013 Pauta de 1ª sessão.
22/05/2013 Pauta de 2ª sessão.
23/05/2013 Pauta de 3ª sessão.
24/05/2013 Pauta de 4ª sessão.
27/05/2013 Pauta de 5ª sessão.
07/06/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
10/06/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
12/06/2013 Distribuído ao Deputado Fernando Capez
26/06/2013 Devolvido sem voto
26/06/2013 Distribuído ao Deputado Cauê Macris
31/10/2013 Recebido com voto do relator Cauê Macris favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/11/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável
21/11/2013 Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
21/11/2013 Distribuído ao Deputado Pedro Tobias
09/12/2013 Recebido do relator, Deputado Pedro Tobias, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável
11/12/2013 Concedida vista ao Deputado José Zico Prado
11/03/2015 Devolvido da vista
08/05/2015 Distribuído ao Deputado Coronel Camilo
01/06/2015 Recebido do relator, Deputado Coronel Camilo, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável
09/06/2015 Concedida vista conjunta ao Deputado Coronel Telhada e ao Deputado Luiz Fernando
19/06/2015 Recebido com voto do relator Luiz Fernando T. Ferreira favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
23/06/2015 Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Luiz Fernando, favorável ao projeto com emenda
24/06/2015 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
12/08/2015 Distribuído ao Deputado Vaz de Lima
16/12/2015 Recebido do relator, Deputado Vaz de Lima, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
17/02/2016 Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo
14/06/2017 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Roberto Massafera, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei se faça em caráter de urgência. (DA. pág. 14)
20/02/2019 Devolvido da vista
24/04/2019 Distribuído ao Deputado Castello Branco
10/05/2019 Recebido com voto do relator Castello Branco favorável ao projeto e à emenda da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
15/05/2019 Aprovado como parecer o voto do Deputado Castello Branco, favorável ao projeto e à emenda da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
17/05/2019 Publicados os Pareceres de nº 356/2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição, de nº 357/2019, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, oriundo do voto em separado convertido em parecer nos termos do § 5º, do artigo 56, do Regimento Interno, favorável à proposição com a emenda apresentada, e de nº 358/2019, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição, com a emenda da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. (D.A., pág. 11)
17/05/2019 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
08/05/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
31/10/2013 356 / 2019 favorável favorável Cauê Macris Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
19/06/2015 357 / 2019 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Luiz Fernando T. Ferreira Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários  
10/05/2019 358 / 2019 favorável favorável ao projeto e à emenda da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários Castello Branco Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários Vaz de Lima  
Voto do relator favorável Pedro Tobias  
Voto do relator favorável Coronel Camilo  
1 14/06/2017 Req. Urgência Roberto Massafera  
Total: 1 ocorrência(s)
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