Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 407 /2013

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 407 / 2013
Ementa Estabelece que todo e qualquer local que comercialize alimentos prontos para o consumo imediato passe a informar as calorias de seus produtos em todo material interno de divulgação.
Data de Publicação 26/06/2013
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Orlando Morando
Apoiador(es)
Indexadores ALIMENTO, CALORIA, COMERCIALIZAÇÃO, DIVULGAÇÃO, PRODUTO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 08/05/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
26/06/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 24 em 26/06/2013
27/06/2013 Pauta de 1ª sessão.
28/06/2013 Pauta de 2ª sessão.
01/07/2013 Pauta de 3ª sessão.
02/07/2013 Pauta de 4ª sessão.
03/07/2013 Pauta de 5ª sessão.
09/08/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
15/08/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
16/08/2013 Distribuído ao Deputado André Soares
15/10/2013 Recebido com voto do relator André Soares favorável ad referendum na forma do substitutivo, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
30/10/2013 Retirado da Pauta 12a Reunião Ordinária da Comissão
13/11/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
02/12/2013 Entrada na Comissão de Saúde
04/12/2013 Distribuído ao Deputado Itamar Borges
13/12/2013 Recebido com voto do relator Itamar Borges favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR, pela Comissão de Saúde
01/04/2014 Aprovado como parecer o voto do Deputado Itamar Borges, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR
03/04/2014 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
16/04/2014 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
06/05/2014 Recebido com voto do relator Roberto Engler favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
20/05/2014 Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR
22/05/2014 Publicados os Pareceres: nº 776, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável, na forma do substitutivo ora apresentado; nº 777, de 2014, da Comissão de Saúde e nº 778, de 2014, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, ambos favoráveis à aprovação da proposição, na forma do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (DA. pág. 35)
22/05/2014 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
08/05/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
15/10/2013 776 / 2014 favorável ad referendum na forma do substitutivo favorável ad referendum na forma do substitutivo André Soares Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
25/02/2014 777 / 2014 favorável favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR Itamar Borges Comissão de Saúde  
06/05/2014 778 / 2014 favorável ad referendum na forma do substitutivo favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR Roberto Engler Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento    
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